Os vereadores de Taubaté mantiveram, em sessão extra no dia 16, três projetos de lei que haviam sido vetados pelo prefeito: a obrigatoriedade da apresentação do “livro de ordem” nas construções, a criação do auxílio-animal e alteração das regras para crédito consignado em folha de pagamento do servidor municipal.
Na tribuna, houve vereadores que contestaram o posicionamento da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura. Para Douglas Carbonne (PCdoB), o parecer desta Secretaria, indicando veto às proposituras, seria uma perseguição a determinados vereadores.
Carbonne citou como exemplo a proposta de Luizinho da Farmácia (PROS) que estabelece a obrigatoriedade da apresentação do “livro de ordem” nas construções. O livro funcionaria como uma memória escrita das atividades relacionadas à obra. “Esse projeto é extremamente legal, é de competência de vereador trabalhar nessa matéria. Não entendi o parecer da Prefeitura, parece que o procurador de lá é um tanto mal informado ou não tem boa vontade”, disse Carbonne.
Na mensagem de veto, o prefeito alegou, com base em parecer jurídico, que o assunto é de iniciativa exclusiva do Executivo, não cabendo ao vereador tal proposta. Acrescentou que legislação federal atribui ao Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) a responsabilidade de fiscalização de obras de engenharia.
Joffre Neto (PSB) explicou que o livro de ordem está previsto em instrução do Crea, é fornecido pela associação e tem objetivo de garantir controle das obras realizadas no município. Segundo ele, o prefeito, tendo em vista o vício de iniciativa, mandaria tal projeto de lei como sendo de sua autoria para aprovação pela Câmara, copiando o inteiro teor da proposta.
Presidente da Casa, Carlos Peixoto (PMDB) afirmou não ter visto o menor vício de iniciativa no projeto.
Proteção animal
O segundo projeto cujo veto foi derrubado tem autoria de Douglas Carbonne. Trata-se da criação do auxílio-animal no município. Na mensagem de veto, o prefeito alegou vício de iniciativa e criação, pelo Legislativo, de despesa para o Executivo.
“O prefeito mandou para esta Casa o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal. Ou a procuradora da Prefeitura não leu o projeto ou está com má vontade, porque a fonte de renda para os recursos para este projeto é do Fundo”, retrucou Carbonne.
Para Joffre Neto, antes de enviar veto para a Câmara, o prefeito deveria manter diálogo com os vereadores, pois ambos são parte da administração municipal. “Há pareceres da Procuradoria Jurídica da Prefeitura que nos preocupa, pois estão carregados de preconceito contra o Legislativo, e precisamos combatê-lo passo a passo. Este é o poder originário, todos os demais derivam do Poder Legislativo.”
Nunes Coelho (PRB) mencionou que o projeto de lei é um incentivo para aquelas pessoas que cuidam dos animais abandonados pela rua.
Consignado
O terceiro projeto de lei que teve veto derrubado pelo plenário tem autoria do prefeito. A mensagem de veto aponta vício de iniciativa devido à emenda proposta por Douglas Carbonne, que ampliou de 60 para 120 meses o prazo para pagamento da consignação. Segundo a mensagem, a emenda criou aumento de despesas.
Carlos Peixoto (PMDB) afirmou que o prazo de 120 meses já existe para o servidor, e o prefeito pretende reduzi-lo. “É um direito do servidor fazer o consignado. Como vamos tirar de 120 meses para trazer para 60? Tirar o direito do funcionário? Trava a possibilidade do funcionário emprestar.”
O veto a esta proposta, na opinião de Douglas Carbonne, também revela a “perseguição” da procuradoria jurídica da Prefeitura. Segundo ele, não há que se falar em aumento de despesas para a administração. “Isso nos deixa triste com relação à Procuradoria Jurídica. O vereador tem direito de emendar projeto do prefeito, desde que não aumente despesa.”
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