Conselho regulamentou casamento gay e participação de juízes em eventos

Nos últimos doze meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou 19 Resoluções, com normas voltadas ao aprimoramento do trabalho do sistema judiciário brasileiro. Uma delas, a Resolução n.170, disciplinou a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais.

O tema já vinha sendo discutido pelos membros do Conselho desde 2012, mas apenas em fevereiro de 2013 a proposta da Corregedoria Nacional de Justiça foi submetida à deliberação do plenário. A resolução proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas.

A norma prevê que magistrados só podem participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, empresas podem contribuir com até 30% dos custos totais do evento. O texto da resolução aprovada foi redigido pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula, ex-conselheiro do CNJ, e Francisco Falcão, atual corregedor nacional de Justiça.

Casamento - Em maio, o Plenário aprovou a Resolução n. 175, que disciplinou a atuação dos cartórios na celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A partir da edição da norma, cartórios de todo o País ficaram proibidos de recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva.

Na mesma sessão plenária (169ª Sessão Ordinária), foi aprovada também aResolução n. 176 que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), conjunto de diretrizes e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais brasileiros. A iniciativa vai conferir maior segurança a magistrados e servidores, principalmente aos que atuam em processos criminais. A ideia tomou impulso após o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2011.

Criação de cargos - Duas outras importantes Resoluções foram aprovadas nas últimas sessões do ano. A primeira - a Resolução n. 184 - dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder Judiciário. O texto foi apresentado pela presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, e aprovado por unanimidade pelo Plenário.

A resolução estabelece o IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça, divulgado no Relatório Justiça em Números) como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias. O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com a conselheira, é reduzir os custos.

PJe - Na última sessão do ano, o Conselho aprovou ainda a Resolução n. 185 que regulamenta a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) nos tribunais brasileiros. A norma prevê que os tribunais devem implantar gradualmente o PJe, no prazo de 3 a 5 anos. Em 2014, a implantação deve ocorrer em pelo menos 10% dos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau.

A implantação do PJe deve ser concluída em 2018, quando todos os processos judiciais estarão tramitando exclusivamente por meio eletrônico pelo sistema PJe. O projeto da resolução foi relatado pelo conselheiro Rubens Curado, após ampla discussão com todos os interessados. A proposta teve a sua primeira versão em 2011, passou por consulta pública e recebeu inúmeras sugestões, muitas delas incorporadas ao texto aprovado.

Juiz leigo – Também no decorrer deste ano, o Conselho aprovou aResolução n. 174, que regulamenta a atividade de juiz leigo nos juizados especiais dos Estados e do Distrito Federal. O juiz leigo atua nesses juizados como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisão do juiz togado.

O texto estabelece que os juízes leigos terão que ser aprovados em processo seletivo público, realizado por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais. Os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. O texto da resolução estabelece ainda que o exercício da função é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatuário.

Mutirão carcerário do CNJ concedeu mais de 5,4 mil benefícios em 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em 2013, Mutirão Carcerárionos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Amazonas e Alagoas. Do total de 33.701 processos analisados, 5.415 (16%) eram de detentos que já deveriam estar em gozo de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão de regime de cumprimento de pena e liberdade. Os benefícios foram concedidos à medida que os detentos aptos a recebê-los eram identificados.

A força-tarefa também inspecionou unidades prisionais desses cinco estados, onde foram verificadas mazelas comuns a todo o sistema carcerário nacional, que hoje tem a custódia de cerca de 560 mil detentos: prisões superlotadas, altos índices de presos provisórios (ainda não julgados), insalubridade, violência interpessoal, deficiência na atenção à saúde dos presos, estrutura precária das unidades prisionais e irregularidades na atenção a detentos portadores de transtornos mentais.

Em 2013, o CNJ passou a reforçar a gestão junto às autoridades estaduais no sentido de solucionar os problemas ainda com o mutirão carcerário em curso, destacou o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.

A cada deficiência identificada pelo CNJ eram feitas recomendações para aprimorar a tramitação dos processos judiciais, promover a reinserção social dos detentos e garantir que eles tenham, nas unidades prisionais, condições dignas para o cumprimento de suas penas. As mesmas recomendações constam nos relatórios finais dos mutirões, que são entregues às autoridades estaduais.

“Com os Mutirões Carcerários, muitos desses problemas têm sido identificados, e o CNJ, nesse momento, não mais se contenta em pura e simplesmente identificar o problema. É preciso avançarmos, irmos além, cobrando as medidas que precisam ser adotadas, seja no âmbito do próprio Poder Judiciário, seja no âmbito de outras instituições e órgãos que integram o sistema de Justiça”, assinalou o conselheiro.

Providências- Um exemplo se refere ao mutirão carcerário realizado no Amazonas, no período de 17 de setembro a 18 de outubro: a força-tarefa do CNJ flagrou uma mulher que estava internada havia 40 dias junto a 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus/AM, destinado a pacientes do sexo masculino. Imediatamente, contou o conselheiro Guilherme Calmon, “fizemos contato com o juiz responsável pelo caso, que deu o devido encaminhamento para solucionar o problema”.

Ainda no Amazonas, reunião entre representantes do CNJ e autoridades do Estado, ocorrida no dia da abertura do mutirão carcerário, em 17 de setembro, resultou na decisão do governo estadual de nomear 60 novos defensores públicos. Outro resultado importante dessa articulação foi o envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei com medidas destinadas à reorganização da execução penal no Estado.

No Ceará, onde o mutirão ocorreu no período de 6 de agosto a 13 de setembro, o CNJ encontrou um homem de aproximadamente 80 anos de idade que, embora com a liberdade decretada pela Justiça em 1989, era mantido em uma unidade prisional da região metropolitana de Fortaleza/CE, entre portadores de transtornos mentais que cometeram atos infracionais. A força-tarefa comunicou o fato às autoridades locais, e o idoso, sem o apoio de familiares, foi transferido para um abrigo administrado pelo governo estadual.

Outro caso ocorreu em Alagoas, que recebeu o mutirão carcerário do CNJ de 4 de novembro a 6 de dezembro. No Presídio do Agreste, zona rural do município de Girau do Ponciano, a 160 quilômetros de Maceió, a força-tarefa verificou que, em função do racionamento de água, os presos eram obrigados a passar sede por até 5 horas.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMD/CNJ, que participou da inspeção, pode ter havido subdimensionamento das necessidades do presídio, que funciona por meio de cogestão entre o governo do Estado e uma empresa privada. Ele informou que os presos da unidade também reclamaram do acesso precário a itens de higiene, a tratamento médico e a uniformes – muitos ficam com a mesma roupa por até 5 dias.

“Pelo contrato, o governo gasta mais de R$ 3 mil mensais por preso e, mesmo com esse custo significativo, a unidade apresenta uma série de deficiências. Recomendamos ao governo providências imediatas no sentido de que se exija da empresa o devido cumprimento do contrato”, contou o magistrado.

Além dos cinco mutirões carcerários realizados pelo CNJ em 2013, 17 tribunais de Justiça passaram a preparar os seus, em cumprimento à Resolução CNJ nº 96/2009: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe. Até o momento, o DMF/CNJ recebeu os relatórios dos mutirões dos tribunais de Justiça de Roraima, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Acre.

CNJ vai mapear dificuldades e boas práticas para impulsionar alcance da Meta 18

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende, no próximo ano, mapear as boas práticas e dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros no cumprimento da Meta 18, para auxiliar as Cortes no alcance da medida. A ideia é levantar as iniciativas adotadas pelos tribunais que mais se destacaram no cumprimento da Meta em 2013, para propagá-las para os outros tribunais que tiveram menor desempenho, no intuito de sanar os problemas e avançar nos julgamentos.

“Vamos criar mecanismos para aprimorar o acompanhamento da meta, de forma a identificar as dificuldades encontradas pelos tribunais, verificar se a estrutura é adequada, e encontrar soluções, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da medida”, afirmou Gilberto Valente no fórum Meta 18 - combate à corrupção, que foi realizado pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf), na última semana, no Rio de Janeiro/RJ.

A Meta 18 previa o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até o final de 2011. Até esta terça-feira (24/12), 54% da meta havia sido cumprida, o que significa que os tribunais conseguiram julgar mais de 61,6 mil processos dessa natureza. Para o conselheiro Gilberto Martins, apesar de não ter sido alcançada na integralidade, a meta gerou resultados positivos para o Judiciário.

“A Meta 18 motivou o Judiciário para o julgamento das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são, em geral, processos de alta complexidade. Por isso, consideramos o resultado muito positivo. Para 2014 queremos melhorar ainda mais esses índices”, afirma Martins. Com esse objetivo, os presidentes de todos os tribunais brasileiros decidiram, no VII Encontro Nacional do Judiciário, ampliar a Meta 18 de 2013 para o próximo ano, que passará a chamar Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012.

Resposta ao cidadãos – O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que também é diretor da Emarf, destacou durante o evento que o  “Conselho está preocupado em estabelecer metas sempre factíveis e adequadas às necessidades dos cidadãos e às múltiplas realidades dos diversos ramos do Judiciário”. Calmon defendeu a razoabilidade das metas nacionais do Judiciário aprovadas por todos os tribunais brasileiros, destacando que elas espelham a busca pela profissionalização institucional e por responder às expectativas da sociedade.

"A Justiça Federal, em especial, tem obtido avanços significativos na gestão de pessoas e de processos. Contudo, não basta chegar onde queremos. Precisamos monitorar e aperfeiçoar o trabalho diuturnamente e, acima de tudo, precisamos dar conhecimento público da nossa atuação, garantindo, assim, mais acessibilidade, transparência e compromisso com os assuntos que estão na ordem do dia", concluiu o conselheiro.

Professores podem consultar resultados da segunda etapa do maior concurso da história de São Paulo

Candidatos já têm acesso ao desempenho na prova dissertativa e ao resultado da avaliação de títulos no certame da Secretaria da Educação que, no total, abre 59 mil vagas

A Secretaria da Educação do Estado acaba de divulgar os resultados da segunda etapa do maior concurso da história do magistério paulista. Os candidatos podem verificar agora o desempenho na prova dissertativa e também a avaliação de títulos. Esta consulta é individual e para ter acesso é preciso informar o CPF no site da FGV, empresa responsável pela realização do certame.

No Diário Oficial do último dia 21 foram publicadas as orientações sobre as consultas. Saiba mais no Portal da Educação: www.educacao.sp.gov.br.

No dia 12 de dezembro, os candidatos puderam verificar os resultados das questões objetivas. A aprovação nesta primeira etapa garantiu a correção da parte dissertativa. Os resultados agora serão avaliados e a previsão é que a classificação geral seja divulgada até o final de janeiro.

 “Esta ação faz parte da política de valorização do professor, uma das prioridades da nossa gestão. Já para o próximo ano pretendemos chamar 20 mil profissionais. Ao todo são 59 mil vagas para o maior concurso da história", afirma o secretário da Educação, professor Herman Voorwald.

As provas foram aplicadas no dia 17 de novembro. Ao todo, foram registrados 322,7 mil inscritos, um recorde em comparação ao último concurso de 2010, quando foram 260 mil inscrições (elevação de 24,1%).

O concurso é voltado a educadores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio das disciplinas de Arte, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Física, Física, Filosofia, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia ou para atuar nas áreas da Educação Especial.

O salário de um professor que leciona para classes de anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 2.257,84, podendo chegar a R$ 6.390,78 de acordo com a evolução funcional. A rede estadual paulista tem uma política salarial que prevê um aumento escalonado de 45% até o ano que vem. Em 2014, a remuneração inicial deste docente chegará a R$ 2.415,89. O valor do piso pago pelo Estado de São Paulo é 44% superior ao piso nacional.

CNJ poderá normatizar cooperação jurídica internacional

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, no próximo ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros países. Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, presidente do GT, é importante que o Brasil ocupe a posição de vanguarda nas questões referentes à cooperação judiciária com outros países, especialmente com os da América Latina. “Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área”, afirmou.  

Nesse sentido, Calmon destacou a divisão do GT em dois subgrupos para estudar, respectivamente, melhorias na comunicação entre os sistemas de Justiça nas matérias cíveis e penais. Temas como adoção internacional, sequestro de crianças, transferência de presos estrangeiros para o Brasil e recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior são alguns dos temas sobre os quais o grupo pretende se debruçar em 2014.

Calmon ressaltou ainda outra meta do CNJ para o próximo ano: criar um grupo interinstitucional de trabalho, com a participação de órgãos tais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça. “O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo”, afirmou.  

Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Guilherme Calmon:

O GT para estudar a cooperação jurídica internacional foi criado em outubro deste ano. Apesar de estar em funcionamento há apenas alguns meses, é possível fazer um balanço do que foi realizado até o momento?

Desde o início das atividades do Grupo de Trabalho já foram desenvolvidas várias ações relacionadas à atuação do CNJ no campo da adoção de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário. Em razão das várias vertentes possíveis relacionadas ao grupo, deliberou-se pela formação de dois subgrupos: um mais voltado à cooperação judiciária internacional em matéria civil e outro em matéria penal. Destaque para os temas ligados às Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, tais como a Convenção de 1980 sobre Sequestro Internacional de Crianças e a de 1993, sobre Adoção Internacional, que ficaram sob a coordenação da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Mônica Sifuentes. Em 2013, o CNJ também promoveu o Seminário de Cooperação Jurídica Internacional, em Brasília. Além disso, realizou várias reuniões do Grupo de Trabalho, à distância e presencialmente. O balanço é de que, a despeito dos avanços, ainda há muito a ser feito no âmbito da cooperação jurídica internacional e, para tanto, o ano de 2014 será de muito trabalho.

Quais são os planos para o GT de cooperação internacional no ano que vem?

Para 2014, há a expectativa de o Grupo de Trabalho atuar na apresentação de minutas de atos normativos relativos à cooperação judiciária internacional, normatizando certas rotinas, tais como as que envolvem as cartas rogatórias ativas e passivas, o auxílio direto e a formatação de uma rede nacional de cooperação judiciária internacional nos diversos ramos do Judiciário. Além disso, procuraremos estreitar os laços com outros órgãos e instituições públicas brasileiras – como, por exemplo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Sobre quais propostas o subgrupo de matéria penal pretende se debruçar em 2014?

Em matéria penal, o subgrupo vem trabalhando na identificação dos pontos que merecem ser alvo de maior atenção. Com base nos estudos relacionados à criminalidade transfronteiriça, é vital estabelecer marcos regulatórios para a efetiva cooperação internacional entre os países da América Latina. Há, ainda, o tema referente à transferência dos presos estrangeiros de outros países para o Brasil, e vice-versa. A recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior, a lavagem internacional de bens e ativos fruto de certos crimes contra a Administração Pública, entre outros, são temas que merecerão estudos e sugestões no âmbito do subgrupo.

E quanto ao subgrupo da matéria cível?

Da mesma forma o subgrupo de trabalho em matéria civil também atuará intensamente no ano de 2014. Em razão de reunião realizada no Ministério das Relações Exteriores acerca da manifestação favorável do Grupo de Trabalho em relação à adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Apostila de 1961, por exemplo, ficou combinado de que o CNJ, juntamente com outras instituições e órgãos, irá aprofundar estudos e apresentar sugestões sobre o fluxo que deverá seguir para validação de documentos públicos estrangeiros no território brasileiro, e documentos públicos brasileiros no exterior. O tema da adoção internacional também merecerá uma atenção especial, assim como o do sequestro internacional de crianças.

Em um evento da rede latino-americana de juízes, realizado recentemente em Buenos Aires, o senhor destacou a possibilidade de o CNJ vir a promover a unificação dos órgãos brasileiros que atuam no plano internacional. Qual é o objetivo dessa proposta?

A ideia é formar um Grupo Interinstitucional de Trabalho com a presença do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Direitos Humanos, entre outros. A partir de uma maior integração entre os órgãos e instituições, é perfeitamente possível o estabelecimento de uma política nacional de cooperação judiciária internacional como política de Estado e não política de governo. O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo.  

Qual a importância desse trabalho que está sendo feito pelo grupo?

Diante do avanço das questões referentes às comunicações e transportes com o desenvolvimento tecnológico, além das mudanças ocorridas no campo econômico e social, é mais do que necessário que o Brasil se coloque na vanguarda das questões referentes à cooperação jurídica internacional. E, para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área. Daí a importância da constituição do grupo de trabalho que já vem produzindo importantes resultados.

2014: vem aí um ano que promete

*) por Francisca Paris

Dificilmente um educador contemporâneo discordaria da ideia de que a escola precisa se aproximar do cotidiano vivido pelos seus alunos, trazer a realidade para a sala de aula, a fim de que os fatos se tornem matéria viva de aprendizagem.

Bem, o discurso é sempre mais simples do que a prática. O diálogo com o mundo real requer uma postura mais flexível da escola e do professor e também certa dose de coragem pedagógica, na medida em que torna o cenário educativo um espaço de debate democrático.

O próximo ano deve proporcionar uma ótima oportunidade de tirarmos esses princípios do papel. Temos pela frente, entre outros grandes acontecimentos, eleições presidenciais, Copa do Mundo e, quem sabe, novas manifestações nas ruas, país afora.

Em 2013, muitas escolas preferiram tratar do tema das passeatas que tomaram conta do país, quando muito, como notícia de jornal. E que chance perderam de retomar processos recentes que mudaram o curso da história do país ao longo das últimas décadas!

Entre as lições deixadas pelos movimentos de rua, está a de que os jovens querem, sim, manifestar posições políticas, ainda que não se encaixem nas cores partidárias. E a escola pode (e deve) ser um espaço para a construção de opiniões, a busca de consensos, sempre alicerçados em informações, em análises bem embasadas, enfim, em conteúdos curriculares. Tudo isso é desenvolvimento de valores de cidadania – frase que certamente está presente no folder de sua instituição de ensino.

Do mesmo modo, a Copa do Mundo não é apenas um evento esportivo, mas um fato de proporções planetárias que permite análises diversas: a opção de um país de sediar um megaevento, as consequências para a população, a importância dos esportes na formação dos jovens, os investimentos envolvidos... Há certamente um aspecto interessante para o trabalho pedagógico que vai além da discussão sobre haver ou não feriado nos dias de jogos.

Eleições e Copa do Mundo são apenas dois exemplos. Ao longo de 2014, haverá (como em todos os anos) muitas oportunidades de se tornar o ensino mais significativo, da Educação Infantil ao Ensino Médio. Na verdade, melhor do que esperar essas chances é criá-las, uma vez que a matéria viva do ensino está em toda parte – nas crises ambientais, no pré-sal, na violência cotidiana, nas carências da saúde, na evolução tecnológica, na inflação ou nas redes sociais. A realidade está ao alcance das mãos do educador: basta estendê-las e abrir as portas da sala de aula.

(*) Francisca Paris é pedagoga, mestra em educação e diretora de soluções educacionais do Ético Sistema de Ensino (www.sejaetico.com.br), da Saraiva

Homicídios e latrocínios caem na região do Vale do Paraíba

A região que abrange o Vale do Paraíba e o Litoral Norte teve neste ano queda dos dois indicadores de criminalidade que registram mortes violentas: homicídios dolosos e latrocínios. 

Os homicídios caíram 3,48%, com 333 casos de janeiro a novembro, 12 a menos que no mesmo período de 2012. Em novembro, houve uma ocorrência a mais em relação ao mesmo mês do ano passado.

Os dados fazem parte das estatísticas criminais divulgadas  pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) no site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

As estatísticas de criminalidade mostram também que os latrocínios (roubos seguidos de morte) diminuíram 42,85% nas 39 cidades que compõem a região. 

A comparação do período entre janeiro a novembro aponta 12 casos a menos do indicador de criminalidade. Enquanto no ano passado foram 28, nos onze meses deste ano foram 16, embora novembro deste ano tenha registrado um caso a mais em relação ao mesmo mês do ano passado.

Crimes contra o patrimônio

Segundo as estatísticas, houve também redução em três indicadores de crimes contra o patrimônio em novembro – furtos e roubos e furtos de veículo.

Pela quarta vez consecutiva, os furtos caíram na região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 2.070 casos registrados em novembro. A diminuição do indicador foi de 10%, ou seja, 230 casos a menos que no mesmo mês de 2012. 

Os dados das estatísticas mostram ainda que o indicador teve queda de 5,68% no ano. Foram 1.433 ocorrências a menos, ficando em 23.789 entre janeiro e novembro deste ano.  

Outros dois importantes crimes contra o patrimônio também recuaram em novembro na região. O roubo de veículo caiu 5,19% e o furto de veículo 0,27%. 

O primeiro passou de 212 casos em novembro do ano passado para 201 no mesmo mês deste ano. Teve, ainda, queda de 8,83% no ano, com redução de 213 ocorrências. 

Os furtos de veículo diminuíram em um caso em novembro, com 373 ocorrências contabilizadas. 

No ano, o indicador apresenta recuo de 2,98%, com 123 casos a menos. De janeiro a novembro deste ano foram registrados 4.008 casos do tipo. 

Sequestros zerados

Assim como em novembro do ano passado, nenhuma ocorrência de extorsão mediante sequestro foi registrada no mês. 
No ano, houve um caso, um a menos que no período de janeiro a novembro do ano passado. 

Recorde de prisões

As polícias Civil e Militar 39 cidades da região bateram recorde prisões, com a maior quantidade em um mês de novembro desde 2001. Foram 844 prisões no mês.

Em comparação com o mesmo mês do ano passado - quando foram feitas 780 prisões - houve aumento de 8,21%, ou 64 registros do indicador de produtividade policial.



O indicador de produtividade policial aumentou, ainda, 7,9% no ano, com 730 prisões a mais. De janeiro a novembro deste ano foram 9.970 - recorde para esse período de onze meses. 

Menos armas nas ruas

De janeiro a novembro, as polícias fizeram 1.126 apreensões de armas de fogo. O número é 4,94% maior que a quantidade de armas retiradas das ruas no mesmo período do ano passado.

Os caças suecos e o fortalecimento das estratégias de Propriedade Intelectual

Benny Spiewak*

A escolha pelos caças suecos F-X2 ratificam a importância da propriedade intelectual para o Brasil e a relevância dos direitos intangíveis na tomada de decisões altamente estratégicas no segmento de tecnologia nas áreas de Defesa. A aquisição de 36 aeronaves de combate, ao custo estimado de US$ 4,5 bilhões, objetiva substituir as atuais aeronaves francesas Mirage 2000C.

Com a aquisição anunciada no último dia18 de dezembro pelo Ministro Celso Amorim e amplamente comemorada pela Força Aérea Brasileira, o Brasil antecipa adquirir tecnologia e conhecimentos únicos, os quais, uma vez bem incorporados, permitirão com que o País potencialize sua capacidade intelectual e de reprodução de tecnologia. Mais do que modernizar a frota nacional de aeronaves de defesa, a decisão destaca a maturidade governamental relacionada à transferência de tecnologia.

A partir da negociação, a qual poderá se estender por mais um ano, estará garantido transferência absoluta de todos os sistemas de operação da aeronave, incluindo sistemas computacionais de comando de armamentos, os quais poderão ser incorporados a outros itens defesa atualmente já em processamento e produção nacional, como mísseis de defesa e componentes de artilharia.

Mais do que uma aquisição de aeronaves, o Brasil, com o anúncio, adquire a capacidade de galgar incontáveis níveis na escala de detentores de conhecimentos tão estratégicos. Sem a aquisição, o processo de aprendizado e de maturação levaria dezenas de anos, com chances relativas de sucesso.

O ganho para o Brasil e, especialmente, para o parque industrial e tecnológico nacional é incalculável. A medida, então, celebra a importância da propriedade intelectual, que está intimamente relacionada aos itens que serão objeto da interação Brasil-Suécia.

Com o aprendizado, itens de elevado valor tecnológico serão desenvolvidos pelo país. Tais elementos, na medida em que agreguem inovação real, serão protegidos pelo Sistema da Propriedade Intelectual, seja através do emprego de patente, designs ou, ainda, através do mecanismo de proteção aos segredos industriais. Essa proteção resultará na habilidade de o Brasil licenciar ou comercializar esse conhecimento, o que permitirá a recuperação dos investimentos na aquisição inicial dessa tecnologia.

O Sistema da Propriedade Intelectual, bem como o entendimento do país sobre o tema, sai fortalecido desse processo, na medida em que valoriza sobremaneira o investimento sueco em pesquisa e desenvolvimento, bem como a estratégica importância dos ativos intangíveis.

Sobretudo, tal aquisição, amadurecida ao longo de quase uma década, demonstra que operações estratégicas internacionais considerarão o Sistema da Propriedade Intelectual como fator decisivo.

* Benny Spiewak é advogado, sócio responsável pelas áreas de Defesa, Propriedade Intelectual, Life Sciences e Tecnologia do escritório ZCBS – Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados, especialista em Propriedade Intelectual e Tecnologia pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), especialista em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia pelo The Franklin Pierce Law Center (Concord, EUA) e mestre em Direito da Propriedade Intelectual (LLM), formado pela The George Washington University

MAIS CONTROLE Projeto que regulamenta atividade de desmanches é aprovado

Medida deve fazer com que crime de roubo e latrocínio caiam

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin que regulamenta a atividade dos desmanches de veículos no Estado. Para comercializar peças de veículos, os estabelecimentos precisarão manter cadastro no DETRAN-SP e na Secretaria da Fazenda e cumprir uma série de requisitos.

Entre eles está a adoção de um sistema que permita rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.

Segundo a proposta, todas as partes e peças de veículos desmontados, inclusive as restauradas ou recondicionadas, deverão ser objeto de identificação, por meio de gravação, de forma a permitir a rastreabilidade.

Uma outra novidade é a chamada adoção do “ciclo completo”: as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final.  A medida visa impedir a comercialização de peças sem o controle rígido, o que facilitaria fraudes e a inclusão de materiais roubados ou furtados.

O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, destaca que a medida ajudará a combater crimes como o roubo e furto de veículos, além de crimes associados - principalmente o latrocínio. “Esta é uma medida estruturante, que quebra o elo da cadeia do crime”, afirma o secretário.

Conforme Grella e especialistas em segurança, os desmanches são um elo fundamental no ciclo econômico da criminalidade, pois são o destino da maioria dos veículos roubados. “E o roubo de veículos tem forte vínculo com os latrocínios: 50% dos casos ocorrem numa tentativa do ladrão de roubar um carro ou uma moto”.

Os comércios que não seguirem a lei, vendendo irregularmente peças e acessórios sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, poderão sofrer sanções que vão de multa à cassação dos registros de funcionamento.

O projeto aprovado também prevê condições ambientais adequadas para o funcionamento do desmanche. Entre estas condições está possuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças.

O credenciamento será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação.

Os desmanches terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem às exigências.

O frango nosso de cada dia e 3,5 milhões de empregos

        João Guilherme Sabino Ometto*

                  Embora se mantenha como o maior exportador e terceiro produtor mundial de carne de frango, o Brasil precisa fazer imenso esforço para evitar a repetição da crise do setor em 2012, a mais grave de sua história, que culminou com o sacrifício de dez mil postos de trabalho. Porém, a julgar pelos dados e preocupações da União Brasileira de Avicultura (Ubabef), persistem as dificuldades: fortes oscilações nos preços dos insumos, cujos preços dispararam no ano passado; o câmbio sobrevalorizado, que cria ambiente desfavorável ao fechamento dos contratos de exportação; as deficiências na infraestrutura, limitando os canais de escoamento da produção; e os obstáculos para pequenos produtores na obtenção de crédito, impedindo a automação das granjas.

São essas algumas das principais causas dos problemas, cujo  resultado mais visível é a possível queda de produção no último trimestre de 2013, podendo chegar a até 10% em relação ao mesmo período do ano anterior. Cabe lembrar que, em 2012, já se observara recuo, no acumulado do ano, de 3,17% em comparação a 2011. É nítida a necessidade de ações eficazes do poder público no sentido de contribuir para evitar a desestruturação de uma atividade relevante para a economia brasileira e o mercado de trabalho. Não se deve ignorar, ainda, o significado de apoiar os segmentos exportadores neste momento em que a balança comercial apresenta um de seus piores desempenhos na década.

         As estatísticas macroeconômicas mostram que a avicultura nacional é sólida e organizada, conseguindo manter-se muito dinâmica, mesmo em meio aos obstáculos. Esse é mais um ótimo motivo para que receba o devido apoio. O Brasil, com 12,6 milhões de toneladas (2012), responde por 15% da produção global de carne de frango, atrás somente dos Estados Unidos e China. A presença de um forte sistema cooperativista e os 3,5 milhões de empregos mantidos pelo setor mostram o alcance de sua importância social e inclusão de elevado número de famílias no mercado de consumo. Ademais, o valor bruto da produção foi de R$ 42 bilhões em 2012, e há efetivo potencial de crescimento.

Maior exportador, com 35% do total mundial, o País colocou 3,9 milhões de toneladas no mercado internacional em 2012, o que posiciona o produto como o terceiro da pauta do agronegócio brasileiro no comércio exterior. A invejável performance deve-se, dentre outras razões, à reconhecida qualidade, que se reflete na redução de barreiras sanitárias, e ao baixo custo da produção ante a maioria dos concorrentes. Neste aspecto, cabe um alerta: em 2002, o País produzia com uma vantagem de 30 centavos de dólar por quilo do animal vivo em relação aos Estados Unidos. A diferença, agora, com os produtores norte-americanos é de apenas 0,05 centavos de dólar e nossa competitividade está praticamente nivelada à da Tailândia — país que vem se destacando nesse mercado.

É necessário reverter a tendência de redução do crescimento das exportações, indicada por inexoráveis números: de 2001 a 2004, as vendas externas cresceram 24,5%; de 2005 a 2008, 10,6%; porém, de 2009 a 2012, só 2,6%. A queda de participação nos últimos quatro anos no comércio exterior fez com que o setor deixasse de gerar  94 mil empregos e receita adicional de US$ 1,65 bilhão.

As estimativas são de que poderemos deixar de criar 103 mil empregos na cadeia avícola até 2020, se não houver uma virada do jogo. Para isso, é necessário mitigar os custos da produção e dos investimentos, o que passa pela redução da carga tributária, barateamento dos fretes e operações portuárias, aporte tecnológico e maior produtividade da mão de obra.

Por outro lado, o frango é de extrema importância para a mesa dos brasileiros, que consumiram 9,1milhões de toneladas em 2012 (45 quilos per capita/ano, contra 13 quilos na média global). O mercado interno, aliás, é visto pelo próprio segmento como o grande vetor do incremento da produção nos próximos anos. Carne apreciada pelo paladar nacional, reconhecidamente saudável e de alto valor nutritivo, sua oferta tem respondido satisfatoriamente à expansão da demanda gerada pelo aumento da renda e crescimento populacional.

Precisamos, portanto, preservar e contribuir para o constante avanço dessa fonte de proteínas e mão de obra intensiva. O Brasil ainda não pode “cantar de galo” pela sua inserção no mercado internacional. É preciso ser realista e reconhecer que lhe falta inovação, possibilitar melhor logística para escoar a produção e crescer ainda mais em qualidade.  

*João Guilherme Sabino Ometto, engenheiro (EESC/USP), é presidente do Conselho de Administração do Grupo São Martinho, vice-presidente da Fiesp e coordenador do Comitê de Mudanças Climáticas da entidade.

Equipe de Handebol desfila em carro aberto em Taubaté

Nesta segunda-feira, dia 23, a equipe de handebol TCC/Unitau/Fecomerciarios/Tarumã/Taubaté vai desfilar pela cidade em carro aberto, em comemoração ao título de campeão nacional 2013.

A comemoração começa às 15h30, onde os atletas de Taubaté serão recebidos pelo prefeito em seu gabinete, e em seguida sairão no carro do Corpo de Bombeiros, desfilando pelas ruas centrais da cidade.

O TÍTULO – No último dia 20, sexta-feira, Taubaté disputou a final da Liga Nacional Masculina de Handebol contra o São Bernardo, na cidade de Anápolis, Goiás.

No início do duelo os taubateanos demostraram um pouco de nervosismo em quadra e deixaram a equipe do ABC abrir uma vantagem de 6 gols. Ainda no primeiro tempo Taubaté reagiu e encostou no placar, encerrando com apenas um gol atrás do oponente (14 a 15).

No segundo tempo o jogo foi equilibrado, os gols saiam sempre um para cada lado, o que deixou a partida empatada por muitas vezes. Há cinco segundos do apito final, o marcador apontava 26 a 26. Com o cronômetro praticamente zerado, o ponta direita Vanini fez o gol do título para Taubaté em um arremesso de sete metros.

Além das medalhas de ouro e o troféu de campeão nacional, o central André Silva foi escolhido o melhor jogador da Liga Nacional e Maik o melhor goleiro.

TRAJETÓRIA EM 2013 – Em um ano cheio de investimentos, o handebol masculino de Taubaté buscou reforçar a equipe e intensificou os treinos físicos e técnicos, com o objetivo de conquistar títulos e consagrar a cidade no cenário esportivo.

Taubaté sagrou-se Campeão Panamaericano com o campeonato disputado em casa, o que garantiu à equipe a vaga para o mundial de clubes no Qatar, onde classificou-se como a sexta melhor do mundo na categoria e o goleiro Maik também como o melhor do mundo.

A equipe também conquistou os vice campeonatos dos Jogos Regionais, Jogos Abertos e Paulista. O encerramento com chave de ouro veio com o título da Liga Nacional.

Juizados dos aeroportos funcionarão durante o recesso forense

Os juizados especiais atualmente existentes em sete aeroportos do Brasil continuarão em funcionamento mesmo durante o recesso forense que começa nesta sexta-feira (20/12). A decisão visa atender adequadamente aos passageiros, cujo número costuma aumentar nesta época em razão dos festejos de fim do ano. O cidadão poderá procurar essas unidades judiciais para resolver problemas tais como violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos ou overbooking. O valor da causa não deve ultrapassar 20 salários mínimos.

Os sete juizados especiais se encontram atualmente em funcionamento nos aeroportos do Galeão (Tom Jobim) e Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ; Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF; Guarulhos e Congonhas, em São Paulo; Marechal Rondon, em Cuiabá/MT; e Tancredo Neves, em Confins/MG.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou que o juizado especial do Galeão funcionará sem interrupções, ou seja, 24 horas e em todos os dias da semana. A unidade judicial no Santos Dumont também atenderá diariamente, mas apenas das 6 às 22 horas, em razão do fechamento do aeroporto.

Em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divulgou que o juizado do aeroporto também funcionará normalmente, das 6 às 24 horas. O juízo está localizado próximo aos estandes de venda de passagens aéreas, no 1º andar, e atende inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Em Guarulhos e Congonhas, no estado de São Paulo, a prestação jurisdicional será diária, a partir das 9 horas. No primeiro aeroporto, entretanto, o atendimento será até as 22 horas e, no segundo, até as 23 horas. Ambos funcionarão nas vésperas e nos dias de Natal e Ano Novo.

No aeroporto de Mato Grosso, o plantão será das 8 às 18 horas. E em Minas Gerais, das 7 às 19 horas, também todos os dias da semana.

Os juizados especiais dos aeroportos são compostos por uma equipe de funcionários e conciliadores que atuam sob a coordenação de um magistrado. Inicialmente, a unidade busca solucionar o conflito por meio de tentativas de acordos entre o passageiro e o órgão ou empresa reclamado. Não havendo êxito na negociação, tem início então o processo judicial, que é encaminhado para instrução e julgamento no juizado especial da comarca de residência do cidadão.

Mais informações sobre os juizados, assim como os telefones e endereços nos quais atendem, clique aqui. 

Governador sanciona leis para valorização da Polícia Militar

Leis criam cargos, aumenta teto para auxílio alimentação, cria diária especial e concede benefício para aposentados

O governador Geraldo Alckmin sancionou  quatro importantes projetos para valorização da Polícia Militar.

O primeiro cria 5.000 cargos de oficiais administrativos, que substituirão gradativamente soldados temporários ao fim de seus contratos. Com as nomeações, policiais que atuam nas ruas não precisarão ser remanejados para as funções administrativas.

Os oficiais administrativos serão civis – uma inovação na gestão da Polícia Militar que permite a concentração dos militares nas atividades fim. As contratações se darão por meio de concurso público.

“A criação dos cargos tem como objetivo ter o máximo de policiamento ostensivo, preventivo, nas ruas, ganhando em eficiência. A lei já está promulgada e serão abertos concursos para preencher os cargos”, afirmou o governador.

Também foi sancionada hoje a lei que aumenta o teto salarial para recebimento do auxílio alimentação, que passa a ser de R$ 2.924. O reajuste beneficia 15.900 policiais, que ficariam acima do atual patamar com o aumento salarial de 7% sancionado pelo governador em novembro.

Alckmin ainda sancionou a lei que permite aos policiais militares trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito à remuneração extraordinária. Os valores das diárias serão de R$ 185,95 para oficiais e R$ 154,96 para praças. A medida vale a partir de janeiro de 2014.

“A ideia é termos mais policiais nas ruas, fortalecendo o patrulhamento. É um ‘ganha-ganha’. Ganha o policial, porque incrementa o seu salário, e ganha a sociedade, que poderá contar com mais policiais na rua”, disse Alckmin.

Promoção de PMs

A última lei sancionada permitirá a policiais reformados ascender ao posto imediatamente superior. O benefício, resgatado em 2011, será estendido aos policiais que se aposentaram no período de 1991 a 2011 e não foram contemplados com a promoção.

Em 1991, o benefício foi mantido para praças e suspenso para oficiais. Vinte anos depois, a promoção ao posto imediato aos oficiais foi retomada por meio de Lei Complementar assinada pelo governador Geraldo Alckmin, mas aqueles que se aposentaram enquanto o benefício não estava em vigor não foram contemplados.

Com a medida atual, os policiais aposentados passam a ter o direito a subir de patente.

ANO NOVO, VELHOS LIVROS

Nunca se falou tanto em como devemos viver o dia de hoje: desde frases soltas na internet a conselhos espirituais pregando que o ontem “já era” e do amanhã ninguém sabe. Parece que tudo nos indica que hoje, e só hoje, vale a pena viver. E é claro que isso é verdade, lamentarmos o dia de ontem não compensa e projetarmos o amanhã é válido sim, mas lembrando-nos sempre de que tudo pode dar errado. No entanto, nesses tempos de ano-novo não há como resistir: temos de nos lançar com otimismo no futuro.

É interessante observar que a insistência por viver no passado me parece algo natural na alma dos que amam colecionar. No meu caso, meu escritório mais parece um pequeno museu; ali vivo no passado, os objetos possuem uma estrita relação com o antes, e me remetem ao futuro na inocente ideia de que um dia alguém da família continue o tal legado. Se o passado favorece o excesso de tristeza, no futuro, talvez, o gosto pelos objetos antigos será trocado por antidepressivos – que no futuro talvez estejam na água, assim como o cloro subsiste ao pretexto da purificação dos líquidos.

Na política não é diferente, me parece prevalecer sempre o receio do novo. Viver momentos políticos já consagrados no meio popular traz segurança e minimiza o fantasma do desemprego, da inflação e da falta de oportunidade. Talvez isso explique a popularidade da presidenta Dilma: aos olhos do povo, o dia de hoje – sim, aquele que deve ser vivido – está bom, e, portanto, brindemos o hoje! Não vamos mexer em time que está ganhando. Se nada der errado, o inconsciente coletivo popular continuará apoiando a política atual.

Mas o que teria de sentido adentrar o novo ano com reflexões perdidas entre livros antigos, peças de coleção de antiquários, com meu velho telefone (daqueles de discar) que pesa meio quilo, relíquia da casa dos meus avós? Eu diria que quase tudo. O ser humano odeia o novo, assim quando o remediável é saudável, cômodo, fica-se no continuísmo, e, na política, o dia de hoje é o indicativo mais preciso.

Assim, tão logo nos conectamos no facebook ou ouvimos que o excesso de passado é depressão e o futuro sinaliza ansiedade, vale nos aventurarmos a ler uma antiga enciclopédia, restaurar um antigo livro, e garimpar antiguidades nas feirinhas do Brasil e do exterior. Se o dia está bom e o país segue indo, sentar e planejar uma nova estante de antigos livros não é excesso de passado. Talvez seja, sim, uma anestesia do porvir, curtir objetos que um dia ficarão como uma pista de que jamais tomei antidepressivos... Agora, a grande  pergunta: Na política, o que seria do futuro se todos tomassem remédios e não fossem colecionadores? Bem, a resposta indicaria ansiedade, excesso de futuro. Portanto, vamos torcer... tenhamos todos nós um Feliz Ano-Novo!!!

*Fernando Rizzolo é Advogado, Jornalista, Mestre em Direito Constitucional, membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, ex- articulista colaborador da Agência Estado.

   

Bicicleta elétrica é regulamentada no Brasil

A resolução 465/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinou que as bikes elétricas devem ser igualadas às bicicletas tradicionais. Na prática, a norma, que foi publicada em Diário Oficial na última sexta-feira, altera a resolução 315/2009, que equiparava as e-bikes aos ciclomotores. Com isso, as bicicletas elétricas ficam livres de taxas de licenciamento e carteira de habilitação.

"Trata-se de uma grande conquista para os ciclistas e para a sociedade como um todo. As e-bikes já mostraram que são uma excelente opção de mobilidade para as grandes cidades, tanto no uso para transporte quanto para o lazer", diz a gerente de Vendas da E-leeze - pioneira no mercado de bikes elétricas "premium" -, Ana Stier.

A própria publicação da resolução no Diário Oficial afirma que a decisão leva em conta "a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente".

Entre as principais mudanças, encontram-se o limite de velocidade de 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas; dispositivo de controle de velocidade que reduza a alimentação elétrica progressivamente até cortá-la ao atingir 25 km/h; acionamento e funcionamento do motor exclusivamente por pedal, sem dispor de acelerador; e, por fim, motor auxiliar com potência máxima de 350 Watts.

A nova regulamentação, de acordo com Ana, segue o modelo europeu, que permite somente o pedal assistido - nos Estados Unidos, as e-bikes contam com acelerador. A principal diferença entre as normas, porém, está na potência do motor. "É interessante que haja regulamentação dos motores de 350 watts, enquanto na Europa o limite é de 250 Watts. O Brasil conta com cidades acidentadas, exigindo desempenho nas subidas, mas dentro dos padrões de segurança", afirma Ana. 

Expansão do mercado
A regulamentação deve auxiliar na expansão do mercado das e-bikes no país. De acordo com o Navigant Research, instituto especializado em análise de tecnologias limpas, as bikes elétricas devem ampliar suas vendas na América Latina nos próximos anos. Atualmente, estão concentradas na China - o equivalente a nove em cada dez vendas. 

Os números indicam que o mercado mundial de e-bikes deve crescer a taxa de 3,1% nos próximos sete anos. E a América Latina, bloco no qual o Brasil apresenta um dos maiores mercados, apresenta potencial de aumento de 14,4% por ano.

2014 – O NOSSO ANO

Camões Filho

Logo estaremos no último dia do ano de 2013...

Curioso é que - teoricamente - continua tudo igual...

Ainda seremos os mesmos. Ainda teremos os mesmos amigos.

Alguns o mesmo emprego. As mesmas pessoas queridas.

As mesmas dívidas - emocionais ou financeiras.

Ainda seremos fruto das escolhas que fizemos durante a vida.

Ainda seremos as mesmas pessoas que fomos este ano...

A diferença, a sutil diferença, é que quando o relógio nos avisar

que é meia-noite, do dia 31 de dezembro de 2013, teremos um ano inteiro pela frente! Um ano novinho em folha!

Como uma página de papel em branco, esperando pelo que iremos escrever.

Um ano para começarmos o que ainda não tivemos força de vontade, coragem ou fé...

Um ano para perdoarmos um erro, um ano para sermos perdoados dos nossos...

365 dias para fazermos o que quisermos...

Desejo que sorriam o máximo que puderem.

Cantem a música que quiserem. Amem mais.

Agradeçam a Deus por estarem vivos e terem sempre mais uma chance para recomeçar.

2013 foi o ano de nossas vidas... 2014 será um ano ainda melhor,

de muitas conquistas. Daí, a minha mensagem a todos vocês...

2014

Camões Filho

Que a mesa seja farta

Que o chope seja gelado

Que o uísque seja honesto

Que a piada seja engraçada

Que a notícia não seja velha

Que nosso time não pise na bola

Que os amigos estejam presentes

Que a fraternidade abrace a nós todos

Que uns dias chova, noutros dias faça sol

Que toda criança tenha um lar e uma escola

Que todo pai tenha um trabalho decente

Que a pessoa amada esteja por perto

Que a prosperidade nos acompanhe

Que a natureza seja mais respeitada

Que nossa jornada mais radiante

Que a discórdia esteja bem longe

Que a vida seja mais bonita

Que a grana não nos falte

Que a paz esteja presente

Que o Ano Novo seja melhor.

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Camões Filho é jornalista, escritor e pedagogo, pós-graduado em Jornalismo e Assessoria de Imprensa. E-mail do autor: camoesfilho@bol.com.br