Prefeito se compromete a definir regras do mototáxi em conjunto com profissionais do setor

Em audiência pública realizada na Câmara de Taubaté dia 11, o prefeito Ortiz Junior (PSDB) se comprometeu com mototaxistas a definir as novas regras do serviço em conjunto com eles. A reunião foi promovida pela Comissão de Justiça da Casa, presidida por Luizinho da Farmácia (PROS). Em pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 68, de autoria do Executivo, que adequa a lei municipal do serviço à federal.

“É importante que se construa um consenso e que tentemos adaptar as principais necessidades de vocês neste projeto. É fundamental que ele possa ser aprovado para que possamos novamente dar a vocês um contrato, neste caso, a permissão”, afirmou o prefeito, referindo-se aos profissionais que encheram a galeria do plenário.

Detalhes das regras, no entanto, serão definidos em decreto que deve ser publicado pelo Executivo, em segundo momento, após a aprovação do projeto de lei pela Câmara e sanção pelo prefeito. Para elaboração deste decreto, Ortiz Junior assumiu o compromisso com os trabalhadores de contar com a participação deles.

O prefeito lembrou que as regras atuais foram instituídas em 2001, quando não havia lei federal. Apontou como ponto positivo o fato de a nova lei federal reconhecer o mototaxista como profissional autônomo. “Ideia é disponibilizar maior número de oportunidades de agências e associações. Mas hoje a gente não pode mais fazer licitação para selecionar agências. Vamos dar permissões definitivas aos mototaxistas e autorizações às agências para que funcionem de forma regular”, detalhou.

Respondendo a questionamentos dos profissionais, o prefeito colocou a possibilidade de criação de um atestado que será emitido pela Secretaria de Mobilidade Urbana comprovando que o profissional desempenha a atividade há tantos anos no município, que poderá ser usado como critério de pontuação na licitação.

Questionado por Luizinho da Farmácia sobre em que documento está registrado que as permissões atuais estão vencidas, Junior explicou que em 2001, a Prefeitura fez licitação para contrato que valia por cinco anos - expirado em 2006 -, foi prorrogado por mais cinco anos, porque a lei permitia, e essa prorrogação venceu em 2011.

“Eles têm hoje autorização expedida pela Prefeitura, porque a gente combinou isso. A gente estendeu contrato com as agências por ser um serviço importante, até que a gente pudesse identificar como seria a organização diante da legislação federal nova, mas precisamos de instrumento jurídico legal que nos vincule. O que estamos fazendo é um pouco precário”, esclareceu o prefeito.

Ortiz Junior sugeriu que seja incluída emenda ao projeto para que se dê um ano de isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para mototaxistas regularizarem situação.

Integrante da Comissão de Justiça, Douglas Carbonne (PCdoB) destacou a preocupação e cuidado do presidente da Comissão em relação ao projeto e discussão dele com a categoria, que o levou a convocar a audiência para o debate. Carbonne ofereceu apoio aos mototaxistas.

Pollyana Gama (PPS) chamou atenção para a definição da tarifa, que considerou caber a um Conselho de Mobilidade Urbana, com administração pública e mototaxistas, “para que seja algo justo”. Defendeu a participação dos mototaxistas, além do Conselho de Mobilidade Urbana e de especialistas na elaboração do decreto.

Paulo Miranda (PP) sugeriu capa de tanque para padronizar as motos, em vez da padronização por cor, determinação que deverá ser incluída no projeto por meio de emenda de autoria do vereador.

José de Angelis “Bilili” (PSDB) manifestou apoio aos mototaxistas que solicitam que permissionários possam ter outro emprego, citando como exemplo a atividade delegada, que reconheceu o bico oficial dos policiais.

No balanço de Luizinho da Farmácia, o projeto é bom e permite que quem estiver satisfeito com agência permaneça, e quem não estiver, mude para uma associação.

Jeferson Campos (PV) lembrou leis de sua autoria, e em parceria com Luizinho da Farmácia, que beneficiaram o serviço de mototáxi: sobre seguro obrigatório, diária e número de mototaxistas por habitante. Afirmou que há demanda da categoria em relação à idade mínima do passageiro - determinação nacional são sete anos de idade, e na proposta em discussão, 14 anos. Sugeriu que seja disciplinado pagamento de diária a agência ou associação a que permissionário se vincular.

Luiz Henrique de Abreu “Neneca” (PDT) parabenizou a mobilização dos mototaxistas no plenário. Fez questionamentos sobre o processo de regulamentação da lei, se haverá comissão de trabalhadores. Prefeito afirmou que poderá ser feita comissão.

Joffre Neto (PSB) afirmou que o trabalho da Câmara é dar oportunidade para que interessados possam tomar conhecimento da proposta. Manifestou preocupações com texto da lei, apontando correções que precisam ser feitas. Solicitou ao prefeito a minuta do decreto “É uma forma muito prática de abrirmos a discussão com mototaxistas e introduzirmos em lei.” Argumentou que, o que estiver no decreto pode ser alterado por próximos prefeitos que vierem.

O prefeito considerou que sugestões de mototaxistas colocadas na audiência podem ser incorporadas ao projeto por meio de emendas. Analisou que há informações que são específicas do decreto. “Se vocês me enviarem um documento (lei) com limites, só posso regulamentar esses direitos. O regulamento só serve por ter plasticidade. Entendo o zelo, mas mandar minuta não tem serventia porque só vou poder regulamentar o que vocês aprovarem.”

Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) concordou que detalhes dos direitos sejam garantidos na lei. Afirmou que objetivo dos vereadores é representar a população, os mototaxistas, “classe que tem que ser respeitada”. “Vamos tentar adequar ao máximo possível essa lei em benefício da profissão de vocês”, referiu-se aos trabalhadores presentes no plenário.

O vereador Diego Fonseca (PSDB) também participou do evento. Salvador Soares e Vera Saba, do PT, foram representados por assessores. O vídeo está disponível no site da TV Câmara Taubaté - www.camarataubate.sp.gov.br/tv-camara.