Foi aprovado, em primeira votação e por unanimidade, o projeto de lei de autoria de Jeferson Campos (PV) que institui a “ficha limpa” do funcionalismo público de Taubaté, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal dia 5.
O projeto impede de trabalhar na administração pública, direta ou indireta, no Legislativo ou no Executivo, e em qualquer instituição subvencionada pelo município, ainda que comissionados ou em cargos de confiança, condenados por crimes: a) eleitorais, cuja pena seja privativa de liberdade; b) contra a fé e a administração pública; c) contra o patrimônio público e privado; d) contra a vida, os costumes e a liberdade sexual.
A proibição se estende a quem teve contas relativas a exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa.
Emenda da vereadora Vera Saba (PT) foi aprovada e prevaleceu sobre as outras duas emendas, de Jeferson Campos e da Comissão de Servidor Público. O texto inclui outros crimes na lista, entre eles condenações por racismo, tráficos de entorpecentes, formação de quadrilha e lavagem de bens; proíbe a contratação de empresa que tenha em seu quadro de chefia pessoas condenadas por esses crimes; incluiu os condenados por órgãos colegiados (em 2ª instância) entre os impedidos; e define que a prescrição da pena recolocará o suposto condenado na condição de reabilitado.
Joffre Neto (PSB) citou que, quando o projeto começou a ser discutido, em 20 de fevereiro, apontou a necessidade de emenda ao texto, para impedir a nomeação dos condenados pela Justiça em 2ª instância. Ele foi informado que já havia essa emenda, mas, ao consultar o projeto, verificou que a correção só apareceu no dia 27, ou seja, depois de ter apontado a falha.
Luizinho da Farmácia (PR) considerou que a condição de “honesto” é obrigação de qualquer indivíduo, e que a ficha limpa “não irá endireitar ninguém”, motivo pelo qual defendeu a ressocialização do condenado.
João Vidal (PSB) se mostrou favorável ao projeto. Apesar disso, enfatizou emenda que altera texto para crimes dolosos contra a vida e refletiu: “Se um pai esquece o filho no carro e essa criança vem a falecer, esse pai merece ser penalizado com a perda de seu cargo?”
Jeferson Campos apresentou vídeo pela TV Câmara para comprovar que as emendas foram apresentadas ao projeto em 2012, de acordo com lei federal. Destacou que ouviu o posicionamento dos vereadores e apoiou a emenda de Vera Saba, que o procurou para explicar as modificações que propusera.
Douglas Carbonne (PCdoB) frisou a necessidade de se valorizar “pessoas de bem”. Parabenizou Jeferson Campos e Vera Saba, pela autoria do projeto e da emenda, respectivamente. “Quem cumpre a punição está a apto a voltar a ser ficha limpa”, completou.
Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) também parabenizou os dois vereadores e salientou a importância do trabalho em conjunto, ou seja, a proposição de emendas com intuito de aprimorar propostas dos colegas. “Esta Casa quer somar com a administração pública, propondo mudanças que a população possa absorver da melhor forma possível.”
Noilton Ramos (PSD) lembrou que, pela quantidade de recursos contra a ficha limpa nacional, há possibilidade de mudanças naquela lei, mas se manifestou favorável ao projeto de Jeferson, a quem parabenizou. “Vamos trazer o melhor para nosso município e qualidade para os servidores.”
Vera Saba enfatizou que o projeto representa um marco para município, pois destaca a necessidade de pessoas éticas na gestão pública. Esclareceu que a proposta não impede a ressocialização, nem que a Prefeitura realize parcerias para dar segunda chance ao condenado.
Pollyana Gama (PPS) afirmou que a lei aprovada em Taubaté é um exemplo para o país e que se trata de uma demonstração de “que as coisas precisam mudar”. “Precisamos criar meios para instituir a cultura da necessidade de ser honesto. Demos um grande passo por sociedade mais justa.”
O projeto de lei depende de segunda votação para, depois, ser enviado ao prefeito, que deve sancioná-lo para que entre em vigor no município.
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