Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta última quinta-feira (22/5) a Portaria Nº 90, de 21 de maio de 2014, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A portaria determina a inclusão dos dados dos condenados da Ação Penal Nº 470/STF no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNCIAI é uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, concentrando as informações de todo o país em um único banco de dados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário