O Plano Real e a derrota da hiperinflação

*Hubert Alquéres

Miriam Leitão recebeu o prêmio Jabuti de melhor livro do ano por “Saga Brasileira - A Longa Luta de Um Povo Por Sua Moeda”. Nele fica claro o verdadeiro significado do Plano Real. Seu sucesso não foi apenas obra dos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, mas principalmente o resultado de 50 anos de luta de um povo para ter uma moeda estável. Este patrimônio da nação teve seus alicerces construídos em fevereiro de 1994 – com a edição da Medida Provisória que instituiu a URV - e completa 20 anos em uma conjuntura onde a inflação voltou a preocupar os brasileiros.

Já se vai uma geração.  Muita gente não se lembra dos danos causados pela hiperinflação, sobretudo na vida dos mais pobres. Ela não afetava a todos de uma forma igualitária. Quem podia se defendia investindo no overnight, apropriadamente definido por Miriam Leitão como “uma caixa mágica de reprodução de dinheiro”, ou seja, um mecanismo em que uma minoria obtinha ganhos expressivos na ciranda financeira.

A mágica tinha um preço altíssimo. Basta dizer que em 1993, ano anterior à vigência do Plano Real, a inflação, medida pelo IPCA, foi de 2.477%. No início dos anos 90 os economistas consideravam um aumento mensal de 50% como piso da inflação! Por trás destes números estavam o desespero das famílias, a corrida louca aos supermercados, a estagnação dos emprego.  Era mais negócio investir na especulação financeira do que na produção.

O Plano Real trouxe a inflação para patamares civilizados.  Os brasileiros finalmente tiveram noção do valor de sua moeda e de seus rendimentos. Apesar de cinco crises internacionais, o governo de Fernando Henrique Cardoso pode avançar na estabilização da própria economia, adotando fundamentos que expressaram uma concepção de política de Estado. Não apenas deste ou daquele governo.

Este foi o sentido da adoção das metas inflacionárias, do superávit primário do câmbio flutuante, do saneamento do sistema bancário­; perversa e injustamente combatidos por Lula, pelo PT e pela esquerda jurássica. Torciam contra, com discursos e ações tentavam desmoralizar o Plano. Para eles, o Real era eleitoreiro, fadado ao fracasso num curto espaço de tempo. As lentes ideológicas levavam a chamar de “neoliberais” os fundamentos da boa política econômica, graças aos quais o Brasil adquiriu credibilidade no cenário internacional.

Quem diria! Em 2002, para se eleger, Lula divulgou a “Carta aos Brasileiros” na qual assumiu o compromisso de, no governo, manter os fundamentos da economia e de respeitar os contratos. De fato, particularmente quando a equipe econômica esteve sob o comando da dupla Palocci-Meirelles, os fundamentos da era Fernando Henrique foram mantidos. Às vezes de forma até mais radical, como aconteceu com o superávit primário, cuja meta foi ampliada já no início do governo Lula.

Desta forma o Brasil continuou nos trilhos, muito embora Lula não tenha aproveitado o céu de brigadeiro da economia mundial para aprofundar as reformas estruturais. Quando a maré internacional virou, o então presidente adotou uma política fiscal expansionista, para eleger sua sucessora.

A irresponsabilidade fiscal, o intervencionismo estatal, a “contabilidade criativa” e o represamento de preços de determinados produtos trouxeram de volta o risco inflacionário. A combinação do baixo crescimento com a inflação alta tem sido uma constante no atual governo.  A verdade nua e crua é que todos esses desacertos da política econômica do governo Dilma são percebidos a olhos nus pela comunidade internacional. Segundo os países do chamado G-20, o Brasil tem tudo para ser um dos epicentros de uma nova crise mundial, ao lado de outros países emergentes.

A saga brasileira, para utilizar a expressão de Miriam Leitão, pode ter, assim, um novo capítulo. Esperamos que não. Mas, se acontecer, somos otimistas quanto ao seu desfecho. As conquistas do Plano Real estão enraizadas na alma do nosso povo.  Ele saberá fazer suas opções para não voltar a conviver com o terror da hiperinflação.

Hubert Alquéres é vice-presidente da Câmara Brasileira do Livro, conselheiro no Conselho Estadual de Educação e autor de “FHC, 80 anos”. Foi presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (2003-2011).

Empregados da Volkswagen do Brasil fazem doação de R$ 137 mil ao Projeto Esperança, em Taubaté

• Doação de R$ 137 mil é equivalente a uma hora de trabalho realizada pelos empregados da unidade de Taubaté em 2013
• Esse é o 10º ano de realização, no município, do programa “Uma Hora para o Futuro”, que tem o apoio da Volkswagen do Brasil e é organizado peloo Comitê Mundial de Trabalhadores do Grupo Volkswagen
• Projeto Esperança também é beneficiado pelo projeto “A Chance to Play – O Direito de Brincar”, que é outra iniciativa do Comitê de Trabalhadores

Os empregados da Volkswagen do Brasil em Taubaté realizaram no último sábado (15/2) a entrega de um cheque no valor de R$ 137 mil ao Projeto Esperança São Pedro Apóstolo, de Taubaté, referente a doações arrecadadas em 2013 por meio do programa “Uma Hora para o Futuro”. Criado pelo Comitê Mundial dos Trabalhadores da Volkswagen, o programa envolve trabalhadores da Volkswagen no mundo inteiro e recebe o apoio da empresa. A ação social incentiva os empregados a doarem o valor equivalente a uma hora de seu trabalho por ano em prol de causas sociais desenvolvidas em suas comunidades.

Em Taubaté, o programa beneficia aproximadamente 900 pessoas dos bairros Jardim Sônia Maria, São Gonçalo, Água Quente, Gurilândia e Jardim Santa Tereza, por meio de atividades culturais, esportivas, aulas de inglês, informática, oficinas profissionalizantes e atendimentos sociais, além de biblioteca e brinquedoteca.

O evento de entrega do cheque contou com a presença do gerente de Recursos Humanos da fábrica de Taubaté, Mário Celso Marcondes, do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, Hernani Lobato, e da presidente do Projeto Esperança, Ivete Rodrigues de Moura Almeida, além de colaboradores da Volkswagen, voluntários e crianças atendidas pela entidade.

“Essa ação fortalece a relação de parceria que existe entre a Volkswagen, os colaboradores e a comunidade. Participamos do ‘Uma Hora para o Futuro’ desde 2004 e temos a certeza que as doações arrecadadas ajudam na construção de um mundo melhor”, destacou Mário Celso Marcondes. Segundo Ivete Almeida, presidente do Projeto Esperança, a contribuição dos empregados da Volkswagen é essencial para o desenvolvimento das atividades sociais, educacionais e esportivas da instituição.

Além de receber recursos do “Uma Hora para o Futuro”, o Projeto Esperança também é beneficiado por outra iniciativa do Comitê Mundial de Trabalhadores do Grupo Volkswagen e querecebe o apoio da empresa. Trata-se do projeto “A Chance to Play – O Direito de Brincar”, que será realizado em vários municípios do Brasil e tem o objetivo de beneficiar 60 mil crianças e adolescentes no País. Para isso, o projeto está utilizando o futebol e o ato de brincar como ferramentas de transformação social para promover a educação, a cidadania e a cultura de paz.

Voluntariado

O Projeto Esperança São Pedro Apóstolo conta atualmente com a colaboração de 40 voluntários nas atividades desenvolvidas pela entidade e está aberta a participação de novos interessados.  “Estamos de braços abertos para receber aqueles que podem assumir o compromisso do trabalho voluntário no Projeto Esperança”, destaca Ivete Almeida.

BURRÓIDES ESQUIZOFÊNICOS TENTAM DENEGRIR IMAGEM DE HERNANI LOBATO, PRESIDENTE DO SINDMETAU

Milson, Hernani Lobato e Biro Biro

Teleguiados deveriam aprender a escrever...só rindo...

DALTON MOREIRA

A crítica construtiva é válida pois, a partir dela, nós, seres humanos, refletimos e retiramos a essência necessária para evoluirmos mental e socialmente. Isso se chama inteligência. Mas, numa sociedade desigual ( por sorte, democrática), existem os chamados animais de cabresto que se prestam a expressar não suas opiniões mas sim a de outros. São os paranoides hebdomadários de curral. Os paus mandados. Os binários. Esses sim expressam a crítica destrutiva oriunda de ditaduras do oitavo mundo. Não foram adestrados a aprenderem corretamente a língua portuguesa e, portanto, rasgam o dicionário e defecam a gramática em seus pastoreios  quando vomitam suas opiniões em pedações  de papel higiênico.

A liberdade de expressão foi conseguida em nosso País após muitas lutas contra a ditadura. Hoje estamos aprendendo a conviver com a democracia. Felizmente. Mas, infelizmente nem todos compreendem ou entendem isso por serem massa de manobra de pessoas de perfil ditatorial que ainda acham que podem ditar as regras utilizando-se desse “gado” ou “bodes expiatórios” para exporem suas idéias com o intuito de destruir alguém. Mas, a máscara sempre cai. E como cai. Sem Carmo ou com Raiva.

Com mais de 30 anos de profissão (ex-repórter especial  da Folha, Veja, Globo, Rádio Jovem Pan etc) fui surpreendido após ler num panfleto eletrônico denominado “Quiririm News” uma entrevista de Hernani Lobato, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté (o SindMetau). Li e analisei o que esse jovem líder sindical (está surgindo uma nova liderança, sangue novo, nessa categoria)  expôs com total clareza e, principalmente, não deixando de responder a nenhuma pergunta. Um presidente transparente e de perfil democrático ao contrário de seu antecessor: o sr. Do Carmo,  perfil ditatorial.

O jornalóide Quiririm cumpriu seu papel de informar. Mas, o que me deixou irritado (odeio quando minha inteligência é agredida) foram comentários (digo, burrotários) feitos por alguns asnóides-paranóides-esquizóides que nem terminaram o  Mobral por correspondência.

Quando sua inteligência é afrontada é duro aguentar. Freud, Jung, Becker, Balzac, Dostoiewski, Joyce, Sócrates, Machado de Assis devem estar se revirando no túmulo de ódio.

Escrever com fluência sobre um assunto que você domina é uma coisa escrevinhar para a satisfação de outrem é asneirice esquizóide. Foi o que tive o desprazer de ler em alguns comentários (provavelmente teleguiados por DO Carmos e asponóicos) com erros crassos de informações e estrangulamento da língua portuguesa. Que coisa horrível. Adelaide Carraro escrevia melhor.

Não esmerilho esses seres insignificantes para que seus nomes (falsos ou não) caiam dentro da lata de lixo da História. Vergonha nacional.

Lobato tem história no meio sindical. Juventude e liderança. Para que saibam assumiu o SindMetau em novembro do ano passado (dia 20) e lhe foi deixada uma “herança desastrosa” pelos Do Carmo. Só problemas.

Hernani Lobato está também muito bem acompanhado: Valmir marques da Silva, o Biro Biro (ex-presidente do SindMetau e presidente da FEM e vice de Lobato) e o grande companheiro e ex-coordenador da CUT Regional, o diretor Milson. Três nomes de peso que vão recolocar o SindMetau – novamente – em seu lugar, isto é, reconstruir o que destruíram. Portanto, caros asnóides dos Carmos calem-se. Antes de comentar alguma coisa se informem. Escrever como boi bravo é pedir chifre quebrado e abatedouro.

Hernani Lobato vi cumprir tudo o que prometeu. Conheço-o havia longos anos e não é falso e muito menos demagogo e mentiroso. E nem o Biro e o Milson também o são. São sindicalistas sérios e merecem o respeito de todos.

Por enquanto encerro mas voltarei ainda ao assunto.

MAS DEIXO UM PRESENTE AOS DOS CARMOS E ASSECLONES:

Juízes discutem projetos para o sistema carcerário e aplicação de penas alternativas

O Tribunal de Justiça da Paraíba reuniu juízes criminais para discutir o sistema carcerário, penas alternativas e medidas cautelares. O  I Encontro de Juízes Criminais e de Execução Penal, contou com a participação do conselheiro do CNJ, e supervisor do Departamento Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Guilherme Calmon, e do juiz auxiliar da presidência do Conselho e coordenador do DMF, Douglas Martins.

Calmon falou sobre a Execução Penal no Brasil e as atribuições do DMF e dos Grupos Estaduais de Fiscalização e Monitoramento. Ele também apresentou um planejamento do CNJ de realização de mutirões carcerários e medidas socioeducativas em todo o país e projetos de ressocialização como o Começar de Novo e Justiça ao Jovem.

Segundo dados do juiz auxiliar da presidência do CNJ , Douglas Martins, o Brasil é  a quarta maior população carcerária do mundo, com a maior  taxa de crescimento. “Nesta velocidade, é preciso pouco mais de uma década para dobrarmos a população carcerária”, afirmou. Ao defender a aplicação de penas alternativas, o juiz informou que ainda neste ano será realizado o primeiro fórum nacional para discutir a questão.
 
Ele divulgou também as taxas de homicídio no Brasil e questionou se o aumento do número de presos melhora a segurança pública no País.

O vice-presidente do TJPB, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, propôs uma gestão pró-ativa dos juízes da área criminal para ajudar na discussão sobre a segurança pública no País e defendeu mais sensibilidade na discussão. “É preciso que este país se emocione; sairmos desta frieza com a qual olhamos as pessoas que estão encarceradas, independente de como foram suas condutas sociais. Elas estão lá para pagar uma pena imposta pelo Estado, não para espiar ou ser vítima de uma vingança coletiva”, afirmou.

Para o desembargador, a falência do sistema carcerário se deve à “absoluta falta de enfrentamento e interesse pela causa, que produziu e vai continuar produzindo seus efeitos”.

Durante o evento foi exibido um vídeo com o trabalho de ressocialização de presos paraibanos e apresentado o programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, que visa ampliar o número de empregos para reeducandos.

EM TEMPOS DE CRISE, PREPARE-SE PARA VENDER MAIS

* Mário Rodrigues

Após vivermos um período positivo na economia, com altas no consumo e excelentes perspectivas de crescimento, pesquisas já apontam para o sentido inverso e mostram um cenário de desaceleração. Recentemente, o IBGE divulgou dados referentes ao comércio varejista em 2013, que apontaram crescimento de 4,3%, o pior desempenho anual desde 2003. Para se ter uma ideia, a alta em 2012 foi de 8,5%.

Analisando a situação do varejo, é muito comum encontrarmos profissionais do setor de vendas que não estão preparados para enfrentar as dificuldades e só criam estratégias para reverter as adversidades após o surgimento delas. Ou seja, trabalham sempre em situação de emergência para resolver os problemas. Essa postura pode trazer uma série de riscos à empresa e gera desgaste e perda de recursos. As consequências podem ir de uma redução no quadro de funcionários à falência.

Não é possível apontar uma única solução para enfrentar as crises, porém, um bom planejamento, aliado ao investimento na capacitação das equipes de vendas, pode contribuir positivamente. Os mais habilidosos, os vendedores profissionais, conseguem garantir resultados significativos quando traçam planos estratégicos para vender mais e melhor. Em resumo, podem aproveitar o tempo ruim para comercializar “guarda-chuva” ou oferecer “lenços” para os que se lamentam com os números do comércio.

Uma alternativa válida para aproveitar este momento complicado é a criação de métodos de trabalho tendo em vista os possíveis obstáculos. Um exemplo são aquelas pessoas que costumam reclamar da queda nas vendas durante os feriados, porém não fazem nada para reverter isso. Para mudar, que tal pensar em soluções práticas em vez de se lamentar? Uma promoção ou, dependendo do período, a criação de ações diferenciadas já focando nas próximas datas comemorativas podem ser saídas para aumentar o volume de vendas.

Com relação aos consumidores, também é importante pensar de forma diferenciada. O trabalho realizado não pode ser visto apenas como uma simples venda, mas como a possibilidade de proporcionar uma experiência única ao consumidor. É preciso provar que, mesmo diante das dificuldades, é importante investir no produto oferecido por ele. 

Em épocas de crise, o essencial é enxergar quais são as deficiências do mercado, os pontos mais críticos e investir em soluções para conseguir se destacar. É como ter apenas uma pizza de oito pedaços com dez pessoas querendo saboreá-la e somente aqueles que chegarem mais rápido poderão comer. Provavelmente, os menos capacitados ficarão para trás e passarão fome. No comércio, cuja disputa é grande, a tendência é que a situação seja cada vez mais semelhante a essa. Com a escassez de oportunidades, apenas os mais preparados terão chances de realizar bons negócios.

* Mário Rodrigues é vendedor profissional, treinador de vendas e diretor do Instituto Brasileiro de Vendas (IBVendas). Atua com foco na formação profissional de vendedores e gestores de vendas.www.ibvendas.com.br

CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um curso virtual de capacitação e aperfeiçoamento sobre questões fundiárias para juízes e servidores que atuam na área. O anúncio foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rodrigo Rigamonte, durante o seminário Conflitos Fundiários em Debate, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

“A capacitação e a atualização de juízes e servidores na área fundiária pelo CNJ é uma antiga e recorrente demanda dos órgãos e pessoas que tratam do tema no país. Será uma oportunidade aos juízes para ouvir especialistas, outros órgãos encarregados das questões fundiárias e a sociedade de forma a aplicar o direito fundiário da forma mais adequada às necessidades da atualidade”, afirmou Rigamonte, que coordena o Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

A formatação do curso – realizado em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) – deverá ser concluída no primeiro semestre deste ano, segundo Rigamonte.  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade.
 
Diagnóstico - Segundo o juiz auxiliar, o CNJ também prepara um diagnóstico sobre as ações judiciais fundiárias rurais e urbanas que tramitam no país desde 2009.  “Será a primeira vez que teremos um diagnóstico sobre o tema realizado pelo próprio Poder Judiciário, o que propiciará o conhecimento de seu acervo e o apontamento de soluções para possíveis entraves”, afirmou Rigamonte.

Os tribunais estão sendo consultados para saber o número de processos ajuizados e finalizados no período, o estoque atual de processos sobre o assunto, a fase de tramitação de cada um e a solução que o Judiciário tem dado aos conflitos. O Conselho busca informações detalhadas ainda sobre as decisões judiciais que tratam da imissão provisória na posse do órgão agrário em ações de desapropriação para fins de reforma agrária, bem como as que influem na tramitação das demarcações de terras indígenas no país.

OAB pede ao STF suspensão de Súmula Vinculante sobre juros de mora sobre os débitos de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou  no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Súmula Vinculante 17, a fim de que não seja mais aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009. A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Além do pedido cautelar de suspensão na norma atual, o Conselho Federal da OAB apresentou ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, uma sugestão de nova redação para Súmula Vinculante que trata do tema.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios - da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que é fundamental que a Súmula Vinculante 17 seja suspensa, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento. "A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União", alerta.

O cerne da questão está na redação e interpretação da Súmula Vinculante nº 17, do STF, que estabelece: "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". E o artigo 100 da Constituição previa que este período era de 18 meses. "Ou seja, antes a União e outras entidades públicas que estivessem com o pagamento dos precatórios em dia tinham um período da graça de 18 meses, no qual não era necessários pagar juros moratórios. Era a chamada graça constitucional", informa Innocenti.

Marco Innocenti explica que a alteração veio com a promulgação da Emenda Constitucional 62 (EC/62), em 9 de dezembro de 2009, que também instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. As novas regras revogaram a Súmula Vinculante nº 17. "A Emenda Constitucional 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e eliminou qualquer possibilidade de isenção dos juros de mora, extinguindo o que se vem chamando de período da graça. É o que está escrito no § 12 do art. 100 da Constituição".

"É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União", observa Marco Innocenti.

E com esse objetivo, o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios - da OAB, sugere edição de uma nova súmula, que vigoraria a partir da promulgação da EC 62. "Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor", explica.

Nova Súmula

A proposta sugerida pela Comissão de Precatórios da OAB nacional, e já aprovada pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, é que a nova súmula tenha o seguinte teor: "Após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento".

Na opinião de Marco Innocenti, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

Perda do objeto da PSV 59

Com o ajuizamento da PSV 111 pelo Conselho Federal da OAB, a PSV 59, que havia ajuizada pelo Estado de São Paulo junto ao STF, para ampliar o benefício antes conferido pela Súmula Vinculante 17 também para as entidades inadimplentes optantes pelo regime especial previsto no art. 97-ADCT, está prejudicada. É que, segundo explica Marco Innocenti "o § 16 do art. 97-ADCT também prevê a incidência de juros moratórios no período da graça constitucional para quem optar pelo regime especial, não se sustando mais qualquer possibilidade de que uma eventual modulação do julgamento da ADI 4.357 altere essa questão dos juros".

Para o advogado, ainda que o STF venha a modular a decisão de inconstitucionalidade já proferida em relação ao regime especial, essa modulação não poderá alcançar a manutenção da Súmula Vinculante 17, pois ela, mesmo que não tivesse sido revogada, não é aplicável ao regime especial do art. 97-ADCT.