12 mil alunos da rede estadual do Vale do Paraíba participarão de visitas culturais em maio

rograma Cultura é Currículo levará estudantes dos ensinos Fundamental, Médio e EJA a museus, teatros e centros históricos em todo o Estado

Neste mês de maio, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo dá continuidade ao projeto Cultura é Currículo. Desta vez, 188,9 mil alunos, entre crianças, jovens e adultos, dos ensinos Fundamental, Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) terão a chance de visitar instituições de arte e cultura, teatros, museus, parques e centros históricos espalhados por todo o Estado.  No Vale do Paraíba, 12.200 estudantes serão beneficiados.

Realizado em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), órgão da Secretaria, a proposta é relacionar o conteúdo aprendido em sala de aula com os espaços visitados. Por isso, os professores responsáveis pelo cronograma em cada escola oferecem aos alunos atividades antes, durante e depois das saídas. Dessa forma, os estudantes têm a oportunidade de ampliar o aprendizado e a própria formação cultural.

Neste mês, 153 instituições conveniadas integram o projeto Lugares de Aprender e abrirão as portas para 3.704 visitas. Já no Escola em Cena, a Pasta deve levar cerca de 41 mil alunos para assistir a diversos espetáculos de teatro, música e dança em 31 instituições conveniadas, o que garante 1.019 visitas.       

As vagas são disponibilizadas mensalmente às diretorias regionais de ensino, que fazem a distribuição para as unidades de ensino. O transporte e a alimentação dos estudantes são oferecidos pela Secretaria. 

       

“As ações têm como objetivo democratizar o acesso de professores e alunos da rede estadual a produções culturais que contribuam para aprimorar sua formação cultural, ampliando suas referências e o olhar sobre o mundo”, afirma o secretário da Educação, professor Herman Voorwald.

         Além das visitas culturais, a Secretaria também oferece produções cinematográficas para as unidades de ensino. Por meio do projeto Cinema Vai à Escola, a Pasta distribuirá neste primeiro semestre de 2014 mais de seis novos títulos, ampliando o acervo das escolas para 63 filmes em DVDs de diferentes gêneros e temas, que vão do clássico ao contemporâneo. O programa contribui para ampliar a bagagem cultural de 1,5 milhão de estudantes do Ensino Médio.

Confira abaixo as instituições parceiras na região de São José dos Campos:

Fazenda São Francisco

FUNDACC – Espaço Educacional e Cultural Governador Mário Covas

MACC - Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba

Museu de Esportes

Museu do Folclore de São José dos Campos

Museu Histórico e Pedagógico Dom Pedro I e Dona Leopoldina

Museu Mazzaropi

Palácio Boa Vista

Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Caraguatatuba

Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Cunha

Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Pinciguaba

Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Sta. Virgínia

Parque Estadual de Campos do Jordão

Parque Estadual de Ilhabela

Pinacoteca e Museu Histórico de Taubaté

SESC São José dos Campos

SESC Taubaté

Tribunais de Justiça deverão apurar e corrigir casos de desvio de função de servidores

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a tribunais de Justiça de 26 unidades da federação a imediata instauração de processo administrativo junto às respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça para apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores. Pela decisão, tomada nesta terça-feira (6/5), durante a 188ª Sessão Ordinária, os tribunais devem providenciar o retorno aos cargos de origem de todos os servidores desviados de suas funções. A mesma determinação foi proferida na 187ª Sessão Ordinária do CNJ em relação ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

A decisão  foi tomada no julgamento conjunto de 26 pedidos de providência que têm o CNJ como requerente. Eles foram relatados pela conselheira Deborah Ciocci, cujo voto foi seguido pelos demais conselheiros em plenário. A motivação desses pedidos de providência, conforme o voto da relatora, é o resultado do trabalho de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos tribunais de Justiça de todo o país. Nessas inspeções foram constatados casos de desvios de função de servidores, principalmente ocupantes de cargos efetivos na primeira instância requisitados para atuar no segundo grau.

Segundo o voto da conselheira Deborah Ciocci, “convém apontar que o indesejado desvio de função ocorre quando o servidor é designado para exercer, de forma não excepcional, não transitória e/ou sem contraprestação específica, atividades diversas das inseridas no rol legal das atribuições previamente determinadas e que devam ser acometidas ao titular do cargo efetivo em que foi provido. Na prática, tal desvio é o exercício de fato de funções que se enquadram em cargo diverso do qual o servidor foi formalmente investido”.

Ainda conforme o voto da relatora, “o desvio de função é ato atentatório ao princípio da legalidade, pois sua configuração provoca efeitos deletérios para a administração pública, notadamente com violação dos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Pode, ainda, provocar enriquecimento ilícito para o Estado”. Para a conselheira, a administração de cada tribunal deve “conhecer a realidade de todos os setores, secretarias e varas, notadamente da primeira instância, para poder planejar e organizar sua estrutura de pessoal, tendo como prioridade as demandas originárias dos jurisdicionados, com foco na qualidade dos serviços”.

1º grau - A conselheira Deborah Ciocci também ressalta o fato de o desvio de função agravar as dificuldades enfrentadas pela primeira instância do Judiciário, responsável por 90% de todos os processos judiciais em tramitação no país e sem a necessária estrutura orçamentária e de pessoal para atender a essa demanda.

“O desvio de função provoca nefasto efeito para a estrutura organizacional do Tribunal, pois além de ser prejudicial para o bom gerenciamento do 1º grau de jurisdição, por vezes com a elevação da taxa de congestionamento processual, pode também adiar concursos públicos e novas nomeações, sendo tal ação danosa para a estratégia de gestão que o órgão necessita”, escreveu a relatora no voto.

Deborah Ciocci citou em seu despacho as ações adotadas pelo CNJ com o objetivo de racionalizar a distribuição do orçamento e da força de trabalho nos tribunais. Um exemplo é a publicação da Portaria nº 155/2013, que instituiu Grupo de Trabalho encarregado de elaborar estudos e formular propostas para implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.

Ainda conforme o voto da conselheira,“ brilhante trabalho vem sendo desenvolvido junto ao Processo CNJ n.º 0007638-60.2013.3.00.0000 (Ato Normativo) no sentido de fomentar amplo debate acerca de uma proposta de Resolução sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Tal procedimento conta, inclusive, com importantes informações, dados, críticas e sugestões coletadas na Audiência Pública realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2014”.

Volkswagen do Brasil apoia movimento de conscientização no trânsito “Maio Amarelo – Atenção pela Vida”

Empresa assume compromisso de divulgar o movimento internacional “Maio Amarelo” a seus públicos de relacionamento ·         Volkswagen desenvolve ações em prol da segurança no trânsito, como o “Projeto Trânsito Consciente”, que já distribuiu 90 mil cartilhas educativas ·         Fundação Volkswagen promove game “Autopolis”, de cidadania e segurança no trânsito, que já beneficiou 7.110 estudantes e 237 professores em 40 cidades, em 2012 e 2013

A Volkswagen do Brasil apoia o movimento internacional “Maio Amarelo - Atenção pela Vida”, de conscientização para um trânsito seguro. A iniciativa inédita, que será realizada durante todo mês de maio, tem como objetivo abordar o tema “segurança no trânsito” nas mais diversas esferas, mobilizando o envolvimento da população, de empresas, órgãos governamentais, entidades, associações, federações, entre outros. Além disso, a Volkswagen do Brasil desenvolve diversas ações em prol da segurança no trânsito; alguns exemplos são o projeto “Trânsito Consciente”, que já distribuiu 90 mil cartilhas educativas sobre o tema, e o game “Autopolis”, que integra o projeto “Jogo da Vida em Trânsito”, de cidadania e segurança no trânsito, o qual já beneficiou 7.110 estudantes e 237 professores em 40 cidades dos Estados de São Paulo e Alagoas. Ao aderir ao movimento “Maio Amarelo - Atenção pela Vida”, a Volkswagen do Brasil assume também o compromisso de divulgá-lo seus públicos de relacionamento, tais como colaboradores, familiares e consumidores. Para isso, a empresa utilizará seus diversos canais de comunicação externa (entre os quais Mídias Sociais como Facebook, Twitter e Instagram) e interna (disponíveis para colaboradores), além de eventos e atividades corporativas. Dessa forma, a empresa estimula a adesão de toda sociedade ao compromisso de cidadania e respeito no trânsito, ajuda a propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente, seja na condição de condutor, passageiro, ciclista ou pedestre. “O movimento ‘Maio Amarelo – Atenção pela Vida’ promove uma importante reflexão em defesa de um trânsito mais seguro. Trata-se de uma ação de cidadania, que conscientiza sobre a importância do respeito mútuo e da responsabilidade de todos. Ao divulgar esses conceitos, a Volkswagen do Brasil reforça sua preocupação com a segurança dos usuários de todos os tipos de veículos e também dos pedestres”, afirma o diretor de Assuntos Governamentais da Volkswagen do Brasil, Antonio Megale. Volkswagen do Brasil já distribuiu 90 mil cartilhas educativas por meio de seu “Projeto Trânsito Consciente” A Volkswagen do Brasil promove o “Projeto Trânsito Consciente”, desde 2010. A iniciativa já distribuiu um total de 90 mil cartilhas (gibis) educativas sobre o tema, de 2010 a 2012, para colaboradores da empresa, familiares, órgãos como o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e escolas localizadas no entorno das quatro fábricas da Volkswagen do Brasil (São Bernardo do Campo, São Carlos e Taubaté, no Estado de São Paulo; além de São José dos Pinhais, no Paraná). No ano de 2010, o “Projeto Trânsito Consciente”, da Volkswagen do Brasil, distribuiu a cartilha infantil “Giga O Grande Tesouro”, que trazia história em quadrinhos, jogos e orientações sobre trânsito. Em 2011 e 2012, respectivamente, as cartilhas “É Campeão” e “Seja Legal no Trânsito” buscaram inspiração no estilo Mangá, das histórias em quadrinhos japonesas. A Volkswagen também realiza inúmeras ações e campanhas de conscientização no trânsito junto aos colaboradores, como jogos educativos sobre leis de trânsito. Em 2013, por exemplo, o “Projeto Trânsito Consciente” realizou uma campanha de reflexão por meio de painéis com fotos e frases de colaboradores com recomendações de segurança no trânsito. Fundação Volkswagen promove “Jogo da Vida em Trânsito”, que já beneficiou 7.110 estudantes e 237 professores em 40 cidades brasileiras A Fundação Volkswagen, que coordena os investimentos sociais da Volkswagen do Brasil, investe há 34 anos em projetos com foco em Educação e no Desenvolvimento Social de comunidades de baixa renda. Entre as iniciativas educacionais está o projeto “Jogo da Vida em Trânsito”, lançado em dezembro de 2011. Em seu histórico (2012 e 2013), o projeto de cidadania e segurança no trânsito já beneficiou 7.110 alunos e 237 professores em 40 cidades dos Estados de São Paulo e Alagoas. O projeto “Jogo da Vida em Trânsito” tem foco na formação do condutor consciente por meio do game "Autopolis" e de roteiro de aulas distribuído para professores, com sugestões de atividades relacionadas ao tema. O "Autopolis" é um game de tabuleiro 3D para computador que transmite conceitos de segurança, legislação e cidadania no trânsito. Os jogadores dirigem o carro virtual pela cidade Autopolis, que possui limite de velocidade, semáforos e radares. O game "Autopolis", da Fundação Volkswagen, foi desenvolvido em parceria com o Virgo Game Studios e o professor Gilson Schwartz, coordenador da Cidade do Conhecimento da Universidade de São Paulo (USP). O jogo está disponível no site da Volkswagen do Brasil (www.volkswagen.com.br ou www.vw.com.br). Basta selecionar Planeta Volkswagen; em seguida, Games. Fundação Volkswagen soma mais de 1,3 milhão de alunos atendidos A Fundação Volkswagen, por meio de seus projetos educacionais, já beneficiou na última década, até o fechamento de 2013, 1.325.224 alunos em todo Brasil e ofereceu formação continuada a 15.993 educadores da rede pública de ensino de 386 cidades. No período, 1.976 escolas e instituições foram beneficiadas. Os projetos de educação também apresentam resultados expressivos na frequência de participação de alunos em aulas e na melhoria do desempenho escolar. Além dos projetos de Educação, a Fundação Volkswagen também oferece iniciativas com foco no Desenvolvimento Social de comunidades de baixa renda. Em 2014, a Fundação Volkswagen já ampliou para 12 o número de Estados brasileiros atendidos em todo seu histórico de atuação, ao chegar à Bahia. Além da Bahia, os outros Estados já atendidos pela Fundação Volkswagen são Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. A estratégia de atuação da Fundação Volkswagen baseia-se no desenvolvimento de um trabalho articulado em rede, por meio de parcerias entre os setores público, privado e a sociedade civil organizada (Organizações não-governamentais - ONGs), para, conjuntamente, implementar projetos que influenciem políticas públicas e que sejam sustentáveis a longo prazo. “Maio Amarelo - Atenção pela Vida” O mês de maio foi escolhido pelo movimento internacional “Maio Amarelo - Atenção pela Vida” porque em 11 de maio de 2011, a ONU (Organização das Nações Unidas) decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito (2011 a 2020). Com isso, o mês de maio se tornou a referência mundial para o balanço de ações que o mundo inteiro realiza. Em maio também é comemorada a Semana Mundial de Segurança ao Pedestre (cuja data pode variar de acordo com eventos a serem organizados) e o Dia Mundial da Segurança Viária (11/5). O amarelo simboliza a atenção, assim como na sinalização de semáforos. De carona no sucesso de outros movimentos como o “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e próstata, o “Maio Amarelo” promoverá atividades voltadas à conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão em seus deslocamentos diários no trânsito. Por isso, seu logo traz o laço na cor amarela, cuja simbologia em relação à conscientização no combate ao câncer de mama, de próstata (e a sua identificação precoce) e até mesmo ao vírus HIV, está consolidada pela sociedade. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, podem aderir ao movimento, desenvolvendo suas próprias ações e materiais. Saiba como participar do “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” e obtenha mais informações sobre a iniciativa no site "www.maioamarelo.com".  Para informações sobre a Volkswagen do Brasil, acesse: www.imprensavw.com.br

Game "Autopolis" é parte do projeto "Jogo da Vida em Trânsito" Game "Autopolis" é parte do projeto "Jogo da Vida em Trânsito" Game "Autopolis" é parte do projeto "Jogo da Vida em Trânsito" Logo do movimento internacional "Maio Amarelo - Atenção pela Vida"

Conselho promove curso para formar instrutores em mediação

Começa nesta segunda (5/5) o Curso Presencial de Formação de Instrutores em Mediação, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso ocorrerá no Centro de Treinamento dos Juízes Federais (Centrejuf) e vai até sexta-feira (9/5). A formação é oferecida a mediadores com perfil docente e estágio concluído indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos tribunais. Cerca de 30 profissionais de diferentes estados estão inscritos na capacitação.

Esse é o 14º curso de capacitação voltado à formação de servidores do Judiciário para treinamento em mediação judicial. O curso é gratuito, mas em troca da formação dos instrutores os Tribunais de Justiça deverão manter o servidor em função que o permita replicar o conhecimento.

“A formação de instrutores em conciliação e mediação consiste em atividade essencial para um NUPEMEC. A partir desse recurso humano é possível não apenas formar novos mediadores a custos reduzidíssimos, mas também orientar as próprias políticas públicas locais de conciliação e mediação”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ.

No 14º Curso Presencial de Formação de Instrutores em Mediação, será utilizado, basicamente, material elaborado pelo CNJ, sempre atualizado no portal (veja o material). A carga horária é de 40 horas em formato presencial e o aluno deverá ter frequência de 95%. A capacitação segue as determinações da Resolução CNJ n. 125, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamentos de Conflitos.

Serviço:
XIV Curso de Formação de Instrutores em Mediação

Data: de 5 a 9/5/2014
Horário: de 8h a 12h e de 14h a 18h
Local: CENTREJUFE – Centro de Treinamento dos Juízes Federais
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul – Trecho 02 – Lote 21
Carga horária: 40 horas-aula

Tribunais e associações têm 30 dias para enviar manifestações sobre promoção de magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu prazo de 30 dias para que tribunais de diferentes ramos do Judiciário e também representantes de entidades de classe da magistratura se manifestem sobre proposta de alteração da Resolução nº 106, do CNJ, que define critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de juízes ao cargo de desembargador. Os interessados em contribuir terão trinta dias para mandar sua manifestação ao Conselho por meio do sistema de processo eletrônico.

O prazo conta a partir do recebimento do ofício, que começou a ser enviado por meio eletrônico na última quarta-feira (30/4) para os Tribunais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, escolas de formação e associações de magistrados. A decisão foi tomada na conclusão do workshop realizado esta semana pelo CNJ para debater o tema. Na ocasião, foi apresentada a minuta da nova resolução pelo grupo de trabalho formado com o intuito de realizar estudos e apresentar proposta para o aperfeiçoamento da Resolução nº 106.

O evento contou com cerca de 60 participantes, entre representantes de tribunais, associações de classe e escolas de formação. “A ideia era ter uma representatividade de tribunais. Como nós temos 91 tribunais, me pareceu bem representativo”, ressaltou o conselheiro, acrescentando estar surpreso com a quantidade de questionamentos.

“Aguardamos a apresentação de propostas, críticas e sugestões a fim de que a magistratura, os colégios permanentes e as associações digam o que eles entendem que deve ser modificado”, ressaltou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do grupo de trabalho. Com base nessas manifestações, o grupo de trabalho voltará a se reunir para concluir o texto final que será levado para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - comissão permanente do CNJ presidida pelo conselheiro. Posteriormente, o texto ainda terá que ser analisado pelo Plenário do Conselho.

O conselheiro explicou que a discussão do assunto deve-se aos vários casos examinados pelo CNJ sobre a Resolução nº 106 em que há controvérsias. “Temos percebido que, de fato, a Resolução ainda apresenta lacunas, falhas e precisa ser aperfeiçoada”. De acordo com ele, o desafio é grande. “Independentemente das falhas que possam haver, estamos em um bom caminho de espírito bastante democrático, aberto a colaborações e recomendações”, explicou. O conselheiro registrou que vários magistrados já apresentaram sugestões e as contribuições estão sendo consideradas desde o início.

“O papel do CNJ é o de promover o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e, no que diz respeito ao tema da Resolução de promoção por merecimento, cabe ao Conselho atuar na busca de construir e efetivar instrumentos que possibilitem o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da magistratura como um todo”, salientou o conselheiro Guilherme Calmon ao final do workshop.

Além dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho, poderão encaminhar ao CNJ sugestões para a alteração da Resolução 106 representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiro, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Conheça a composição do Grupo de Trabalho:

- Conselheiro Guilherme Calmon (coordenador do grupo e membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas)
- Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze
- Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Diógenes Vicente Hassan Ribeiro
- Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Abel Fernandes Gomes
- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Alexandre Nery de Oliveira
- Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Gilson Delgado Miranda
- Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décio Gabriel Gimenez
- Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Guilherme Guimarães Feliciano

Mais de 50 mil pessoas baixaram aplicativo de consulta a mandados de prisão

Em uma semana de funcionamento, cerca de 50 mil pessoas baixaram o módulo do aplicativo lançado pelo Ministério da Justiça que permite a qualquer cidadão verificar pelo smartphone se uma determinada pessoa está sendo procurada pela Justiça e pela polícia. O aplicativo utiliza-se da base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A ferramenta para celulares foi desenvolvida pelo Ministério da Justiça e lançada na última semana, em Brasília/DF. Com o aplicativo, é possível saber se há mandados de prisão expedidos e aguardando cumprimento a partir de apenas uma informação sobre o suspeito. Entre as informações que podem ser utilizadas na busca estão o nome do suspeito, nome da mãe, data de nascimento, número da carteira de identidade, CPF, título de eleitor, passaporte, certidão de nascimento ou casamento, carteira profissional, PIS PASEP, entre outros.

“O aplicativo é importante para dar maior visibilidade ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, do CNJ, que já está disponível no site, mas que, agora, terá acesso facilitado”, afirma o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas. O BNMP registra atualmente mais de 360 mil mandados de prisão no país aguardando cumprimento.

Segundo o gerente de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, Rogério Bernardes Carneiro, a intenção é que o aplicativo seja utilizado não apenas pelos agentes da polícia em consultas fora das delegacias, mas também por empresas, recrutadores e em diversas outras situações, como numa negociação envolvendo um desconhecido, por exemplo.

Por enquanto, o aplicativo está disponível apenas para usuários do sistema Android, mas, segundo o Ministério da Justiça, deverá ser habilitado para celulares da marca Apple nos próximos dias. Para utilizar a ferramenta é preciso baixar gratuitamente o aplicativo Sinesp Cidadão, do Ministério da Justiça, que já possui também um módulo para a consulta de placas de veículos. Desde a criação do Sinesp Cidadão, em dezembro de 2013, cerca de 1,2 milhão de aplicativos já foram baixados.

Banco - Criado por meio da Resolução CNJ n. 137, o BNMP foi instituído para dar agilidade à troca de informações sobre pessoas procuradas pela Justiça e pode ser acessado dia e noite. Para acrescentar novo mandado ou retirar do ar aquele que tenha sido revogado, o prazo máximo é de 24 horas. Esse também é o prazo para que um juiz tome conhecimento de que a pessoa citada em seu mandado foi encontrada.

Estão incluídos no BNMP apenas os mandados de prisão de natureza criminal. Mandados de prisão civil, ou seja, aqueles decorrentes do não pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, não estão incluídos no banco de dados.

O BNMP também não mantém informações de antecedentes criminais, o que significa que se a pessoa foi presa e já cumpriu pena, o nome não aparecerá no banco de dados e, consequentemente, na consulta feita pelo aplicativo. Além do acesso feito por meio do aplicativo, é possível consultar o banco de dados através do endereço http://www.cnj.jus.br/bnmp/. O acesso é público.

Inserção de presos no mercado de trabalho beneficia empresas e sociedade

Empresas, órgãos públicos e instituições voltadas para a assistência a presos colhem experiências positivas na inclusão de apenados em seus quadros funcionais. Vencidas as barreiras da falta de informação e do preconceito, a inserção de presos no mercado de trabalho possibilita a ressocialização de condenados com efeitos sobre a redução da reincidência criminal, fora os benefícios financeiros com a contratação.

Dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DPN/MJ) apontam que, em 2012, cerca de 112 mil presos participavam de programas de trabalho interno ou externo. Aproximadamente 20% atuavam fora do sistema penitenciário, contabilizando quase 22 mil trabalhadores. Nos programas de trabalho externo, as contratações em empresas privadas representaram quase 53% dos presos empregados. Já as parcerias com órgãos públicos participaram com aproximadamente 20% das contratações.

Legislação - De acordo com a Lei de Execução Penal, a relação trabalhista não está sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, o empresário fica isento de encargos como férias, 13º e recolhimento ao FGTS. Por conta disso, segundo a diretora-executiva da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF), Verlúcia Cavalcante, a contratação do preso chega a custar três vezes menos que a contratação de funcionários regidos pela CLT.

“Para o contratante, seja público ou privado, além de cumprir o seu papel social, a contratação de presos gera uma economia”, destacou. Atualmente, existem no Distrito Federal quase 2 mil apenados que ocupam vagas de trabalho externo em órgãos distritais e federais e em empresas.

Segundo Verlúcia, no Distrito Federal, as oportunidades ainda são maioria no Poder Público. Para ela, uma das razões seria a falta de conhecimento por parte do empresariado sobre os benefícios da iniciativa. “Os presos podem atuar nos mais diversos campos e não apenas na construção civil ou serviços gerais. Temos experiências em que os presos atuam em secretarias, bibliotecas e áreas de manutenção”, destaca.

Inserção de presos no mercado de trabalho beneficia empresas e sociedade

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Egresso do sistema prisional torna-se empresário da área de cosméticos na cidade de Manaus/AM.

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Aproximação e qualificação - Outra dificuldade verificada por quem busca essa aproximação é o preconceito. De acordo com o coordenador-executivo do Instituto Minas Pela Paz, Maurílio Pedrosa, cerca de 60% das vagas oferecidas por meio do Programa Regresso, em Minas Gerais, estão na área de construção civil. “Há certa resistência das empresas em posicionar os presos e egressos em cargos que requeiram maior qualificação, porque eles chegam com uma herança complicada, que a empresa não tem paciência de acompanhar”, avalia.

O Programa Regresso existe desde 2009, por meio de lei estadual, e prevê incentivos para a contratação e a capacitação para presos e egressos do sistema penitenciário por meio de parceira com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG). Até hoje, o programa já possibilitou a contratação de mais de 800 presos e egressos e a capacitação de 3.000, incluindo programa de educação continuada.

Outra limitação é quanto à qualificação da população carcerária. Conforme diagnóstico do instituto, a maioria cursou até a 6ª série. “Por esta razão, estimulamos também a melhoria do currículo para ampliar as oportunidades no mercado de trabalho”, diz Pedrosa.

Começar de Novo - Para ultrapassar essas barreiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve desde 2009, o programa Começar de Novo, executado nos estados brasileiros por meio dos Tribunais de Justiça. O objetivo é sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Carlos Rezende e Santos, a iniciativa abre caminho para a completa reintegração do preso na sociedade, concluindo a sua recuperação com efetiva diminuição da reincidência criminal e o estabelecimento de um clima de paz. “Tomara que todo condenado tome gosto pelo trabalho honesto e tenha oportunidade de exercê-lo ao terminar de cumprir sua pena”, ressaltou.

Neste sentido, a Cartilha da Pessoa Presa e a Cartilha do Empregadorpublicadas pelo Conselho ajudam a disseminar informações sobre os direitos dos presos e os benefícios para quem os contrata. O CNJ também disponibiliza um balcão de oportunidades que atualmente passa por reformulação. “Queremos melhorar a disponibilidade dessas informações, de forma a oferecê-las de maneira mais organizada”, pontuou Santos.

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o programa já viabilizou a celebração de contratos com 22 empresas, além de oportunidades nos fóruns do interior do estado e na própria sede do tribunal. Outras 16 propostas estão sob análise. Um exemplo é a contratação de 10 detentas pela empresa de G-Ligth, do ramo de reatores. “Neste caso, a empresa optou pela contratação de mulheres já que a atividade, de montagem de reatores, exige habilidades como minúcia e concentração”, apontou a gestora do programa, Maria do Socorro Frerichs.

Segundo a servidora, a experiência tem colecionado bons resultados, com renovação e ampliação de parcerias. “É verdade que o preso vem com um estigma, mas a experiência mostra que, com a assistência oferecida desde a seleção, pelo tribunal, é possível quebrar esse estigma e o preconceito”, avaliou.