A Defensoria Pública de SP em Taubaté ajuizou uma ação civil pública que contesta a transferência de administração de 78 creches, berçários e escolas infantis do sistema público municipal para organizações sociais (OSs – entidades privadas sem fins lucrativos).
Em pedido liminar, ainda não apreciado pela Justiça, a Defensoria requer a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 4.752/2013.
Em 31/10, a Prefeitura local publicou um edital de chamamento público para firmar convênios com entidades privadas na área de educação de crianças de 0 a 5 anos, a um custo estimado de cerca de R$ 14 milhões. Segundo o Defensor Público Wagner Giron de La Torre, responsável pelo caso, esse projeto viola dispositivos constitucionais e legais.
Ele avalia que a Lei Municipal 4.752/2013 não permite a terceirização da área de educação, pois tal possibilidade foi suprimida expressamente pelo Legislativo quando da apreciação do projeto de lei, de autoria do Executivo. Aponta, ainda, que a legislação não prevê debates com a sociedade para estabelecimento de contratos de gestão com OSs, contrariando dispositivos das Constituições Federal (art. 182) e Estadual (180, II).
Déficit na educação infantil
A ação não questiona a realização de convênios complementares para incrementar a oferta de vagas do sistema público de educação infantil, mas sim a terceirização da gestão de todo o aparato já existente em Taubaté.
Wagner Giron argumenta que a mudança não traria qualquer benefício para solucionar o déficit de vagas na educação infantil em Taubaté. “É uma simples transferência de gestão dos equipamentos existentes. Não há qualquer obrigatoriedade de as OSs investirem no aumento de vagas no setor”, afirma o Defensor.
Segundo ele, a Defensoria apontou em 2009, em outra ação civil pública sobre o tema, a falta de 23 mil vagas para crianças de 0 a 5 anos. O município, por sua vez, reconheceu na época um déficit de 12 mil vagas. Já no edital de chamamento deste ano, a prefeitura fala em 3.000 vagas faltantes. A cidade conta hoje com 78 unidades de ensino infantil – 73 de propriedade do município e 5 conveniadas – que atendem 9.901 crianças de 0 a 5 anos.
Giron afirma que o município desrespeita as Constituições Federal e Estadual ao não priorizar o investimento no ensino infantil – ao mesmo tempo em que repassa recursos à Universidade de Taubaté. Segundo a ação, o município recebe do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) cerca de R$ 140 milhões anuais, e deveria investir no ensino fundamental por volta de R$ 261 milhões, correspondentes aos 25% do orçamento determinados pela Constituição.
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluir