A vereadora Vera Saba
(PT) segue fiscalizando o Poder Executivo em Taubaté. Desta vez, o que chamou a
atenção foi a falta da devida publicação dos atos oficiais da Prefeitura, fato
que motivou uma denúncia ao Ministério Público, cobrando o que é determinado
pela Lei Orgânica do Município de Taubaté. A denúncia já foi protocolada e
trazida ao conhecimento dos vereadores na 16ª sessão ordinária da Câmara
Municipal de Taubaté, que aconteceu na quarta-feira, dia 22.
De acordo com o
Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, compete ao prefeito fazer publicar os atos
oficiais, enquanto o Artigo 58 da mesma Lei Orgânica determina que os atos deverão
ser publicados no órgão oficial do município e na rede mundial de computadores.
Um acesso ao site da Prefeitura (www.taubate.sp.gov.br) é suficiente para
comprovar que grande parte dos atos não é divulgada como manda a lei.
Vale lembrar que o
prefeito, durante a campanha eleitoral, assumiu “10 Compromissos com Taubaté” e
um deles era a transparência. Além de não cumprir o compromisso assumido, ele
fere o princípio da publicidade, violando o Artigo 37 da Constituição Federal e
a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
“Os atos oficiais do
Governo não estão publicados na rede mundial de computadores, queremos o
cumprimento da lei”, destaca Vera Saba.
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