Portaria do ministro Joaquim Barbosa inclui condenados da Ação Penal 470 em cadastro de inelegíveis do CNJ

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta última quinta-feira (22/5) a Portaria Nº 90, de 21 de maio de 2014, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A portaria determina a inclusão dos dados dos condenados da Ação Penal Nº 470/STF no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNCIAI é uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, concentrando as informações de todo o país em um único banco de dados.

Resultado da CPI do Tráfico de Pessoas será debatido em Simpósio Internacional

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, aprovado nesta semana, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, resultou no Projeto de Lei n. 6.934/13, que pede a alteração de vários aspectos da legislação brasileira para combater com maior rigor o crime no Brasil. Os resultados dessa CPI serão apresentados no IV Simpósio Internacional para o Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos próximos dias 29 e 30, no Rio de Janeiro, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1).

O Painel CPI do Tráfico de Pessoas: Resultados e Reforma legislativa será coordenado pelo conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins e terá a participação da relatora da CPI, deputada federal Flávia Morais (PDT/GO), e da senadora Ana Rita Esgario (PT/ES), que falará sobre o Código Penal. Para o conselheiro Gilberto Martins, o resultado da CPI tem resultados importantes para o País e por isso será levado ao seminário, que conta com a participação de diversos atores ligados à temática. “A importância da reforma proposta é extremamente oportuna, pois preenche uma lacuna no regramento penal em condutas graves violadoras da dignidade humana”, destaca.

Segundo a deputada Flávia Morais, o Projeto de Lei n. 6.934/13 representa o legado mais importante do trabalho da comissão, pois pretende “atualizar a legislação brasileira, que está muito ultrapassada, e instrumentalizar melhor aqueles que fazem combate ao tráfico de pessoas no País”, argumenta.

A CPI propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990), no Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940), no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941), na Lei de Crimes Hediondos (n. 8.072/1990), na Lei dos Transplantes (n. 9.434/1997), na Lei Pelé (n. 9.615/1998) e na Lei de Artistas e Técnicos de Espetáculo de Diversões (n. 6.533/1978), além de adequar a legislação nacional às Convenções Internacionais de Palermo e de Haia que tratam do tráfico de pessoas.

Propostas – Entre as principais alterações propostas nas leis, consta a criação de um tipo penal básico para o tráfico de pessoas, assim como suas formas derivadas, definidas de acordo com o propósito da transação. As únicas tipificações adequadas na legislação nacional sobre o assunto são o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição e o tráfico de crianças e adolescentes.

Condutas criminosas como tráfico para trabalhos forçados ou análogos à escravidão e transplante de órgãos não contam ainda com tipo penal adequado. As penas para os crimes mencionados também passam a ser mais rígidas.

Na opinião da deputada federal relatora da CPI, as medidas propostas pela Comissão são necessárias para o País entrar em sintonia com o Protocolo de Palermo. “O Brasil necessita rever sua legislação penal de forma a definir um tipo básico para o tráfico de pessoas e os tipos derivados, conforme o objetivo da exploração”, avalia.

Texto de que o Brasil é signatário, o Protocolo de Palermo, da Organização das Nações Unidas, é a referência mundial para o combate ao tráfico de seres humanos.

Adoção – O relatório da CPI também propõe mudanças na Lei de Adoções, em especial no Cadastro Nacional de Adoção, para casos de adoção internacional. Pela proposta, o país dos estrangeiros candidatos a pais têm de ser, obrigatoriamente, signatários da Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de crianças. O texto também estabelece um prazo maior para o contato com as crianças antes de prosseguir na adoção. Outro ponto proíbe a intermediação de pessoas físicas no processo de adoção internacional de crianças.

As regras para adoção também ficam mais rígidas, de acordo com a proposta em tramitação. Dentro do País, o projeto prevê o respeito estrito à ordem estabelecida no Cadastro Nacional de Adoção. Atualmente, a família biológica pode indicar como adotantes pessoas com as quais tem vínculo, sem que esse candidato esteja no cadastro.

Nos processos de adoção por residentes no exterior, o texto veda qualquer forma de Intermediação de pessoa física. Somente será autorizada adoção por residente em países signatários da Convenção de Haia, relativa à proteção de crianças e adolescentes no que se refere à adoção internacional. Todos os processos deverão contar com participação da autoridade federal responsável. Durante os dois primeiros anos da criança no exterior, os adotantes deverão enviar relatório semestral para a autoridade central estadual, com cópia para autoridade federal. Após esse período, os relatos deverão ser destinados ao consulado brasileiro a cada dois anos.

Simpósio – O IV Simpósio Internacional para o Enfrentamento do Tráfico de Pessoas será realizado nos dias 29 e 30, no Rio de Janeiro. O evento é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Ministério da Justiça, advogados públicos (Defensoria Pública da União, dos estados e da Advocacia-Geral da União), auditores fiscais do Trabalho, polícias judiciária e administrativa, secretarias de Educação e da Saúde e Rede de Atendimento às Vítimas. Clique aqui para mais informações.

FUNCIONÁRIO DA CÂMARA, CONDENADO À PRISÃO, ABANDONA EMPREGO E FOGE

IRANI LIMA

Pedofilia é crime hediondo, repulsivo por si só.

Na manhã desta terça-feira (20/05), um internauta postou esta mensagem no Facebook:

UM CASO DE PEDOFILIA

Aldo Lafaiete, foragido da Justiça

PREZADOS AMIGOS DE TAUBATÉ - ESTIVE NO FINAL DE SEMANA PASSADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES - SP. E LÁ TOMEI CONHECIMENTO DE QUE UM VEREADOR DE NOSSA CIDADE ESTÁ SENDO PROCESSADO PELO CRIME DE PEDOFILIA

COMO SE NÃO BASTASSE AS NOTICIAS NEGATIVA DE NOSSA CIDADE, QUE FORAM AO AR NÃO FAZ MUITO TEMPO, AGORA NOS DEPARAMOS COM MAIS ESSA

PRECISAMOS SABER O NOME DESSE DESGRAÇADO PARA QUE POSSAMOS DIVULGAR EM NOSSA CIDADE, COM A FINALIDADE DE QUE ELE NÃO VENHA A CONCORRER NA PRÓXIMA ELEIÇÕES. (sic)

O PROCESSO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PARA PROTEGER AS CRIANÇAS QUE FORAM VÍTIMAS DESSE SAFADO .

A informação do internauta contém várias incorreções e equívocos..

O internauta, em visita a Mogi das Cruzes, voltou com a informação “que um vereador de nossa cidade está sendo processado pelo crime de pedofilia”.

Ora! A Câmara Municipal de Taubaté tem 19 vereadores, sendo que quatro são mulheres. Portanto, 15 estão sob suspeita por conta de uma informação equivocada.

INFORMAÇÃO CORRETA

O processo 993.06.104211-8, da comarca de Taubaté, não é mais segredo de Justiça como informado.

Aldo Lafaiete Lacerda, ex-funcionário da Câmara Municipal de Taubaté, está foragido, em local incerto e não sabido.

Aldo Lafaiete Lacerda abandonou o emprego público que detinha. Era funcionário concursado.

Acórdão unânime da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Aldo Lafaiete Lacerda e aceitou parcialmente seu recurso, já julgado e rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aldo Lafaiete Lacerda foi condenado a sete anos de prisão em regime fechado pelos crimes de pedofilia e estupro.

A vítima de Aldo Lafaiete Lacerda foi sua própria sobrinha, que descreveu com riqueza de detalhes a sevícia a que foi submetida.

A declaração da menor, prestada na fase de inquérito policial revela a repugnância dos atos cometidos pelo acusado..

Um trecho do inquérito policial foi destacado pelo acórdão da 13ª Câmara Criminal do TJ:

A menor afirma que “(...) não queria tirar a roupa e então o ALDO puxou sua roupa e a fez ficar só de calcinha; que nunca ficou só de calcinha perto do ALDO; que ALDOtirava o “pinto” (sic) para fora da calça e ‘queria que eu pegasse... eu não queria pegar (sic) e então ALDO pegou na mão da declarante e a obrigou a segurar o ‘pinto’ dele” (...)”, além de outras barbaridades sexuais.

As declarações da menor no inquérito policial foram corroboradas por um psicólogo judicial e uma conselheira do Conselho Tutelar de Taubaté.

Uma psicóloga atestou que a vítima, aos seis anos de idade, esteve sob seus cuidados por cerca de oito meses “em virtude de deficiência mental e traumas decorrentes de abuso sexual”.

Detalhe: a vítima ratificou todas as declarações prestadas na fase de inquérito policial.

A polícia está atrás de Aldo Lafaiete Lacerda que, por enquanto, encontra-se em local incerto e não sabido.

Presidente da Anamatra esclarece que adicional para magistrados representa mecanismo de resgate da valorização da carreira

Paulo Schmidt rebate críticas à PEC 63/2004 e afirma que proposta visa evitar a evasão de juízes dos quadros da Magistratura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2004, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura.  A PEC segue agora para votação no Plenário do Senado Federal em dois turnos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, explica que, ao contrário do que vem sendo divulgado, o adicional não tem como objetivo "furar o teto constitucional", mas tão somente valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes dos quadros da Magistratura, o que já é uma realidade em diversas regiões do país.   Schmidt explica que, desde 2005, com a instituição do subsídio em parcela única, a Magistratura tem uma posição clara de que se trata de um sistema remuneratório adequado apenas a cargos transitórios, a exemplo dos eletivos. "Não estamos falando de um ministro de Estado que ocupa um cargo e amanhã pode deixá-lo, mas sim de um magistrado que dedica toda uma vida à carreira e que, depois de 20, 30 anos ou mais de trabalho, recebe a mesma remuneração de um juiz que entrou ontem para os quadros da Magistratura", pondera. Segundo Paulo Schmidt, o sistema tem de estimular quem ingressa a permanecer na carreira e acumular experiência. "E essa experiência tem de ser valorizada, o que só vislumbramos acontecer com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, que historicamente sempre existiu", completa. Paulo Schmidt afirma que a Magistratura vem, há mais de dez anos, tentando dialogar com as autoridades da República, tanto no Executivo quanto no Parlamento, mas até então não tinha encontrado qualquer espaço e nem quem estivesse disposto a discutir ao assunto. "Especialmente o Executivo sempre ignorou a situação da Magistratura, que vem piorando ano após ano", pondera. Mas, segundo o presidente, mesmo com a sensibilidade dos senadores com a questão, "mais uma vez esbarra-se na oposição injustificada do Executivo". Outra crítica que a Magistratura tem feito, de acordo com o presidente, refere-se ao sistemático desrespeito à Constituição Federal, que prevê a recomposição anual do subsídio, compromisso político desde que a modalidade do subsídio foi instituída, o que considera uma afronta ao próprio princípio de separação dos Poderes. Sobre as críticas de que o aumento é considerado "explosivo" pelo Governo Federal, Schmidt esclarece que os subsídios da Magistratura já sofrem defasagem de cerca de 30%. "Todos os projetos de atualização do subsídio que o STF enviou ao Parlamento desde 2006, quando são votados, e isso ocorreu apenas em duas oportunidades, sofreram redução nos índices propostos. Não tem se observado a previsão da correção anual, tampouco a reposição das perdas impostas pela inflação", critica Paulo Schmidt. De acordo com o presidente da Anamatra, "não se trata de uma batalha do Judiciário contra outros poderes, mas sim do respeito à própria Constituição Federal".

Especialistas vão debater política nacional de combate ao tráfico de pessoas

Suriname, Suíça, Espanha e Holanda são os países onde são encontrados o maior número de brasileiros vítimas de tráfico de pessoas. Os dados são do Relatório Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e auxiliaram na elaboração do II Plano Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Drogas.

O Plano será apresentado em detalhes pelo Secretário Nacional de Justiça do MJ, Paulo Abraão, no painel Marco Legal e Político sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, durante o IV Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 29 e 30 de maio, no Rio de Janeiro. A seguir, leia a entrevista do secretário.

O Brasil tem um Marco Legal e Político sobre o Enfretamento ao Tráfico de Pessoas? Por que ele se faz necessário?

Sim, o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo em 2004 e em 2006 aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que estabelece diretrizes para a prevenção, atendimento a vítimas e repressão ao crime. Desde então, planos nacionais estabelecem metas concretas a serem perseguidas pelo Estado brasileiro no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Estamos neste momento sob a égide do II Plano Nacional, aprovado em 2013, com 115 metas para 17 Ministérios do governo federal e medidas de ações de cooperação com Estados e Municípios e os demais Poderes.

Quais são os números mais recentes sobre o tráfico de pessoas que temos hoje no país tanto de vítimas quanto de casos resolvidos?

O Ministério Justiça publicou no ano passado o primeiro Relatório Nacional que consolida dados sobre Tráfico de Pessoas no Brasil de 2005 a 2011, elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O relatório recuperou estatísticas, sobretudo criminais, sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Entre 2005 e 2011, por exemplo, a Polícia Federal (PF) registrou 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, enquanto que o  Poder Judiciário, segundo o Conselho Nacional de Justiça, teve 91 processos distribuídos. Foram entrevistados e forneceram dados órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, como o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Defensoria Pública da União e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, além dos organismos que atendem diretamente vítimas de tráfico de pessoas, como a Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores. Também foram ouvidos o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Há mais casos de vítimas de tráfico internacional ou nacional?

Em razão da dificuldade apontada no estudo de coleta e registro dessas informações é impossível afirmar onde temos mais casos.  Certamente o desafio no enfrentamento ao tráfico interno de pessoas ainda é muito grande.

Há prevalência de vítimas em alguma região do país? É possível dizer a razão?

Não é possível afirmar que há prevalência em uma ou outra região. O país tem características múltiplas. Portanto, o fenômeno do tráfico de pessoas pode ser observado de distintas formas e incidências no país.

As vítimas, em geral, são para que tipo de crime? Há prevalência de algum tipo específico?

O estudo apontou que a maior incidência do tráfico internacional de brasileiros ou brasileiras é para fins de exploração sexual. De 475 vítimas identificadas pelo Ministério das Relações Exteriores, entre os anos de 2005 e 2011 em seus consulados e embaixadas, 337 sofreram exploração sexual e 135 foram submetidas a trabalho escravo. Os países onde mais brasileiros e brasileiras vítimas de tráfico de pessoas foram encontradas são: Suriname, Suíça, Espanha e Holanda. O país onde foi registrada uma incidência maior de brasileiras e brasileiros vítimas de tráfico de pessoas foi o Suriname (que funciona como rota para a Holanda), com 133 vítimas, seguido da Suíça com 127, da Espanha com 104 e da Holanda com 71.

Como o senhor avalia o desempenho do Brasil na solução de crimes de tráfico de pessoas?

Desde o I Plano Nacional muitos avanços têm sido conquistados. Temos hoje uma rede estruturada de enfrentamento ao tráfico de pessoas com Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) em 16 Estados e no DF, e 13 Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) estaduais e municipais para a implementação e efetivação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas em seus três eixos: prevenção, atendimento às vítimas, repressão/responsabilização. Além disso, muitas outras ações estão sendo empreendidas no campo da produção de conhecimento, como o Diagnóstico de Fronteiras, lançado no final de 2013; as campanhas nacionais de conscientização e mobilização, como a Campanha do Coração Azul, que acaba de completar um ano; as ações de governança da Política Nacional, como a instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP; a publicação permanente de Relatórios do Progresso do II Plano Nacional pelo Grupo Interministerial; capacitações e treinamentos constantes; cooperação internacional com planos e estratégias bilaterais e multilaterais; ações de prevenção entre tantas outras.

A parceria com o Poder Judiciário é necessária? Por quê?

A parceria com o Poder Judiciário é fundamental por distintos motivos. Primeiro porque é importante que a magistratura brasileira possa se envolver nessa temática e auxiliar na mobilização da sociedade sobre o tema. Segundo porque, diante dos desafios ainda colocados no tipo penal inadequado às diretrizes nacionais e internacionais, ainda precisamos de sentenças que sejam capazes de abordar de maneira mais compreensiva o fenômeno. A parceria é fundamental para a geração de conhecimento. Por exemplo, o Brasil é o segundo que mais contribui com envio de suas informações sobre o tráfico de pessoas no Case Law Database, que é o Banco de Sentenças do Escritório Contra Drogas e Crime Organizado da ONU (UNODC) sobre a matéria para fins de geração de conhecimento sobre como os países aplicam aa suas leis nesta matéria. Vale ainda lembrar que recentemente firmamos um Protocolo de Cooperação com o CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretária de Política para as Mulheres e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a implementação da Metodologia Integrada de Coleta de Dados sobre o tráfico de pessoas. Esta metodologia busca contribuir com a coleta mais qualificada de informações sobre o tráfico de pessoas para gerar maior conhecimento para a sociedade brasileira neste tema.

Serviço

IV Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Data: 29 e 30 de maio

Local: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro/RJ).

Público-alvo: O evento é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Ministério da Justiça, advogados públicos (Defensoria Pública da União, dos estados e da Advocacia-Geral da União), auditores fiscais do Trabalho, polícias judiciária e administrativa, secretarias de Educação e da Saúde e Rede de Atendimento às Vítimas.

Inscrições: São gratuitas e podem ser feitas até esta quarta-feira (21/5). Clique aqui e faça a sua.

VENDEDOR, FUJA DA “SÍNDROME DO PATO”

* Mário Rodrigues

É muito comum nos deparamos, nos mais diversos ambientes, com pessoas que fazem de tudo um pouco, porém não se destacam em nada. Isso não é necessariamente um erro, mas em alguns casos a dedicação a muitas atividades pode custar caro, especialmente no mundo das vendas. Os profissionais da área devem tomar cuidado para não sofrer da chamada “Síndrome do Pato”, que, com um nome engraçado, faz alusão ao animal: o pato canta, mas seu canto não o mais bonito das aves; nada, mas existem aves que nadam muito melhor que ele; anda, mas não com muita desenvoltura; e voa, mas não para muito longe.

É muito comum que vendedores, especialmente os menos experientes, sofram com isso. Aquele profissional que tenta vender todos os produtos da empresa acaba não especializando e não tendo o conhecimento suficiente sobre nenhum deles. Em alguns casos, torna-se o que chamamos de “folheto falante” ou “tabela de preço ambulante” e ele próprio, sem perceber, se transforma no maior prejudicado, pois os clientes podem não criar a confiança necessária para realizar a compra e deixam de enxergá-lo como a melhor solução para atender suas necessidades. No final do mês, isso pode fazer com que a meta não seja batida.

Há ainda alguns vendedores que tentam vender para todo mundo, muitas vezes não planejam as visitas e acabam explorando pouco o território e a carteira de clientes, gastando muito tempo ao ir de um lado da cidade para outro no mesmo dia. Uma alternativa para que isso não ocorra é atuar como o foco no processo de compra, ajudando o cliente a satisfazer as necessidades, conhecidas ou não, e se especializar na venda de soluções.

Fazer cursos, ir a palestras e workshops, entender do segmento, saber quem são seus concorrentes e o que eles oferecem são coisas que diferenciam o profissional, além de fazer com que o vendedor gere mais confiança ao cliente e tenha mais segurança nas negociações. Em determinados casos, bater metas não significa vender mais, mas vender com “mais qualidade”.

Querer fazer tudo e não ser especialista em nada não é bom para a empresa e muito menos para o vendedor. Um profissional motivado e focado em um tipo de segmento traz mais benefícios que aquele que se diz conhecedor e especialista em tudo. O tempo no mundo das negociações é precioso, e saber quando se dedicar a um ou outro cliente é uma das habilidades mais importantes em um vendedor. Busque se preparar, planeje sua atuação para fugir da “Síndrome do Pato” e se destaque na profissão.

* Mário Rodrigues atua como Vendedor Profissional, Diretor do Instituto Brasileiro de Vendas (IBVendas) e Treinador de Vendas. O principal diferencial dos seus treinamentos é ensinar de negociação, vendas e liderança, como quem vivencia isso diariamente. www.ibvendas.com.br

Congresso Nacional celebra hoje 90 anos da Coluna Prestes com sessão solene e exposição

O Congresso Nacional reúne-se hoje(20/5), às 12 horas, no Plenário Ulysses Guimarães,  em sessão solene comemorativa dos 90 anos da Coluna Prestes. Entre os convidados da sessão estão a viúva de Luís Carlos Prestes, Maria Prestes, e o neto de Miguel Costa, Yuri Abyaza Costa - ambos foram líderes do movimento tenentista. Há grande expectativa em torno da  possível presença na sessão do ex-combatente Ezidro Pires Nardes - atualmente com 104 anos -, que aos 13 anos de idade aderiu à Coluna.

Logo após a sessão, por volta das 15 horas, será realizada no Salão Nobre a cerimônia de abertura de uma exposição sobre o tema, promovida pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Durante o evento, haverá sessão de autógrafos dos livros Miguel Costa - Um herói brasileiro, de Yuri Costa,  e  Meu companheiro: quarenta anos ao lado de Luiz Carlos Prestes, de Maria Prestes.

A exposição relata em painéis a biografia dos participantes da Coluna Prestes, e exibe ainda textos, fotografias, artefatos militares, vídeos e poesias sobre o movimento político-militar que mobilizou milhares de pessoas entre 1922 e 1927 pelo interior do Brasil, combatendo a chamada República Velha.  A exposição ficará aberta ao público até sexta-feira (23/5), das 9h às 17h, no Espaço Mário Covas da Câmara dos Deputados.

A Coluna Prestes é ligada ao tenentismo, nome dado ao conjunto de manifestações de protesto feitas a partir do início da década de 1920 por oficiais do Exército de baixa e média patente, insatisfeitos com os rumos políticos do país. A Coluna percorreu 25 mil quilômetros pelo interior do Brasil, questionando as práticas da República Velha e promovendo ideias como a instituição do voto secreto e a defesa do ensino público. A marcha enfrentou as tropas do Exército ao lado de forças policiais de vários estados, além de tropas de jagunços. Sem apoio da população, não conseguiu disseminar a revolução desejada no país.