Os vereadores de Taubaté confirmaram em segunda votação, dia 5, a aprovação do projeto de Jeferson Campos (PV) que regulamenta a criação e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara Municipal. Para que entre em vigor, a medida depende da promulgação pelo presidente Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB).
A regra atual não prevê a criação deste tipo de Comissão, o que é incluído no Regimento pelo projeto, para apurar irregularidades do Executivo, da Mesa, dos vereadores ou de órgão da administração indireta do município.
A proposta define a que casos não se aplica a criação de CPI (como apuração de crimes e punição); como deverá se dar a sua criação (requerimento subscrito por um terço dos vereadores ou aprovado por maioria simples), inclusive definindo como se deve estruturar o requerimento.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é a adequação da legislação municipal aos ditames da regulamentação federal, incluídos reajustes procedimentais de forma a garantir lisura aos trabalhos das comissões.
Terrenos
Também em segunda discussão, foi aprovado projeto do prefeito que autoriza o município vender dois terrenos no Taubaté Village.
Segundo o chefe do Executivo justifica na mensagem, o município obteve a propriedade dos imóveis por meio de acordo judicial e não tem interesse em mantê-los.
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