Não é só dinheiro

Por Tadeu Morais

São Paulo, em fevereiro, deste ano criou quase 78 mil novas vagas de emprego, uma expansão de 0,61% em relação a janeiro. Esse foi o melhor resultado para o mês nos últimos três anos. Bom, né? Sim, parece ótimo.

Mas como o “Estado do Trabalho”, estamos longe de conquistar a igualdade de oportunidades. Ainda hoje o homem, por exemplo, tem mais chances que a mulher de conseguir um bom trabalho, melhor remunerado. Em 2013, o rendimento médio da mulher na região metropolitana de São Paulo foi de R$ 1.457. O rendimento masculino foi de R$ 2.083. 

Assim como para as mulheres, as minorias acabam tendo um tratamento diferenciado no mercado de trabalho.

A pessoa com deficiência é um exemplo perfeito desse cenário. Por mais qualificada que seja, a pessoa com deficiência muitas vezes fica excluída ou limitada a trabalhos "braçais" quando poderia ser aproveitada em funções totalmente intelectuais. 

Isso se manifesta por quê?

Pela desinformação.

Acredito que já passamos da fase do preconceito. Embora sem negar sua existência, o empresariado mais bem informado já sabe que a contratação se faz pelas competências e não “deficiências” dos candidatos.  

A SERT (Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho) faz um trabalho importante em todo o estado através do PADEF - Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência - e que todo empresário interessado tem acesso. É realizada, a princípio, uma palestra de conscientização, de integração que pode facilitar esse processo. 

O empregador que optar por contratar a pessoa com deficiência será atendido por uma mão de obra capacitada e, pelo que comprovam os números, profissionais extremamente fiéis à empresa onde trabalham. A rotatividade ainda não alcançou essa parcela da população. 

Não vem aqui ao caso entendermos o motivo. O fato é que temos 9 milhões de pessoas com deficiência em São Paulo. Desse total, quase 5 milhões ainda não trabalham por absoluta falta de oportunidade. São pessoas que num ambiente de trabalham integram, ajudam, e dão a diversidade necessária para o próprio crescimento da empresa. Pessoas com deficiência também consomem e precisam ser enxergadas e, para isso, integradas.

Hoje temos a Lei de Cotas, que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a reservarem de 2% a 5% de seus quadros para a pessoa com deficiência. Já começamos a ouvir que deverá entrar em vigor para incluir também na Lei de Cotas as empresas menores, provavelmente com 50 funcionários. O empresário vai esperar que chegue a Lei para que sejam obrigados a contratar? 

A pessoa com deficiência hoje, mais que receber um salário, precisa ter assegurado seu direito básico ao trabalho, ao desenvolvimento de seu potencial. Só dessa forma, através do reconhecimento de suas habilidades, é que essa parte da população vai se sentir efetivamente contemplada pela Lei de Cotas. 

O dinheiro necessariamente precisa estar atrelado ao sentimento de estar integrado. É nesse sentido que o PADEF trabalha. Não em busca de privilégios, mas na intenção de chegarmos de fato a uma sociedade inclusiva, que respeite o direito de todos pelo trabalho.

Tadeu Morais é secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo

Abilio Diniz avança no capital da Dufry AG

Empresário quer chegar aos 25% de participação

na companhia, dona de 1,2 mil lojas em aeroportos de todo o mundo

Depois de perder o reinado em seu próprio grupo, Abilio Diniz (foto) segue, como um Diógenes anabolizado, de lanterna em punho, perseguindo obsessivamente uma capitania no varejo. Abilio não engole a perda do Pão de Açúcar. Seu ego monstruoso exige compensações muito além da tacada de mestre dada com a tomada da BRF. O empresário faz charme para o lado do Carrefour - não é de hoje aspira virar marechal na operação brasileira do supermercado. Mas o jogo pesado é mesmo com a suíça Dufry AG. O ex-dono do Pão de Açúcar tem usado todo o seu aterrorizante arsenal para chegar aos 25% do capital e assim se tornar o maior acionista individual da companhia. O negócio não é nenhuma vendinha. A Dufry é dona de quase 1,2 mil lojas espalhadas em aeroportos do mundo todo. Abilio colocou o seu esquadrão panzer para funcionar, coligado com a furiosa Tarpon, ponta de lança do pesadíssimo trash metal. A dupla detém 5% do capital da Dufry. Ambos estão com um sacolão de dólares para comprar mais ações. 

Mas pode parar por aí. A rede de lojas não é uma BRF, nem tem no bloco de controle a Previ, uma das principais responsáveis pelo take over gerencial de Abilio na produtora de alimentos. Muito pelo contrário, no meio do caminho tem uma muralha societária e suíços dispostos a lutar como turcos sarracenos para evitar a perda de controle do capital. A líder da resistência é a Travel Retail Investment, que, associada à Folli Follie e à Hudson Media, detém 22% de participação e o controle da Dufry AG. Com uma diferença relevante em relação à disputa com o Casino pelo controle do Pão de Açúcar: em vez de um opositor ferrenho, que era Jean-Charles Naouri, presidente do grupo francês, na Dufry Abilio Diniz tem, pelo menos, um trio, composto pelos investidores Andrés Holzer Neumann, Julián Diaz González e Juan Carlos Torres Carretero, todos no bloco de controle.

Nem mesmo a tentativa do ex-controlador do Pão de Açúcar de fazer um acordo prévio para comprar mais ações e dividir o controle sem qualquer disputa societária tem dado resultado. Os suíços reunidos em torno da Travel Retail Investment não querem se desfazer do controle e nem querem a sombra de Diniz e da Tarpon por perto. O receio é que se repita na Dufry AG a longa e desgastante disputa que afetou seriamente o Pão de Açúcar e, em uma outra escala, a BRF. O foco da Travel Retail Investment é expandir aceleradamente o negócio nos próximos cinco anos. O Brasil tem destaque nos planos dos suíços. A rede de lojas deverá passar de 57 para 100 em dois anos, no rastro dos aeroportos que estão sendo privatizados no país. Quem conhece Abílio sabe que a vida dos manda-chuva da Dufry AG vai ser um tormento daqui para frente.

Para assinar o Relatório Reservado, acesse www.relatorioreservado.com.br ou entre em contato pelo número (21) 2526-7004

Presidente do CNJ assina acordo com Judiciário para aprimorar cadastro de condenados por improbidade

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, assinou termo de cooperação técnica com representantes do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União. O objetivo do acordo é unir esforços para aperfeiçoar e manter o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Criado pelo CNJ em 2010, o cadastro é ferramenta eletrônica que permite reunir todas as condenações por improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, e por atos previstos na Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa) que tornaram o réu inelegível. Nem todas as condenações por improbidade resultam em inelegibilidade ou implicam o enquadramento na Lei Complementar n. 135.

Pelo acordo firmado, serão fixadas metas objetivas a serem atingidas com o incremento do volume de informações no CNCIAI. O Tribunal de Contas da União se comprometeu a informar as decisões relativas a contas de exercícios ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis (parágrafo 5º, artigo 11, da Lei n. 9.504/1997). A reprovação de contas é uma das hipóteses para tornar alguém inelegível pelo período de 8 anos.

De acordo com o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, o cadastro com banco de dados atualizado e amplo será importante para subsidiar a instrução dos pedidos de registro de candidatura na Justiça Eleitoral, no tocante à verificação dos requisitos de elegibilidade. “Atualmente, se um político do interior do Pará tem as contas reprovadas e torna-se candidato a cargo eletivo em outro estado, a Justiça Eleitoral pode não tomar conhecimento”, disse Martins. “Com o cadastro, o CNJ busca ter esse controle, que não existe hoje”, completou.

Assinaram o termo de cooperação o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa; o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão; o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho; e o juiz auditor, Frederico Magno de Melo Vera, representando a Corregedoria da Justiça Militar da União. Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fisher, e da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima, ainda assinarão o documento.

De acordo com o conselheiro Gilberto Valente Martins, os Tribunais de Contas dos estados e os Conselhos de Contas dos Municípios vão aderir ao termo de cooperação nos próximos dias.

O termo de cooperação técnica resulta da Meta 19, estabelecida pelo CNJ para a realização de parcerias entre o Conselho, os tribunais de Justiça, tribunais federais, tribunais regionais eleitorais e Tribunal de Contas da União para aperfeiçoamento e alimentação do CNCIAI.

Alckmin anuncia R$ 39,2 milhões e paga bônus de até 2,9 salários para funcionários do Vale do Paraíba

Em todo Estado, 255 mil servidores da Educação vão receber o benefício; valor estará disponível nesta segunda-feira, dia 31

        O Governo do Estado de São Paulo pagará este ano R$ 700 milhões em bônus por resultado para mais de 255 mil funcionários da Secretaria da Educação. No Vale do Paraíba, são R$ 39,2 milhões e 13,9 mil servidores contemplados.

        O valor geral do bônus representa um aumento de cerca de 24% no número de servidores do Estado beneficiados com até quase 3 salários (2,9 salários) a mais, em comparação ao ano passado (quando 206 mil receberam). A ampliação acarreta acréscimo de R$ 100 milhões do que foi pago em 2013. Do total, 206 mil contemplados com o bônus são professores, dos quais 47 mil ganharão mais de R$ 5 mil (16 mil deles recebendo mais de R$ 8 mil).

        "A educação é um desafio permanente, que exige esforço e dedicação. Nada mais justo, portanto, que reconhecer o trabalho dos profissionais dessa área não só por meio de uma política inédita de valorização salarial, mas também com a bonificação por desempenho", afirma o governador Geraldo Alckmin.

        O pagamento aos funcionários da rede estadual acontecerá na próxima segunda-feira, 31 de março. O Governo do Estado tem uma política de valorização por mérito desde 2008. Todos os funcionários (incluindo diretores, professores, educadores e equipe de limpeza) das escolas que atingiram ou superaram as metas estabelecidas pelo Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo) podem ganhar até 2,9 salários a mais por merecimento. Se atingida a meta do Idesp, o bônus é de 2,4 salários. Se superada a meta, o limite de bônus é de 2,9 salários. Se não atingida a meta, é calculado o avanço da escola (se avançou, por exemplo, 50% da meta, o bônus é de 1,2 salário).

        As faltas dos profissionais são consideradas no cálculo do bônus. Para receber a bonificação os professores devem ter atuado, no mínimo, em dois terços do ano. Ou seja, devem ter trabalhado pelo menos durante 244 dias. No caso de faltas, haverá desconto proporcional no valor do benefício. São permitidas por lei apenas ausências decorrentes de licença-maternidade, licença-paternidade, adoção e férias.

        "Os resultados estão mostrando avanços importantes nos primeiros anos do ensino fundamental, na alfabetização dos alunos com 7 anos e no novo modelo de escolas de tempo integral, entre outros. Mas há muito o que avançar, e o empenho destes profissionais será fundamental para continuar melhorando a educação em São Paulo", completa Alckmin.

         Além dos professores, que receberão o bônus de acordo com o resultado do nível de ensino que atuam, também são contemplados diretores, supervisores, professores-coordenadores, agentes de organização escolar, agentes de serviços escolares, assistentes de administração, secretários de escola e demais profissionais da Educação. A equipe escolar recebe de acordo com a média da unidade. Dirigentes regionais de ensino e supervisores ganham pela média das escolas das respectivas regiões.

Novidade no cálculo

        Neste ano o cálculo do bônus traz novidades e ganha mais um critério para seu pagamento. Ao cálculo atual, que leva em consideração o desempenho dos alunos da rede estadual no Saresp (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) e indicadores de aprovação, reprovação e abandono, formando o Idesp, foi acrescentado um índice de nível socioeconômico.

        O índice, que varia de 0 a 10, leva em consideração a situação socioeconômica dos estudantes, como renda mensal familiar, casa própria, entre outros. Este fator é acrescido aos atuais índices e multiplicado por aquele que tiver o maior número: o Idesp da escola em relação à rede estadual ou se a unidade alcançou ou não a meta estabelecida. O maior prevalece. É importante ressaltar que se a unidade escolar não atingir sua meta ou obteve uma nota inferior à rede estadual, seus funcionários não têm direito ao bônus por desempenho.

        Dos 255 mil funcionários que receberão bônus, 152.264 receberão até R$ 2.500 (em 2013 foram 114 mil). Outros 54.772 terão de R$ 2.500,01 a R$ 5.000 (em 2013 foram 52.701 pessoas). Mais 32.237 terão de R$ 5.000,01 a R$ 8.000,00 (em 2013 foram 29.987) e 16.281 acima de R$ 8000,01 (no ano passado, 9.894 receberam).

Órgãos definem plano de ações em prol do sistema prisional

Representantes do Programa Segurança sem Violência definiram  as principais metas do plano destinado ao aperfeiçoamento do sistema carcerário no Brasil. Fazem parte da iniciativa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). Em reunião na sede do CNMP, em Brasília/DF, integrantes desses órgãos debateram e aprovaram as medidas que deverão ser adotadas em curto, médio e longo prazo, a princípio em seis áreas consideradas prioritárias.

Constituem essas áreas: a construção de unidades prisionais e a melhoria das condições carcerárias; a adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade; a prestação de assistência jurídica a presos provisórios e definitivos e formas de acelerar a tramitação dos processos penais; a instituição de mecanismos de redução da pena com reinserção social e mobilização da sociedade civil para a ressocialização de ex-detentos; a criação de incentivos fiscais para estados e municípios que receberem estabelecimento penal e a implantação de melhorias na gestão do sistema prisional.

Os órgãos parceiros debateram uma série de medidas efetivas, que vão do incentivo, pelo Estado, ao monitoramento eletrônico de presos à necessidade de maior transparência nos repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional. Por fim, foram discutidas a emissão de pareceres favoráveis ou contrários às propostas sobre o sistema carcerário em tramitação no Legislativo.

Representaram o CNJ na reunião o conselheiro Guilherme Calmon e os juízes auxiliares da Presidência Douglas Martins e Marcio da Silva Alexandre, respectivamente, coordenador e juízes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.

Douglas Martins frisou que o plano debatido na reunião prevê ações específicas para cada um dos parceiros do programa. O desenvolvimento dessas medidas, entretanto, dependerá da aprovação pelo colegiado dos órgãos aos quais elas se destinam. Ele lembrou também que a elaboração do planejamento foi determinada quando da criação do Programa Segurança sem Violência, no último dia 5 de fevereiro.

Na ocasião, definiu-se que uma comissão constituída por representantes de todos os órgãos parceiros apresentará, em até 30 dias, um plano de atuação com ações e metas capazes de sanar alguns dos principais problemas do sistema prisional. Os diálogos nesse sentido tiveram início no dia 12 de fevereiro com a realização de workshop, na sede do CNMP, sobre as deficiências do cárcere no Brasil.

“Acredito que não só hoje, como amanhã, poderemos sair daqui com sugestões de medidas efetivas e concretas, de modo a, realmente, tentar resolver. Eu sei que a questão é muito grave, de difícil solução, mas, por que não, conseguirmos extrair propostas concretas para o sistema carcerário”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon na ocasião.
 

Taubaté: Defensoria Pública de SP obtém no TJ-SP indenização para mulher com deficiência, vítima de preconceito por funcionários do transporte público

A Defensoria Pública de SP obteve em 17/3 uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que obriga a empresa ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda, concessionária de transporte coletivo em Taubaté (140km de São Paulo), a indenizar por danos morais uma estudante com deficiência física em razão de humilhações causadas por seus funcionários. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

A decisão determina ainda que os funcionários da empresa ajudem a jovem a embarcar e desembarcar dos ônibus, sob pena de multa de R$ 1,5 mil por descumprimento.

A jovem de 26 anos é cadeirante e tem osteogênese imperfeita, chamada doença dos “ossos de vidro”, pela facilidade com que se quebram. Estudante de psicologia, ela depende do transporte público para ir à faculdade. Em cada viagem, a mãe a acompanha e a carrega ao ônibus, além de desarmar e rearmar a cadeira de rodas.

A Defensoria afirmou que frequentemente elas são humilhadas e maltratadas por motoristas. Elas relatam que já tiveram a porta fechada antes de embarcarem, além de vezes em que os ônibus não pararam para transportá-las. No processo, consta ainda que um condutor já disse que o embarque é “tão demorado que atrasa seu jantar”. A jovem já chegou a fraturar o fêmur ao bater na porta do veículo, por ter sido apressada pelo motorista, segundo relatou.

O Defensor Público Wagner Giron de la Torre, responsável pelo caso, argumentou que os transtornos já levaram a jovem a perder aulas, consultas médicas e atividades de estágio. Segundo ele, dos cerca de 100 ônibus da empresa em circulação na cidade, apenas 15 são adaptados para pessoas com deficiência, apesar de o Decreto Federal nº 5.296/2004 prever que todos os veículos sejam acessíveis até 2014.

A decisão unânime foi proferida pela 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. “A autora, no enfrentamento e superação diária e digna de suas próprias limitações físicas, não sofreu mero dissabor, conforme alega a empresa ré, mas suportou sucessivas situações de descaso e desrespeito que impossibilitaram ou dificultaram sua locomoção. Negar ao portador de necessidades especiais o direito de usar o serviço de transporte coletivo ou prestá-lo de modo deficiente é impedir seu direito de inclusão social e o exercício pleno de sua cidadania”, afirmou no acórdão o Desembargador relator, Antonio Celso Aguilar Cortez.

Contrato verbal de franquia e suas consequências

Daniel Alcântara Nastri Cerveira*

A relação de franquia é estabelecida por meio de contrato celebrado entre o franqueador e franqueado, no qual são dispostas todas as condições e regras a serem seguidas pelas partes. Por outro lado, é comum a existência e regular operação de unidades franqueadas, sem qualquer documento escrito assinado entre o franqueador e franqueado, inclusive em franquias tradicionais, seja por acordo comercial ou por falha administrativa.

Vale ressaltar que a Lei Brasileira de Franquia, em seu artigo 4º, determina que a circular de oferta de franquia deverá ser entregue pelo franqueador ao candidato a franqueado, com a antecedência mínima de 10 dias antes do pagamento de qualquer taxa por este, ou da assinatura do (pré) contrato de franquia - e esta circular deve vir acompanhada do modelo-padrão do (pré) contrato de franquia. O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, prevê que o não atendimento da referida obrigação legal acarretará, a critério do franqueado, na anulação do contrato de franquia, e possibilitará exigir a “devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e ‘royalties’, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos”.

Com efeito, o artigo 6º dispõe que o “contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas”, nada sendo disposto sobre as consequências na hipótese de inobservância da previsão. Diante da redação da lei, é inegável a lacuna da legislação, o que acarreta interpretações divergentes. Por exemplo, uma possível linha de raciocínio seria no sentido de que, nos casos em que foi entregue a circular de oferta, porém não foi assinado o contrato de franquia, igualmente o franqueado poderia se valer da sanção prevista no parágrafo único do art. 4º (anulação e ressarcimento dos valores pagos, mais perdas e danos).

A própria interpretação e aplicação do parágrafo único do artigo 4º acima mencionado, que trata da anulação do contrato, ainda é objeto de dúvidas, sendo carente de consolidação doutrinária e jurisprudencial. Neste cenário, e corretamente, os nossos Tribunais vêm julgando as demandas do gênero com base na análise “caso a caso”, dentro dos elementos fáticos concretos de cada situação, admitindo-se, como regra, a relação de franquia oriunda de contrato verbal.

Assim, muito embora uma relação de franquia seja plenamente possível de prosperar e perpetuar juridicamente e comercialmente, a recomendação, tanto para os franqueadores quanto para os franqueados, é evitar tais situações, por diversos motivos.

Sob o ponto de vista do franqueador (e de toda a rede de franquia respectiva), a ausência de contrato escrito é prejudicial, pois, a princípio, o impede de obrigar o franqueado a seguir as normas do sistema, como restrições quanto aos produtos a serem comercializados pelas unidades franqueadas, regras de não concorrência, política de preços, entre outras. Ademais, somente com o instrumento firmado é possível estabelecer uma garantia para o pacto de franquia. Do lado do franqueado, igualmente é extremamente desinteressante manter contratos não escritos ou verbais, vez que também trará como resultado a impossibilidade deste exigir do franqueador que cumpra com os seus deveres (como, por exemplo, direito de preferência ou exclusividade de atuação em uma determinada área geográfica).

Ainda, em se tratando de contratos verbais de franquia, entende-se que o prazo contratual é o indeterminado, isto é, a qualquer momento, qualquer um dos contratantes pode rescindir o acordo, sem ficar sujeito a qualquer penalidade.

Note-se que o Código Civil, no parágrafo único de seu artigo 473, estabelece que, em decorrência da natureza do contrato, se uma das partes “houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos”. Esta norma em tese pode ser utilizada para evitar a rescisão prematura de um acordo verbal de franquia, caso um dos contratantes haja realizado investimentos significativos no negócio.

De todo modo, o fato é que a inexistência do contrato escrito gera muita insegurança a todos os interessados, na medida em que franqueado e franqueador podem pedir sua rescisão a qualquer momento, ao mesmo tempo em que surgem inúmeras dificuldades para demonstrar quais são as obrigações de cada um. É sempre recomendável, portanto, seguir as orientações da Lei de Franquia, e estabelecer um contrato escrito e bem elaborado, de modo a evitar conflitos futuros.

* Daniel Alcântara Nastri Cerveira é advogado,  sócio do escritório Cerveira Advogados Associados, professor de pós-graduação do Curso de Direito Imobiliário da PUC/RJ e pós-graduado em Direito Econômico pela Fundação de Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP)– daniel@cerveiraadvogados.com.br

Governador Alckmin autoriza convênios com 71 prefeituras para construção de 36.996 mil moradias e urbanização de 253 lotes

Serão beneficiadas 37.219 famílias. As Unidades serão viabilizadas por meio da Casa Paulista em parceria com União; Governo do Estado investirá R$ 634 milhões.

O governador Geraldo Alckmin autorizou a Secretaria da Habitação a firmar convênios com 71 prefeituras, nesta quinta-feira, dia 20 de março, para a construção de 36.966 moradias populares e urbanização de 253 lotes, beneficiando 37.219 famílias. As unidades serão viabilizadas por meio da Casa Paulista, dentro dos programas de parceria com a União (PMCMV/FAR/Entidades), Lotes Urbanizados e Moradia Melhor. Serão investidos R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 2,6 bilhões do Governo Federal, R$ 634 milhões do Governo de São Paulo e R$ 10,2 milhões de contrapartida das prefeituras.  A cerimônia foi realizada no Palácio dos Bandeirantes, com a participação do secretário da Habitação Silvio Torres. 

No evento também houve a assinatura do termo de cooperação e parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Habitação, com o Banco do Brasil, visando ao aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento do programa de apoio financeiro complementar ao Programa Nacional de Habitação Rural, na construção de moradias rurais. A parceria prevê a construção de duas mil moradias. O Estado repassará R$ 20 milhões, sendo R$ 10 mil por unidades. 

"São moradias para quem ganha até R$ 1.600,00 por mês. Queremos proporcionar casa para quem não tem, estamos ajudando a quem precisa", declarou o governador Geraldo Alckmin. "Tudo é resultado da união de esforços, a melhor forma de parceria entre a Federação, Estado, municípios e a iniciativa privada", acrescentou. 

O secretário da Habitação, Silvio Torres, também destacou a parceria: "Hoje é um dia de festa para a habitação de São Paulo e graças à parceria podemos apresentar neste evento números extraordinários, como resultado de um alinhamento institucional inédito", afirmou. "Famílias que não estavam conseguindo ter um imóvel próprio para morar, poderão realizar o sonho da casa própria", acrescentou. "A Casa Paulista mostra para São Paulo e para o Brasil que veio para revolucionar, com a política diferenciada na habitação". 

Silvio Torres anunciou que a Casa Paulista está viabilizando 84.510 unidades habitacionais, sendo 79.437 uhs por meio do programa de parceria com o governo federal MCMV e 1.506 uhs pelo programa Servidor Público; 2.410 lotes pelo programa Casa Paulista – Lotes Urbanizados e 1.157 uhs pelo programa Casa Paulista - Moradia Melhor. O investimento total da agência é de R$ 1,199 bilhão. 
   

PARCERIA CASA PAULISTA/PMCMV – FAR E ENTIDADES

Das unidades autorizadas, 35.809 serão construídas no âmbito da parceria entre o Governo do Estado e o Federal em 40 municípios. A Secretaria da Habitação, por meio da Agência Paulista de Habitação Social - Casa Paulista, repassará R$ 617,3 milhões aos agentes financeiros Caixa e Banco do Brasil para ajudar na viabilização das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Entidades. O programa atende famílias com renda mensal de até R$ 1.600, priorizando moradores de favelas, mananciais, áreas de risco e rurais.

A parceria, selada em janeiro de 2012, para a construção de 100 mil moradias populares, prevê investimentos de R$ 8,0 bilhões, sendo R$ 1,9 bilhão do Governo de São Paulo e R$ 6,1 bilhões do Governo Federal. A Secretaria da Habitação/Casa Paulista aplica até R$ 20 mil por unidade, a fundo perdido, a título de complementação do financiamento das moradias erguidas em São Paulo pelo PMCMV. A contrapartida eleva o teto da unidade financiada no território paulista de R$ 76 mil (custo máximo nacional da unidade no programa federal), para até R$ 96 mil.

As famílias contempladas pagarão pelo imóvel, 120 prestações mensais, limitadas a 5% do rendimento. O valor mínimo da prestação será de R$ 25 e o máximo de R$ 80. As novas unidades deverão respeitar e incorporar as melhorias estabelecidas como parâmetro de qualidade da Secretaria de Estado da Habitação. A área mínima útil será de 43m²; pé direito mais alto (2,60 metros) para melhorar a ventilação e iluminação naturais; acessibilidade  para movimentação de cadeirantes na cozinha e no banheiro; piso cerâmico em todos os cômodos; azulejos nas paredes hidráulicas; entre outros itens.  

PROGRAMA LOTES URBANIZADOS

Três municípios serão contemplados com o programa Casa Paulista/Lotes Urbanizados, permitindo a construção de 253 unidades, investimento de R$ 2 milhões do governo estadual, a fundo perdido e R$ 0,5 milhão de outras fontes. A Secretaria da Habitação aplica R$ 10 mil por lote para as obras de infraestrutura (pavimentação, tratamento das áreas livres e institucionais), e R$ 6 mil para famílias beneficiárias do lote. O terreno deve ser viabilizado pela prefeitura e repassado os moradores.

Municípios contemplados: Boracéia (84 lotes), Indiaporã (105 lotes), e Nova Independência (64 lotes).

PROGRAMA MORADIA MELHOR

Vinte e oito municípios serão beneficiados pelo Programa Moradia Melhor, viabilizando 1.157 moradias, com investimento de R$ 14,7 milhões da Casa Paulista, que aplica recursos de até R$ 16 mil por unidade para melhoria de habitações – acabamentos, infraestrutura, e recuperação, principalmente em habitações construídas com recursos do programa Sub-50 do Governo Federal. Há também investimento de R$ 3,7 milhões de outras fontes. (relação dos municípios anexa)

PROGRAMA RURAL

A Casa Paulista vai aportar R$ 10 mil por unidade, melhorando o padrão de qualidade das casas construídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), desenvolvido pelo Governo Federal, por meio da Caixa e do Banco do Brasil. O Governo Federal aplica R$ 28,5 mil para cada unidade habitacional e atende famílias de agricultores e trabalhadores rurais cuja renda bruta não ultrapasse R$ 15 mil, condicionado a que não tenham recebido atendimento habitacional anterior e que sejam apresentados por entidades de trabalhadores rurais. É voltado à produção ou reforma de moradias.

Relação dos municípios contemplados com o programa Casa Paulista/PMCMV-FAR E ENTIDADES

MunicÍpio	nº uh	casa paulista
Aguaí	240	R$ 2,4 milhões
Atibaia	360	R$ 6 milhões
Atibaia	340	R$ 5,5 milhões
Atibaia	780	R$ 15,4 milhões
Boituva	200	R4 2,4 milhões
Boituva	300	R$ 3,5 milhões
Boituva	300	R$ 3,5 milhões
Bragança Paulista	159	R$ 3,1 milhões
Bragança Paulista	423	R$ 6,3 milhões
Bragança Paulista	712	R$ 12,8 milhões
Campinas	280	R$ 5,6 milhões
Campos de Jordão	50	R$ 1,2 milhões
Cosmópolis	300	R$ 4,5 milhões
Cotia	256	R$ 5,1 milhões
Cotia	384	R$ 7,6 milhões
Cotia	572	R$ 11,4 milhões
Embu das Artes	112	R$ 2,1 milhões
Embu das Artes	112	R$ 1,9 milhão
Embu das Artes	112	R$ 2,0 milhões
Embu das Artes	28	R$ 537 mil
Embu das Artes	40	R$ 471 mil
Embu das Artes	20	R$ 239 mil
Embu das Artes	30	R$ 348 mil
Embu das Artes	118	R$ 2,3 milhões
Embu das Artes	20	R$ 320 mil
Embu das Artes	10	R$ 161 mil
Embu das Artes	80	R$ 1,6 milhão
Embu- Guaçu	360	R$ 5,4 milhões
Embu- Guaçu	300	R$ 5,9 milhões
Engenheiro Coelho	300	R$ 3,0 milhões
Franca	88	R$ 1,3 milhão
Franca	174	R$ 2,6 milhões
Franca	144	R$ 2,2 milhões
Franca	496	R$ 4,1 milhão
Franca	160	R$ 1,6 milhão
Franca	224	R$ 2,2 milhões
Francisco Morato	300	R$ 6,0 milhões
Guarulhos	280	R$ 5,6 milhões
Guarulhos	280	R$ 5,6 milhões
Ibiúna	472	R$ 3,6 milhões
Itanhaém	36	R$ 720 mil
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	60	R$ 1,2 milhão
Itanhaém	96	R$ 1,9 milhões
Itanhaém	120	R$ 2,4 milhões
Itanhaém	108	R$ 2,1 milhões
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	36	R$ 720 mil
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	36	R$ 720 mil
Itanhaém	36	R$ 720 mil
Itanhaém	72	R$ 1,4 milhão
Itanhaém	120	R$ 2,4 milhões
Itanhaém	84	R$ 1,6 milhão
Itanhaém	48	R$ 960 mil
Itapeva	1043	R$ 10,4 milhões
Itapira	305	R$ 6,0 milhões
Itaquaquecetuba	612	R$ 11,7 milhões
Itaquaquecetuba	160	R$ 2,5 milhões
Itaquaquecetuba	300	R$ 6,0 milhões
Itaquaquecetuba	300	R$ 6,0 milhões
Itaquaquecetuba	340	R$ 6,8 milhões
Itaquaquecetuba	200	R$ 4,0 milhões
Itaquaquecetuba	138	R$ 2,7 milhões
Itu	300	R$ 4,5 milhões
Itu	300	R$ 4,5 milhões
Jaboticabal	264	R$ 2,6 milhões
Jaboticabal	264	R$ 2,6 milhões
Jundiaí L	1088	R$ 21,7 milhões
Jundiaí- São Camilo	400	R$ 8,0 milhões
Leme	1000	R$ 10,0 milhões
Nova Odessa	720	R$ 11,6 milhões
Osasco	300	R$ 5,1 milhões
Pedreira	296	R$ 5,8 milhões
Piracicaba	1616	R$ 32,3 milhões
Piracicaba	1200	R$ 24  milhões
Pirajuí	239	R$ 2,3 milhões
Rio Claro	1168	R$ 22,7 milhões
Rio Claro	928	R$ 18,5 milhões
Santa Barbara D' Oeste	1320	R$ 19,8 milhões
São Bernardo do Campo	560	R$ 16,8 milhões
São Bernardo do Campo	664	R$ 9,9 milhões
São Bernardo do Campo	520	R$ 7,8 milhões
São Bernardo do Campo	500	R$ 9,9 milhões
São Bernardo do Campo	300	R$ 5,9 milhões
São José dos Campos	300	R$ 6,0 milhões
São José dos Campos	180	R$ 3,6 milhões
São José dos Campos	200	R$ 3,8 milhões
São José dos Campos	200	R$ 3,9 milhões
São Paulo	294	R$ 5,6 milhões
São Paulo	72	R$ 678 mil
Serrana	122	R$ 2,4 milhões
Sorocaba	416	R$ 2,3 milhões
Suzano	200	R$ 4,0 milhões
Suzano	500	R$ 10,0 milhões
Taboão da Serra	500	R$ 10,0 milhões
Taboão da Serra	192	R$ 4,8 milhões
Taboão da Serra	192	R$ 5,2 milhões
Taubaté	864	R$ 17,2 milhões
Taubaté	832	R$ 16,6 milhões
Valinhos	900	R$ 13,5 milhões
Votorantim	1300	R$ 19,5 milhões
TOTAL	35.809	R$ 617,3 milhões

Relação dos municípios contemplados com o programa Casa Paulista/ Moradia Melhor

Município	UH	Casa Paulista
Araraquara- pdh (*)		R$ 1,3 milhões
Águas de Lindóia	40	R$ 640 mil
Álvares Machado	20	R$ 312 mil
Araçariguama	28	R$ 448 mil
Barra do Turvo	38	R$ 608 mil
Bofete	40	R$ 640 mil
Bom Sucesso de Itararé	40	R$ 640 mil
Cafelândia	22	R$ 352 mil
Capão Bonito	42	R$ 672 mil
Capela do Alto	40	R$ 640 mil
Casa Branca	50	R$ 800 mil
Dumont	39	R$ 642 mil
Euclides da Cunha Paulista	40	R$ 640 mil
Garça	41	R$ 656 mil
Ilha Comprida	40	R$ 640 mil
Iperó	38	R$ 608 mil
Ipuã	40	R$ 640 mil
Itaberá	40	R$ 640 mil
Itaóca	40	R$ 640 mil
Joanópolis	40	R$ 640 mil
Pompéia	40	R$ 640 mil
Potim	40	R$ 640 mil
Presidente Epitácio- pdu	50	R$ 601 mil
Promissão	39	R$ 624 mil
Reginópolis	40	R$ 640 mil
Santa Branca	28	R$ 448 mil
São Roque	152	R$ 2,2 milhões
Teodoro Sampaio	50	R$ 800 mil
Total	1.157	R$ 14,7 milhões

A Agência Casa Paulista – A Casa Paulista foi criada em setembro de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo para fomentar a habitação de interesse popular e acelerar o atendimento à demanda habitacional em território paulista. Classificada como marco substancial de mudança na política habitacional em São Paulo, estabelece parcerias, capta recursos junto a governos, agentes financeiros e iniciativa privada e destina subsídios e microcréditos para viabilizar ou aperfeiçoar moradias para famílias de baixa renda, com rendimento mensal até R$ 1.600,00. Com o apoio da agência, a Secretaria de Estado da Habitação pretende atingir a meta de 150 mil unidades habitacionais entre 2012 e 2015.