Não tenha vergonha de ser ridículo nem perca a chance de ser feliz

Camões Filho

         Toda pessoa vive a ilusão de ser feliz. Se bem que a noção de felicidade muda de pessoa para pessoa. Aquilo que eu aspiro, pode ser besteira para muita gente. Em contrapartida, tem gente que sonha certas coisas para as quais não estou nem aí.

         Quer ser feliz? Não tenha vergonha de ser ridículo. Não esteja nem aí com a opinião dos outros. Seja você mesmo. Faça uma listinha das coisas que ainda espera fazer acontecer e corra atrás de seus sonhos.

         Lembro-me da história de um médico gaúcho que, ao completar vinte anos de profissão, jogou tudo para o alto e não se fez de rogado. Viu que ainda havia tempo para ser feliz, fazendo aquilo que sempre sonhou. Devidamente apoiado pela sua família, montou uma banda de rock!

         E você, tem muita coisa que gostaria de fazer, mas se sente travado, com medo de ser censurado pela família, pelos amigos? Pois enquanto ainda tem tempo, vá fazer o que gostaria de fazer. A vida é muito curta pra gente abortar nossos sonhos por conta da opinião alheia.

        Participei de uma feira de arte e cultura numa escola de Taubaté, onde fui fazer uma palestra sobre meu livro “O canto do vento”. Estava na sala dos professores, quando conversava com um amigo escritor. Ele me mostrou uma casinha ao longe e comentou que um de seus sonhos é um dia conviver com uma família dessas casinhas da zona rural. Ouvir suas histórias. Tomar um cafezinho coado na hora com bolo de fubá. Comer uma galinha caipira feita no fogão de lenha. E depois dormir naquele local, sendo despertado bem cedo pelo canto de um galo, a balbúrdia dos passarinhos no amanhecer, os raios solares rasgando as copas das árvores.

         Fique pensando comigo: tudo isso, que faz parte da simplicidade do cotidiano dessas famílias da roça, é o sonho desse meu amigo, um conceituado maestro, que já dirigiu orquestras e participou de incontáveis concertos pelo Brasil todo e diversos países do mundo.

         A felicidade está muitas vezes ao nosso lado e nós não enxergamos. É bom começarmos a prestar mais atenção nessas sutilezas de nossa vida e ouvir os recados que o universo nos dá a todo momento. Ou corremos o risco de perdermos a rara chance de sermos felizes.

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Camões Filho, jornalista, escritor e pedagogo, é membro titular da Academia Taubateana de Letras.

E-mail para contato com o autor: camoesfilho@bol.com.br

No aniversário de Taubaté, coisas de nossa cidade

Camões Filho

               

            5 de dezembro é o aniversário da nossa querida Taubaté. São 368 anos de história e de conquistas. E poucas cidades têm tanto a comemorar como Taubaté. Afinal, aqui é a terra de Monteiro Lobato e Mazzaropi, dois consagrados cultores da alma popular. Temos um bairro todo voltado para a arte, a Imaculada, reduto de figureiros maravilhosos, artistas que passam para o barro nossas histórias, causos, raízes, tradições.

            Taubaté, parodiando Fernando Pessoa, não é a melhor cidade do mundo. Mas como aqui nasci e aqui vivo, Taubaté é a melhor cidade do mundo. Aqui nasceram meus filhos e aqui vivi a vida toda. Pode parecer piegas, mas adoro esta cidade e nunca quis daqui sair, apesar de inúmeras oportunidades que me surgiram ao longo de minha carreira de jornalista profissional.

            Sou sessentão e, portanto, de um outro tempo, uma outra Taubaté. Aquela Taubaté gostosa, quando a gente saía e podia deixar a porta aberta. O máximo que podia acontecer era um vizinho invadindo nosso quintal para um dedo de prosa ou para emprestar uma xícara de pó de café.

Nós, jovens, íamos nos bailinhos da Associação e voltávamos de madrugada, caminhando contra o vento, felizes e envoltos em todos os nossos sonhos.

            Nossos pais ou irmãos mais velhos trabalhavam na CTI, na Juta ou na Embaré, cuja chaminé, marca de uma era, foi derrubada pela insensatez dos poderosos que destroem nossa história com uma volúpia impressionante.

            O nosso querido E. C. Taubaté tinha seu estádio ao lado do Bosque, onde preguiças se exibiam beeeeeeeeem devagar para as pessoas. Taubaté que ganhou o apelido de “Burro da Central”. Um dia recebi um amigo e o levei para assistir a uma partida do nosso alvi-azul. Ele ficou surpreso quando viu nosso time entrar em campo, com a torcida gritando “Burro... Burro...” Tive que explicar que os torcedores não estavam apupando o time ou o técnico, chamando-os de Burro. Aquilo era uma exaltação.

            Naqueles velhos idos a gente tomava laranjada com croquete no Bar Bello, enquanto líamos “A Gazeta Esportiva”, que tinha suas páginas estrategicamente dependuradas nas paredes. Ou então íamos comer quibe do Bar Pilar, o mais delicioso do mundo. Sorvete tinha de ser da Sorveteria Raphael. Aos sábados, pizza no Restaurante Santa Terezinha.

Sábado era sagrado: rodar o Mercadão e a Feira da Breganha e depois parar na pastelaria, para comer pastel de carne e tomar laranjada. Breganha onde até hoje desfilam os mais curiosos e folclóricos tipos. Lá tem cada história. Um dia dois sujeitos fizeram uma troca curiosa: bicicleta por dentadura. Sabendo disso, escrevi essa quadrinha: “Na Breganha de Taubaté / Troca-troca pouco dura / O da bicicleta fica a pé / O banguela de dentadura”.

            Nos domingos tinha matinê com filme de faroeste e seriado no Cine Palas ou no Boa Vista. À noite, na sessão das sete do Palas, os jovens lotavam o cinema. Quem não comparecia, ficava sem assunto a semana toda. A gente ficava jururu nos corredores do Estadão, onde o uniforme era um jaleco branco.

Depois do filme, tinha a paquera, o tradicional footing, que ia do Palas até a praça da Catedral. Os rapazes ficavam nas calçadas e as moçoilas desfilavam com suas saias plissês rodadas. Ali nasciam todos os namoros e futuros casamentos, numa Taubaté que tinha alma e aura de felicidade.

            Assim era Taubaté. Terra que viu nascer Cid Moreira, apresentador por três décadas do Jornal Nacional da TV Globo, Hebe Camargo, a saudosa rainha da televisão brasileira, Celly Campello, a rainha do rock nacional, Monteiro Lobato, maior autor brasileiro de literatura infantil. Ou de personagens menos gloriosos, mas mais folclóricos, como Júlio Guerra, que tinha como plataforma de candidato a vereador trazer uma das praias de Ubatuba para Taubaté. Ou Dito Martelo, que se consagrou como o maior mentiroso dessas paragens.

Cidade onde Renato Teixeira iniciou sua notável carreira de cantor e compositor, onde compôs os versos imortais de “Romaria”. Onde Mazzaropi morou, montou sua produtora, a PAM, e fez filmes maravilhosos e inesquecíveis, nos quais desfilavam grandes artistas nacionais ao lado de gente da terra, como “Uma pistola para DJeca”, onde  nosso amigo Luiz Homero brilha como advogado. Sem contar Nhô Tide, Chico Frô, Nhá Barbina, Zé Cocão, nossos grupos de congada, jongo, moçambique.

            Taubaté de nossa Unitau com dezenas de cursos universitários, nossa indústria, onde são fabricados desde um simples botão até os mais modernos e avançados automóveis, celulares, TVs de LED. Taubaté de nossa história, nossas tradições, nosso folclore, especialmente o pavão, obra-prima de nossas figureiras da Imaculada, símbolo do artesanato paulista. Taubaté e seu Mercadão e a Feira da Breganha, local ideal para comprarmos frutas e verduras fresquinhas, encontrar os amigos, fazer umas trocas. Ali ao lado, a Bica do Bugre, lugar encantado. Quem toma de sua água, diz a antiga lenda, nunca mais vai embora de Taubaté.

            Taubaté mudou completamente. Acredito que em muitos aspectos, para melhor. Orgulhamo-nos desta cidade, com índices de qualidade de vida de primeiro mundo, sem tanta violência, com escolas, universidades, indústria e comércio que fazem dela um destaque nacional.

            Isso tudo sem perder suas raízes, sua história, seu jeitão folclórico, que nós taubateanos adoramos!

            

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Camões Filho, jornalista, escritor e pedagogo, pós-graduado em Jornalismo e Assessoria de Imprensa, é membro titular da Academia Taubateana de Letras. E-mail para contato com o autor:  camoesfilho@bol.com.br

Cresce o número de experiências destinadas à coleta de depoimento de crianças e adolescentes

O número de experiências destinadas a oitivas de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual cresceu mais de 20 vezes de 2003 a 2011. É o que mostra a Cartografia Nacional das Experiências Alternativas de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais no Brasil, lançado nesta terça-feira (26/11), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elaborado em conjunto com a Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o estudo mostra a existência de 42 práticas em desenvolvimento nas 40 salas especiais em funcionamento em 15 unidades da Federação.

A pesquisa é um verdadeiro mapa da aplicação da metodologia no Brasil. O depoimento especial é o conjunto de técnicas e procedimentos usados para se obter declarações de crianças à Justiça de maneira a evitar ao máximo o sofrimento a que geralmente são submetidas nessas situações.

“Embora haja mais de uma nomenclatura, o depoimento especial é uma forma de tentar ouvir as nossas crianças, sejam elas vítimas ou testemunhas, de forma a trazer o fato ou a reconstrução do fato ao processo judicial, mas sem revitimizar as crianças ou renovar o sofrimento que elas tenham passado”, disse o secretário-geral adjunto do CNJ Marivaldo Dantas, que presidiu a solenidade de lançamento do livro.

Para o juiz André Gomma, que representou o conselheiro Emmanoel Campelo no evento, o depoimento especial é uma forma de se considerar os sentimentos da vítima em um processo penal. “O depoimento especial é um projeto prioritário da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ. O presidente da comissão, conselheiro Emmanoel Campelo, sempre diz que o depoimento especial é uma forma fina de se tratar o acesso à Justiça no século XXI”, afirmou.

Segundo a coordenadora de programas da Childhood Brasil, Gorete Vasconcelos, os dados da pesquisa foram coletados em 2011 e, por isso, não refletem a disseminação da metodologia do depoimento especial pelo país. “Hoje estimamos que existam cerca de 100 salas de depoimento especial no Brasil. No início do mês, firmamos termos de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo para implantação de mais 22 salas”, disse.

De acordo com a representante do Unicef, Casimira Benge, a documentação inédita das experiências de depoimento especial no Judiciário vai contribuir para melhorar o atendimento às crianças prestado pelos órgãos do sistema de Justiça, “que ainda é um desafio no Brasil”, afirmou a representante do Unicef, que prometeu levar a publicação a outros países.

A cerimônia de lançamento da publicação antecedeu a abertura do módulo presencial do Curso Depoimento Especial e Escuta de Crianças no Sistema de Justiça, ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, departamento do CNJ. Até quinta-feira (28/11), uma turma de 50 alunos selecionados entre profissionais que lidam com depoimento especial no Poder Judiciário será capacitada por magistrados e especialistas no assunto.

Estudo – Os dados foram coletados por meio de questionários enviados pelo CNJ aos 26 tribunais de Justiça do país e do Distrito Federal. Na compilação das informações, evidenciou-se o crescimento exponencial das salas destinadas ao depoimento especial em relação a 2003, quando a prática foi inaugurada no país com a instalação de uma unidade especial para oitivas na vara da infância e juventude de Porto Alegre (RS).

A diferença numérica entre o número de experiências em desenvolvimento (42) e o de salas existentes (40) se deve ao caso do Rio Grande do Sul, que decidiu compartilhar a utilização do ambiente entre algumas comarcas próximas. Segundo a cartografia, 55% dos espaços encontram-se na Região Sul. A Região Sudeste aparece em segundo lugar, com 17% das salas de depoimento especial, seguida da Região Nordeste, com 15%, Região Centro-Oeste, com 8%, e a Região Norte, com 5%.

Recomendação – O depoimento especial visa a evitar a revitimização das vítimas. Na Recomendação nº 33, o CNJ sugere aos tribunais que a oitiva seja realizada em ambiente lúdico, especialmente projetado para o acolhimento das crianças e adolescentes. O espaço deve ficar separado da sala de audiências, porém conectado a ela por meio de equipamento de áudio e vídeo, para a transmissão e gravação do depoimento. Essa última medida tem por finalidade evitar que as vítimas ou testemunhas voltem a depor.

Resultados – Nesse quesito, a cartografia mostrou que a prática obteve bons resultados. Na inquirição tradicional, as vítimas ou testemunhas de violência sexual chegavam a prestar até oito depoimentos desde a revelação do abuso. Dentre os tribunais que aplicam a metodologia e que responderam à pesquisa, 81% afirmaram que as crianças ou adolescentes são entrevistados uma única vez. Outros 13% explicaram que a escuta é feita uma vez, porém com a possibilidade de se desdobrar em outras sessões e 3% informaram que o número de oitivas fica a critério do juiz.

De acordo com o estudo, 43% dos tribunais de Justiça estabeleceu que a inquirição seria conduzida por profissionais de psicologia e serviço social.  Outros 41% optaram apenas pelos profissionais de serviço social, e outros 5% somente pelos psicólogos. A equipe multidisciplinar figura em 11% dos tribunais.

Sobre a qualificação, 13,84% das cortes de Justiça informaram que suas equipes participaram de algum tipo de capacitação. Outros 11% afirmaram que ainda não realizaram cursos e 5% não prestaram qualquer informação acerca desse assunto. No entanto, 95% dos entrevistados disseram considerar a capacitação uma necessidade para atuar na entrevista forense de crianças e adolescentes.

Saiba mais sobre a pesquisa. Veja a íntegra aqui.

Final do ano é o melhor momento para quitar as dívidas de condomínio

Rodrigo Karpat*

Todas as despesas do condomínio são custeadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. A falta de pagamento de qualquer um deles acarretará no aumento da cota aos demais. Isso ocorre porque o condomínio não possui outra fonte de receita que não seja as cotas dos moradores, com exceção daqueles que oferecem outros serviços e cobram por eles, como vagas avulsas para estacionamento ou aluguel de salão de festas.

Desta forma, o condomínio tem duas opções no momento de elaborar a previsão orçamentária, que deve ser realizada anualmente nos moldes do artigo 1.350 do Código Civil:

1) Calcular o percentual de inadimplência com base no histórico do condomínio e, quando os valores em aberto forem recebidos e revertidos ao caixa do condomínio, realizar uma assembleia para decidir se o montante será utilizado em benfeitorias ou na forma de desconto nas cotas condominiais, anteriormente oneradas pela inadimplência. De qualquer forma, é certo que a atraso no pagamento colabora para o acréscimo no valor do condomínio, o que pode representar, inclusive, a desvalorização do patrimônio, em razão da elevação da cota condominial.

2) Optar em trabalhar com o valor de rateio sem considerar a inadimplência futura, entendendo assim que todas as unidades irão pagar e, na medida do inadimplemento, ratear a parte. Porém, o condomínio deve ter cuidado porque não é só o devedor com valor elevado em aberto preocupante. Aquele que não paga pontualmente também trás problemas, deixando o condomínio, muitas vezes, sem fluxo de caixa para honrar com seus compromissos corretamente. A consequência disso é o acréscimo com multas e correções nos pagamentos realizados pelo condomínio com atraso.

Um dos principais compromissos financeiros do condomínio nos finais de ano é o pagamento do 13º dos funcionários - com a 1º  parcela prevista para 30 de novembro e a 2ª parcela para 20 de dezembro. A despesa com mão de obra varia entre 50% e 60% da arrecadação mensal do condomínio e o 13º equivale a mais um salário para cada funcionário, além dos respectivos encargos sociais.

Diante da necessidade de reforçar o caixa, esse momento é oportuno para que o síndico tente negociar e receber os valores devidos pelos moradores inadimplentes. Cabe a ele a prerrogativa de parcelar o pagamento mediante necessidade do condomínio, mas nunca deve abrir mão de valores previstos em multa, juros e correção.

O acordo entre as partes é importante, seja pela necessidade de verba para completar o valor com o 13º dos funcionários do condomínio, como para o morador começar o novo ano sem dívidas. Caso o compromisso entre as partes seja por meio de parcelas, sugere-se a elaboração de um termo de confissão de dívida, com comunicação imediata no processo judicial e pedido de suspensão do mesmo até a quitação integral do débito.

*Rodrigo Karpat é advogado especialista em Direito Imobiliário, consultor em condomínios e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados –rodrigo@karpat.adv.br

CNJ conhece programa que estimula diálogo dos presos com a população

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram de perto, na região metropolitana de Belém/PA, as atividades do Programa Conquistando a Liberdade, que promove a reinserção social de detentos por meio do trabalho e do diálogo entre eles e a população. O grupo foi liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, que no CNJ supervisiona o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O programa Conquistando a Liberdade foi criado em 2003 pelo juiz Deomar Barroso, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), e é executado em parceria com a Superintendência do Sistema Penitenciário, a Secretaria de Estado da Educação, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Programa Pro Paz e a Polícia Militar.

O conselheiro Guilherme Calmon foi recebido pelo juiz Deomar Barroso. Presentes também os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF; Marina Gurgel e Márcio da Silva Alexandre. Eles foram à Escola Estadual Cidade de Emaús, situada no bairro Bengui, onde acompanharam as atividades de 30 detentos, que fizeram um mutirão de limpeza no local e conversaram com os alunos, todos do ensino fundamental.

A conversa faz parte da dinâmica de grupo chamada “Papo di rocha”, em referência à gíria que quer dizer conversa franca. Os detentos, além de deixar a escola limpa, falaram aos alunos sobre os riscos e as consequências da criminalidade e do uso de drogas. O ponto alto foi quando relataram as agruras do dia a dia da prisão, o que tocou ainda mais os presentes.

O juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF, falou sobre a iniciativa. “O projeto é muito interessante. O efeito é fantástico. Os presos limparam a escola e, em seguida, dialogaram com os alunos sobre suas histórias de vida. O diálogo é comovente e muito instrutivo. Os alunos fizeram muitas perguntas e considerações que serviram para demonstrar que entenderam a mensagem. A vida de muitos pode mudar”, afirmou o representante do CNJ, observando que o programa é uma via de mão dupla, pois repercute tanto na vida dos detentos quanto das pessoas que conversam com eles.

As atividades do Programa Conquistando a Liberdade estão presentes em 16 municípios paraenses. Ao todo, cerca de 300 homens e mulheres condenados pela Justiça, uma vez por mês, deixam as prisões para visitar estabelecimentos públicos, como escolas, hospitais e até delegacias. Nesses locais, fazem consertos, pequenas reformas e limpeza.

Segundo o juiz Deomar Barroso, idealizador do programa, a iniciativa melhora tanto a paisagem urbana como a vida dos detentos envolvidos. “O trabalho resgata a autoestima dos presos, pois o projeto trabalha valores positivos, como ética, retidão, disciplina, trabalho e moral”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, antes de serem selecionados para o projeto, os detentos têm de demonstrar aos assistentes sociais, psicólogos, professores e ao pessoal de segurança da unidade prisional que são capazes de respeitar a autoridade. “Às vezes temos grupos de até 30 presos carregando facões, enxadas e roçadeiras. Para isso o preso precisa conquistar a confiança da equipe da casa prisional”, destacou o juiz.

A visita dos representantes do CNJ foi acertada em agosto, durante reunião entre o conselheiro Guilherme Calmon e representantes dos departamentos de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMFs) dos tribunais. No encontro, realizado na sede do Conselho, em Brasília/DF, o juiz Deomar Barroso apresentou detalhes do programa e atraiu o interesse do conselheiro por conhecer a iniciativa de perto.

CNJ define atividades educacionais para a remição da pena

Presos não vinculados a instituições de ensino, mas que concluíram o ensino fundamental ou médio, após serem aprovados nos exames que fornecem tais certificações, também terão direito ao acréscimo de tempo necessário para a remição da pena prevista na Lei de Execução Penal (LEP). É o que sugere o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em uma recomendação aprovada pelos conselheiros do órgão na última sessão ordinária (179ª), realizada em Brasília/DF. O documento estabelece as regras para a concessão do benefício mediante o desenvolvimento de atividades educacionais complementares e pela leitura.

A edição da recomendação foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação devido às alterações ocorridas na LEP com a aprovação da Lei n. 12.433, em junho de 2011. A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares". No entanto, a norma não detalhou o que seriam essas atividades complementares. De acordo com os ministérios, em nota técnica enviada ao Conselho, a indefinição "estaria gerando entendimentos distintos na esfera judicial".

Os estudos voltados para a elaboração da recomendação foram conduzidos pelo então conselheiro Tourinho Neto, responsável pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. No entanto, com a troca da composição, o texto só foi submetido à aprovação pelo Plenário na última sessão ordinária pelo sucessor do conselheiro, Guilherme Calmon. O documento foi aprovado por unanimidade.

Critérios – A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo. Estabeleceu também os critérios para a aplicação do benefício nos casos em que os detentos se dedicam à leitura. Uma das questões esclarecidas foi justamente as dos presos que estudam sozinhos e, mesmo assim, conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio, com a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respectivamente.

"Temos a situação de presos que, por opção pessoal ou mesmo por ausência de oferta de ensino pela unidade prisional, continuam a estudar por conta própria ou com a mínima orientação pedagógica, e – bem por isso – continuam, na tentativa de se ressocializarem, a prestar os exames periódicos realizados pelas autoridades do setor. Pensando nesse tipo de situação, é que os subscreventes da nota técnica sugerem a edição de recomendação, ao efeito de permitir que também eles possam ter acrescido 1/3 no número de dias a remir caso sejam aprovados nos testes mencionados", afirmou Calmon no voto que apresentou ao Plenário. O conselheiro explicou que a norma traz os critérios para o cálculo das horas a serem concedidas para a remição da pena no caso citado.

Também, de acordo com Calmon, a recomendação disciplinou a remição penal pela leitura. A atividade deve ser considerada complementar para os apenados que não tenham assegurados os direitos ao trabalho, à educação ou à qualificação profissional, como previsto na LEP.

Presidente da OAB SP defende manutenção do Quinto Constitucional

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou a observação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, de que estaria na hora de o Brasil extinguir as vagas do quinto constitucional nos tribunais, por considerá-las “desnecessárias”.

“Esse comentário demonstra desconhecimento sobre o relevante papel do mecanismo do quinto constitucional na Magistratura brasileira. A Constituição Federal reservou 1/5 das vagas dos Tribunais Superiores e de segunda instância para serem preenchidas pela Advocacia e membros do Ministério Público, a fazer com que os Tribunais sejam formados não apenas por juízes de carreira, mas também por representantes das demais classes jurídicas, levando a uma saudável renovação de entendimentos e mitigando, ademais, o corporativismo inato a qualquer carreira”.

A manifestação do ministro Joaquim Barbosa foi feita durante a 179ª sessão do CNJ, no dia 12 de novembro, dentro do debate sobre a composição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a vaga do quinto constitucional naquela corte é ocupada por alternância entre o representante da OAB e do MP.

Qual o momento para pagamento da comissão de representante comercial?

Giovani Duarte Oliveira*

O momento ideal para se efetuar o pagamento da comissão de representante comercial é objeto de dúvida para muitas empresas. De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O parágrafo 1º desse mesmo artigo também dita que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido. O parágrafo primeiro reforça a tese, uma vez que faz referência à liquidação da fatura, o que indica, então, a quitação total da compra, em que pese o fato de a mesma estar totalmente paga quando a fatura é liquidada ou quando há o pagamento do pedido. A palavra “pedido” e o termo “liquidação da fatura”, usados na redação da Lei, correspondem ao total da venda.

Muitas empresas, porém, efetuam pagamentos de comissões para seus representantes no momento do faturamento. Outras, pagam a comissão das vendas parceladas após a liquidação de cada duplicata, o que é permitido, pois a empresa está pagando antes do vencimento. No entanto, é necessário observar que em ambos os casos, ao efetuar o pagamento da comissão, a empresa faz um adiantamento de comissões e ainda pode estar fazendo pagamento sem receber os valores decorrentes da venda, uma vez que há riscos de problemas como a devolução da mercadoria, inadimplência, não conclusão da entrega ou outra razão que implique em não recebimento do valor total por parte da empresa representada. Nesses casos, o prejuízo se tornará ainda maior para a companhia.

Surge, então, uma dúvida: o ônus decorrente da concessão do crédito não é da representada? Para respondê-la, o artigo 28 da mesma Lei 4.886/65 prescreve que o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Se não é objetivo de nenhuma empresa a venda com inadimplência ou com devolução, não deve ser igualmente da representante comercial. Ela deverá se dedicar à representação de modo a expandir os negócios que representa, vendendo corretamente e para clientes que efetuem os pagamentos. Caso contrário, a empresa representada não alcançará a dita expansão.

Para, enfim, trazer a resposta à pergunta que dá título ao artigo, o parágrafo 4º do artigo 32 ainda menciona: as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias, não restando mais qualquer dúvida. Se a comissão deve ser paga pelo valor total das mercadorias e na liquidação da fatura, o pagamento da comissão de representante comercial deverá ocorrer, assim, somente após a quitação da fatura e do pedido, ou seja, após a empresa receber o valor total da venda, seja ela à vista ou parcelada.

*Giovani Duarte Oliveira é consultor jurídico, especialista em processo civil e em gestão estratégica de empresas, fundador do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, atuante em advocacia empresarial.

Presidente do CNJ pede união dos tribunais para aprimorar Judiciário

De uma mesa composta por representantes dos principais segmentos do Poder Judiciário brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, abriu os debates do segundo dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, nesta terça-feira (19/11), chamando a atenção para a importância de haver maior união entre os diversos tribunais do país rumo à construção de uma Justiça mais ágil, moderna e acessível ao cidadão. O evento ocorre na cidade de Belém, no Pará. Participam presidentes e corregedores de todas as cortes de Justiça do País.

Além de Barbosa, integraram a mesa de debates o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro general do Exercito Raymundo Nonato de Cerqueira Filho; o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp; e a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Nascimento.

“Essa mesa tem por objetivo permitir um debate com os diversos segmentos da Justiça. Cada um (dos ramos da Justiça) possui peculiaridades. Seja em razão da necessidade de unificação de entendimentos da jurisprudência ou de auxiliar na administração da Justiça, a união também reside na discussão de ideias e propostas direcionadas à melhoria do sistema”, afirmou Joaquim Barbosa.

Nesse sentido, o presidente do CNJ conclamou os representantes a apresentarem propostas para a melhoria do Judiciário. “Propostas que tenham por objetivo a ampliação do acesso à Justiça, a solução do nosso e talvez mais grave problema que é a falta de celeridade processual e, por fim, a modernização do Judiciário”, disse o ministro.

Os integrantes da mesa relataram o desempenho do ramo de Justiça ao qual representam. O presidente do TST ressaltou que a criação de um planejamento nacional rendeu frutos positivos para a o Judiciário. “Assegurou a continuidade administrativa e a capacidade de continuação das políticas públicas em prol do Poder Judiciário. A cultura do planejamento de médios prazos ajudou a litigar a probabilidade de decisões indesejadas decorrente da alternância da gestão dos tribunais, que ocorrem de dois em dois anos”, disse.

Reis de Paula manifestou também preocupação com algumas metas, entre elas a que busca diminuir o acervo de processos de execuções. “Ainda nos preocupam as execuções trabalhistas. Finalizamos o ano de 2012, com pouco mais de dois milhões de processos pendentes de execução. Se considerarmos nossa capacidade de produção atual e se não tivéssemos nenhum novo processo, levaríamos ainda assim quatro anos para dar conta do estoque. Mesmo diante do cenário desalentador, temos iniciativas que nos enchem de esperança”, afirmou.

O ministro citou como exemplo a Semana Nacional de Execução Trabalhista, promovida pelo TST no mês de agosto. A iniciativa foi realizada por diversos tribunais trabalhistas do Brasil. O resultado foi o atendimento de mais de 50 mil pessoas e a arrecadação de mais de R$ 47 milhões.

Cerqueira Filho, presidente do STM, também forneceu dados referentes ao desempenho da Justiça Militar no cumprimento das metas e do planejamento estratégico estabelecidos pelo CNJ no decorrer deste ano. O ministro destacou ainda o plano estratégico que a corte executa com metas especificas para a Justiça Militar até o ano de 2018. “Gostaria de externar ao ministro Joaquim Barbosa que a Justiça Militar da União e o Superior Tribunal Militar estão abertos a trocas de ideias e a participar de parcerias e integrações com os demais ramos da Justiça”, destacou.

Diretoria eleita do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté toma posse nesta quarta-feira

A diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região, eleita para a gestão 2013-2017, toma posse nesta quarta-feira (20/11) . A solenidade de transição de cargos ocorrerá às 15h, na sede da entidade. Em seguida, o presidente empossado, Hernani Lobato, concederá uma coletiva de imprensa.

O maior sindicato da base cutista na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, chega a sua sexta gestão consecutiva filiado à Central.

De acordo com o presidente eleito, Hernani Lobato, ao longo desses 18 anos, foi um período de grande aprendizado, com muitas conquistas e de muita transformação. 

"Essa nova diretoria reafirma os compromissos com a CUT, alinhando-se com os sindicatos da categoria, filiados à CNM e à FEM, e com os sindicatos representantes das demais categorias de trabalhadores, com o objetivo de promover a luta por uma vida melhor, mais democrática e justa, seja no ambiente de trabalho, seja na sociedade".

Segundo Hernani, essa diretoria tem o compromisso de ampliar a representação no local de trabalho; incentivar e apoiar as Cipas dos Trabalhadores e Comissões de Fábrica; lutar pela  redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; a garantia dos direitos e por trabalho digno e de qualidade, principalmente nas pequenas e médias empresas; aumentar  o número de trabalhadores filiados; trabalhar a formação para dar oportunidade a novas lideranças, estimulando a participação da juventude e das mulheres e respeitar as decisões  democráticas da categoria. Além de buscar a unificação da luta dos metalúrgicos na Região, apoiando  as oposições sindicais em São José dos Campos, Jambeiro e Cruzeiro.

Por fim, destaca o presidente, nosso compromisso é com a cidadania, buscando promover o bem estar social, criando condições para que todos e todas possam participar da vida  em sociedade, com oportunidades iguais e incentivando as práticas sociais, culturais e esportivas.

Historicamente, os metalúrgicos tem-se destacado como a principal categoria profissional, dando exemplos de organização e de mobilização para os demais trabalhadores e ousadia para ocupar novos espaços na política e contribuído para a construção da democracia brasileira.

CNJ está no Instagram

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está no Instagram, rede social gratuita que permite tirar fotos e compartilhá-las em várias outras redes, como Twitter, Facebook, Foursquare e Tumblr. Outro atrativo do aplicativo é a possibilidade de aplicação de filtros e efeitos nas fotos. A entrada do CNJ no Instagram faz parte da estratégia do órgão de se fazer presente nas mídias digitais. O perfil é instagram/cnj_oficial.

A ideia é que os fotógrafos do CNJ, que acompanham diariamente eventos, reuniões, inspeções e mutirões coordenados pelo órgão, disponibilizem as imagens captadas e proporcionem à sociedade maior transparência de suas ações. A participação do Conselho nessa rede também servirá como um espaço para que os profissionais possam trabalhar as imagens de maneira mais artística e subjetiva.

"Do ponto de vista profissional será bem interessante. No Instagram, você tem maior liberdade de criação, a linguagem é menos formal, o que permite maior possibilidade de comunicação", analisa Gláucio Dettmar, um dos repórteres fotográficos da Agência CNJ de Notícias.

Trajetória - O perfil do CNJ foi incluído em uma rede social pela primeira vez em 2010. Na época, todas as matérias feitas pela equipe de jornalismo do órgão eram publicadas automaticamente na fanpagefacebook.com/cnj.oficial. Em 2012, foi a vez do Twitter. Além de manter um perfil no microblogue, o CNJ também alimenta o Youtube e o Flickr com vídeos e fotos de sessões plenárias; reuniões e eventos do interesse do CNJ; mutirões carcerários; programas; campanhas, e outros. Atualmente, o Facebook do CNJ conta com 276 mil seguidores; e 205 mil seguem o Conselho no Twitter.

CNJ aprova determinação sobre horário de atendimento do TJSP

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) o atendimento a todos os advogados, estagiários de Direito e demais jurisdicionados que estiverem na fila dos setores de protocolo e de distribuição até as 19 horas. A decisão foi tomada no Pedido de Providências 0004160-44.2013.2.00.0000, que tem como requerente Marcos Alves Pintar, contrário às restrições de atendimento impostas pelo tribunal. O processo foi relatado pelo conselheiro Guilherme Calmon.

A determinação ao TJSP foi proferida no julgamento do mérito do Pedido de Providências. Antes, em 10 de setembro, o Plenário do CNJ havia ratificado liminar do conselheiro Guilherme Calmon, com ampliação de seu alcance, para garantir o atendimento a todos os usuários que estivessem na fila até as 19 horas. O texto original da liminar garantia o atendimento apenas a advogados e estagiários de Direito. A ampliação do alcance da medida foi decidida pela maioria do Plenário, que seguiu divergência apresentada pelo conselheiro Saulo Casali Bahia.

Descumprimento - No dia 29 de outubro, em decisão monocrática, o conselheiro Guilherme Calmon reforçou a determinação ao TJSP para atendimento a todos que estivessem na fila até as 19 horas, conforme havia decidido o CNJ em 10 de setembro. Ele tomou a decisão após ser informado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o tribunal estava descumprindo a determinação do Conselho.

Em sua decisão de 29 de outubro, o conselheiro frisou reconhecer que a Constituição Federal estabeleceu a competência privativa dos tribunais de definirem o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Por outro lado, o relator observou que a questão trazida nos autos “não discute a possibilidade ou não de o TJSP fixar seu próprio horário de atendimento ao público, mas sim da qualidade ou eficiência do serviço prestado pelo Tribunal”.

O conselheiro cita na decisão relatos trazidos nos autos sobre jurisdicionados que entram na fila até duas horas antes do término do expediente e não conseguem ser atendidos, seja por causa de longas filas ou por problemas de lentidão nos sistemas eletrônicos. Segundo escreveu o relator, “não podem ser imputados aos jurisdicionados e aos advogados que chegam dentro do horário de atendimento ao público os problemas enfrentados pelo TJSP”.

Presidente do CNJ abre encontro que definirá as metas do Poder Judiciário para 2014

Começa nesta segunda-feira (18/11), em Belém/PA, o VII Encontro Nacional do Judiciário, um dos mais importantes eventos institucionais do Judiciário brasileiro, em que serão definidas as metas a serem perseguidas pelos tribunais em 2014. O evento, que vai até o dia 19, será no Hangar do Centro de Convenções de Belém e deve reunir presidentes e corregedores de todas as Cortes do país.

A abertura do encontro será feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, no dia 18, às 19 horas. Participarão também da solenidade de abertura o governador do Pará, Simão Jatene, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Luzia Nadja Guimarães Nascimento e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda.

O encontro tem por objetivo avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, definir as metas nacionais para 2014 e aprovar os macrodesafios para o período de 2015 a 2020. Serão discutidas propostas de metas voltadas para o aumento da produtividade, a redução do acervo de casos pendentes, uma melhor distribuição dos recursos materiais e humanos entre as unidades, a remoção de obstáculos que impedem o julgamento de processos e o combate à corrupção.

O segundo dia do evento terá início com a formação de uma mesa para as exposições dos presidentes dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) e da presidente do TJPA, às 9h30. Em seguida, às 11 horas, serão realizadas palestras temáticas sobre a gestão do Poder Judiciário.

Um dos convidados do encontro deste ano é o professor Oscar Vilhena Vieira, que fará palestra com o tema “Confiança na Justiça”. O segundo palestrante é o consultor André Macieira, que falará sobre o desafio da alocação de recursos na prestação de Justiça.

Na parte da tarde, a partir das 14 horas, serão realizadas as reuniões setoriais com representantes dos tribunais de cada ramo da Justiça e das corregedorias para discussão e aprovação das metas para 2014. O anúncio das metas nacionais e dos macrodesafios aprovados será feito em uma plenária final, às 17 horas.

Acompanhe – Este ano, a abertura do Encontro Nacional do Judiciário será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube. O acesso pode ser feito por meio do portal do CNJ na internet ou diretamente pelo endereçohttp://www.youtube.com/cnj.

Credenciamento de imprensa – Profissionais de imprensa interessados na cobertura do VII Encontro Nacional do Judiciário precisam se inscrever com antecedência, por meio do formulário disponível no portal do CNJ.

Serviço:

VII Encontro Nacional do Poder Judiciário
Dias: 18 e 19 de novembro de 2013
Local: Hangar do Centro de Convenções de Belém (PA)
Público-Alvo: Presidentes e corregedores dos tribunais

Objetivo: Avaliação da Estratégia Nacional; Definição das Metas Nacionais 2014; Aprovação dos Macrodesafios 2015/2020.

Confira a programação.

Taubaté: Defensoria Pública de SP ajuíza ação que contesta a terceirização das unidades de ensino infantil do sistema público municipal

A Defensoria Pública de SP em Taubaté ajuizou  uma ação civil pública que contesta a transferência de administração de 78 creches, berçários e escolas infantis do sistema público municipal para organizações sociais (OSs – entidades privadas sem fins lucrativos).

Em pedido liminar, ainda não apreciado pela Justiça, a Defensoria requer a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 4.752/2013.

Em 31/10, a Prefeitura local publicou um edital de chamamento público para firmar convênios com entidades privadas na área de educação de crianças de 0 a 5 anos, a um custo estimado de cerca de R$ 14 milhões. Segundo o Defensor Público Wagner Giron de La Torre, responsável pelo caso, esse projeto viola dispositivos constitucionais e legais.

Ele avalia que a Lei Municipal 4.752/2013 não permite a terceirização da área de educação, pois tal possibilidade foi suprimida expressamente pelo Legislativo quando da apreciação do projeto de lei, de autoria do Executivo. Aponta, ainda, que a legislação não prevê debates com a sociedade para estabelecimento de contratos de gestão com OSs, contrariando dispositivos das Constituições Federal (art. 182) e Estadual (180, II).

Déficit na educação infantil

A ação não questiona a realização de convênios complementares para incrementar a oferta de vagas do sistema público de educação infantil, mas sim a terceirização da gestão de todo o aparato já existente em Taubaté.

Wagner Giron argumenta que a mudança não traria qualquer benefício para solucionar o déficit de vagas na educação infantil em Taubaté. “É uma simples transferência de gestão dos equipamentos existentes. Não há qualquer obrigatoriedade de as OSs investirem no aumento de vagas no setor”, afirma o Defensor.

Segundo ele, a Defensoria apontou em 2009, em outra ação civil pública sobre o tema, a falta de 23 mil vagas para crianças de 0 a 5 anos. O município, por sua vez, reconheceu na época um déficit de 12 mil vagas. Já no edital de chamamento deste ano, a prefeitura fala em 3.000 vagas faltantes. A cidade conta hoje com 78 unidades de ensino infantil – 73 de propriedade do município e 5 conveniadas – que atendem 9.901 crianças de 0 a 5 anos.

Giron afirma que o município desrespeita as Constituições Federal e Estadual ao não priorizar o investimento no ensino infantil – ao mesmo tempo em que repassa recursos à Universidade de Taubaté. Segundo a ação, o município recebe do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) cerca de R$ 140 milhões anuais, e deveria investir no ensino fundamental por volta de R$ 261 milhões, correspondentes aos 25% do orçamento determinados pela Constituição.

Aposentadoria especial: nova regra facilita acesso de trabalhadores expostos a produtos cancerígenos

Anna Toledo*

O Decreto 3.048/99 sofreu novas alterações modificando dispositivos do regulamento da Previdência Social relacionados à concessão da aposentadoria especial, trazendo importante inovação no sentido de promover uma maior proteção ao trabalhador. As novas regras aumentaram as possibilidades do empregado exposto a produtos cancerígenos poder aposentar-se mais cedo, facilitando a constituição desta prova, requisito fundamental para a obtenção da aposentadoria especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim, uma vez comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária será possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso.

A comprovação atinente ao pedido se fará, conforme se infere da Lei de Benefícios e do competente decreto regulamentador, através dos respectivos formulários, atualmente o conhecido PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) baseadas nas informações constantes do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) emitidos pelas empresas empregadoras. Os formulários devem conter obrigatoriamente, a descrição pormenorizada da nocividade, nos termos estabelecidos pela nova redação contida nos §§ 2º ao 5º, do decreto.

Em síntese, dentre as alterações, temos que a principal delas foi introduzida pela redação do § 4º do decreto, que prevê o Enquadramento Legal da Atividade Especial, acaso o trabalhador tenha sido exposto a agentes cancerígenos, pela simples menção desses agentes, constante da lista do Ministério do Trabalho e Emprego, nos aludidos formulários relativos a comprovação, o que certamente favorecerá, muitas categorias profissionais.

O decreto também impõe maiores responsabilidades às empresas, no tocante a emissão do PPP, patrimônio laboral do trabalhador, como se observa pelo conteúdo dos novos §§ 6, 8, 9 e 10.  A exemplo, o novo decreto fixa um prazo de 30 dias, para o fornecimento do PPP, após o desligamento do trabalhador, bem como a obrigatoriedade da veracidade e regularidade das informações prestadas, impondo inclusive o dever de permitir o acesso a tais informações ao trabalhador, que poderá, ainda, havendo necessidade, pedir a retificação das informações prestações indevidamente, sob as penas da Lei.

O reflexo destas alterações ecoa, a princípio, de maneira muito positiva, pois atualmente, as empresas, com intuito de se furtar às responsabilidades que lhe recaem, dificultam sobremaneira o fornecimento destes formulários, os quais desde sempre estiveram obrigadas.

Quando não há recusa pela empresa na entrega destes documentos, indispensáveis a comprovação da exposição, confeccionam formulários mal redigidos, que em nada correspondem, em sua grande maioria, com à realidade laboral do trabalhador. Essa negligência de informações fidedignas prejudica o direito indisponível do segurado que é a obtenção de benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial.

Em resumo, as alterações deram mais efetividade para os direitos previdenciários, desde sempre existentes, ampliando, sobretudo, a proteção à saúde do trabalhador.

*Anna Toledo é advogada de Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto - annatoledo@advocaciamarcatto.com.br

Liminar do CNJ impede reeleição do presidente do TJSP

Liminar concedida na noite de terça-feira (12/11) pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impede que o atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, se reeleja. A decisão impede a candidatura de Sartori com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que proíbe, no artigo 102, a reeleição em tribunais. A medida vale até que o Plenário do CNJ ratifique ou não a liminar, que faz parte do Pedido de Providências 0006153-25.2013.00.0000.

Segundo o conselheiro Fabiano Silveira, a legitimidade da eleição do TJSP ficaria comprometida caso o atual presidente da corte concorresse. “Se realizada (a inscrição do desembargador Ivan Sartori), poderia conturbar as eleições criando expectativas sobre o conjunto dos eleitores, expectativas essas que, como dissemos, não encontram abrigo nem na Loman nem em regramento interno do TJSP”, afirmou Silveira no texto da liminar.

O desembargador Sartori se baseava em liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que garante a qualquer desembargador do TJSP a possibilidade de concorrer à presidência da corte. O conselheiro Silveira consultou o próprio ministro do STF, que afirmou analisar no Mandado de Segurança 32.451/DF se é constitucional ou não a elegibilidade de qualquer desembargador do TJSP ao cargo de presidente do órgão, e não a possibilidade da reeleição de um presidente de tribunal, tema do Pedido de Providências relatado por Silveira.

De acordo com o conselheiro, a urgência da liminar se justifica porque a própria resposta de Sartori “dá indicações sutis de que a candidatura é bastante possível” e porque o presidente do TJSP só respondeu aos questionamentos do CNJ nesta última terça-feira (12/11), quando faltava pouco tempo para o fim do prazo de inscrição de candidaturas. “As respostas que solicitamos a respeito das eleições no TJSP só nos chegaram 15 dias depois do nosso pedido”, afirmou o conselheiro Silveira.

A liminar de terça-feira (12/11) também determina a suspensão da candidatura do presidente do TJSP, caso ela já tenha sido inscrita. A corte paulista tem 24 horas para informar ao CNJ quais providências foram tomadas para cumprir a liminar do Conselho.

Sistema penal precisa de uma mudança radical, diz conselheiro do CNJ

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Calmon aproveitou a realização do II Encontro Nacional de Execução Penal, em Curitiba/PR, para defender "mudança radical, de 180 graus", no sistema penal brasileiro, hoje marcado por prisões superlotadas, alto índice de presos provisórios (ainda não julgados), insalubridade, falta de assistência à saúde dos detentos, violência e elevadas taxas de reincidência criminal.

"Temos verificado, nos últimos anos, problemas cada vez mais sérios no que tange à execução das penas. Hoje não é uma questão só jurídica: é uma questão política e social. Toda a sociedade está sofrendo os efeitos, passando por uma série de obstáculos por causa do atual funcionamento do sistema penal. É preciso uma efetiva atuação daqueles que têm atribuições nessa área. É preciso uma mudança de 180 graus", afirmou o conselheiro durante o II Encontro Nacional de Execução Penal, realizado na semana passada em Curitiba, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Guilherme Calmon é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. No evento, que foi palco de discussões sobre a reforma da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e soluções para o sistema prisional, o conselheiro esteve acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF, Márcio da Silva Alexandre, Marina Gurgel e Luiz Carlos Rezende e Santos, além do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro.

Atenção às mulheres - Ao falar sobre os desafios para o aprimoramento da execução penal, o conselheiro defendeu que as instituições do sistema nacional de Justiça deem atenção ainda maior às mulheres presas no País e aos presos estrangeiros. No caso das mulheres, o principal problema enfrentado no cárcere é a deficiência no atendimento a suas necessidades de gênero, como, por exemplo, o convívio com os filhos e assistência ginecológica.

No caso dos presos estrangeiros, a dificuldade com a língua portuguesa e a distância da família tornam o cumprimento de suas penas ainda mais difícil. A maioria deles é obrigada a cumprir toda a pena no regime fechado, uma vez que, sem parentes e endereço fixo no Brasil, ficam impedidos de gozar de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como a progressão para os regimes semiaberto e aberto.

Guilherme Calmon fez um balanço positivo do II Encontro Nacional de Execução Penal. "Saímos melhores do que quando chegamos e daqui podemos tirar uma série de sugestões, encaminhamento de recomendações e resoluções que o próprio Conselho Nacional de Justiça pode editar a respeito dos vários temas que envolvem a execução penal no Brasil", ressaltou o conselheiro, acrescentando que tanto o TJPR como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) "podem contar com o CNJ em tudo que for em prol da melhoria e aperfeiçoamento de magistrados".

Liminar do CNJ proíbe TJAM de preencher novos cargos de desembargador

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas está impedido, até decisão final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de adotar qualquer providência para preenchimento dos novos cargos de desembargador, criados pela Lei Complementar nº 126, sancionada na última quinta-feira (7/11) pelo governo do Estado. A lei aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores no Tribunal amazonense, e também altera a estrutura administrativa do órgão.

A decisão liminar do conselheiro Rubens Curado Silveira foi ratificada pela maioria do Plenário do CNJ, nesta terça-feira (12/11). “A ratificação da liminar, nesse juízo precário, é medida de prudência para se evitar o dispêndio de dinheiro público na implantação da nova organização administrativa, pelo menos até que o contraditório permita visão mais clara e ampla da controvertida matéria”, argumenta o conselheiro no voto. Segundo ele, a não concessão da liminar acarretaria no provimento dos cargos recém criados de desembargador, em cenário ainda incerto ou duvidoso.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo 0006624-41.2013.2.00.000, em que são apontadas irregularidades na tramitação da proposta dentro do próprio Tribunal. Na mesma decisão, proferida na última quinta-feira (7/11), Rubens Curado suspendeu também os efeitos do ato administrativo do Tribunal do Amazonas que encaminhou à Assembleia Legislativa do estado anteprojeto de lei criando cargos para servidores, cargos em comissão e função comissionada no segundo grau de jurisdição do TJAM.

A desembargadora requerente no pedido relatou ao CNJ que chegou a pedir vista dos autos para analisar melhor o caso, mas teve o pedido negado pelo presidente do Tribunal.  “A plausibilidade do direito invocado está revelada, nesta análise precária e perfunctória, pelo indeferimento do pedido de vista da Desembargadora Requerente pelo Presidente da Corte, em aparente ofensa ao artigo 122 do Regimento Interno do Tribunal”, afirmou o conselheiro.

O artigo 122 assegura ao julgador o pedido de vista sempre que ele estiver pronto a proferir seu voto. “O pedido de vista, a propósito, é prorrogativa do magistrado e inerente a todo e qualquer julgamento colegiado, em processos judiciais ou administrativos, porquanto essencial à formação do convencimento nas hipóteses em que ainda não se sinta apto a votar”, ressaltou Rubens Curado, lembrando entendimento já firmado pelo CNJ em outro processo. Na votação no tribunal, nove desembargadores foram a favor da ampliação do colegiado e oito foram contrários.

O conselheiro Rubens Curado destacou que a questão precisa ser “ampla e democraticamente” debatida no tribunal antes de uma decisão: o Relatório Justiça em Números 2013, com dados relativos ao ano de 2012, mostra que “o 2º grau de jurisdição do TJAM é um dos menos eficientes do Brasil”. Cada desembargador do Amazonas baixou apenas 223 processos, enquanto a média nacional alcançou 1.193 processos.

“Com efeito, os números indicam que a alta taxa de congestionamento do 2º grau do TJAM (84,2%) tem como causa principal a baixa produtividade, e não a insuficiência do número de Desembargadores”, comentou. No primeiro grau de jurisdição do TJAM, o número de processos baixados por magistrado foi de 1.825, quase 10 vezes mais. Além disso, “a carga de trabalho sobre cada juiz da primeira instância é de 8.382 processos, contra uma carga de trabalho de 1.510 processos por Desembargador”.

Veja aqui o voto do relator.

Lula e Dilma R ousseff confirmam presença no ato político do 13º Congresso do PCdoB, em São Paulo

Evento acontece entre os dias 14 e 16 de novembro, no Anhembi

Nos próximos dias 14, 15 e 16 de novembro, o PCdoB promove o seu 13º Congresso. Durante o evento cujo tema é Avançar nas Mudanças, estarão presentes em torno de 1 500 militantes, entre lideranças, parlamentares e convidados. No dia 15, às 19h30 está marcado o ato político do Congresso com as presenças confirmadas do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, além de delegações estrangeiras de mais de 30 países e 50 partidos de todo o mundo e ainda lideranças do movimento social.

O PCdoB é o partido mais antigo do Brasil, que comemorou em março deste ano 91 anos de luta, além disso, o Partido é um dos principais aliados dos governos de Lula e Dilma. Nos últimos 10 anos esteve ao lado nos momentos de crise e em decisões do Congresso Nacional, como no Código Florestal, na questão do Pré-Sal e no apoio ao governo em situações de instabilidades com pressão da oposição. O 13º Congresso servirá para avaliar esta década de governo progressista e definir quais serão os próximos passos, analisando o atual cenário mundial político e econômico, além da maior representatividade do Brasil no âmbito global.

O presidente do PCdoB, Renato Rabelo, fará um informe aos presentes sobre as atuações do partido nestes anos como aliado ao governo, com um balanço de suas ações. Também durante o 13º Congresso serão apresentados e examinados dois projetos de resolução que foram aprovados pelo Comitê Central. O primeiro trata da conjuntura nacional que é batalhar pelas reformas estruturais, fortalecer o Partido, assegurar a quarta vitória do povo, apoiando o governo e continuar lutando pelas reformas, política, tributária, agrária, urbana, educacional e pela democratização da comunicação. Na saúde, o PCdoB defende o fortalecimento do SUS. O segundo projeto é no âmbito internacional tal como promover a resistência anti-imperialista, a integração na América Latina e a luta pelo socialismo.

A força e o protagonismo do PCdoB estão crescendo a cada ano, principalmente por ser um Partido permanente, com lutas e causas discutidas durante todo o ano, como o movimento sindical e social, a juventude, o movimento feminista, o movimento Negro e a Escolas de Quadros. Todas essas participações, somadas à presença no governo federal nos últimos 10 anos, fizeram com que o PCdoB se fortalecesse e se desenvolvesse.

Ato político

O ápice do 13º Congresso será o Ato Político com a presença da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula. Neste momento estarão presentes os convidados, senadores, deputados e outras lideranças políticas do PCdoB e de partidos aliados, além de lideranças de movimentos sociais. O encontro será na sexta-feira (15), às 19h30 no auditório Celso Furtado, no Anhembi, que durante o Congresso adotará o nome de Auditório João Amazonas, em homenagem ao líder comunista brasileiro.

Serviço

13º Congresso Nacional do PCdoB - Avançar nas Mudanças 

Local: Palácio das Convenções do Anhembi, Auditório João Amazonas - Rua Professor Milton Rodrigues, 100 - Santana - São Paulo/SP      

Datas: 14/11 - Das 15h às 21h - Informe do Presidente Nacional Renato Rabelo, início das intervenções dos delegados (as);

15/11 - Das 8h às 22h30 - Intervenções dos delegados(as), intervenções de delegações estrangeiras, lançamento do livro de Renato Rabelo, Ato Político (19h30) e Festa de Confraternização.

16/11 - Abertura do 2º ponto de pauta: Balanço de Direção e eleição do Comitê Central, Intervenção dos delegados(as), relatoria da Comissão Eleitoral sobre o Comitê Central, início da votação eletrônica, relatoria e deliberação sobre os Projetos de Resolução Política, Proclamação dos resultados da eleição do Comitê Central, alocução final do 13º Congresso pelo Presidente Nacional Renato Rabelo e reunião extraordinária do novo Comitê Central.