CNJ vai mapear dificuldades e boas práticas para impulsionar alcance da Meta 18

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende, no próximo ano, mapear as boas práticas e dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros no cumprimento da Meta 18, para auxiliar as Cortes no alcance da medida. A ideia é levantar as iniciativas adotadas pelos tribunais que mais se destacaram no cumprimento da Meta em 2013, para propagá-las para os outros tribunais que tiveram menor desempenho, no intuito de sanar os problemas e avançar nos julgamentos.

“Vamos criar mecanismos para aprimorar o acompanhamento da meta, de forma a identificar as dificuldades encontradas pelos tribunais, verificar se a estrutura é adequada, e encontrar soluções, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da medida”, afirmou Gilberto Valente no fórum Meta 18 - combate à corrupção, que foi realizado pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf), na última semana, no Rio de Janeiro/RJ.

A Meta 18 previa o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até o final de 2011. Até esta terça-feira (24/12), 54% da meta havia sido cumprida, o que significa que os tribunais conseguiram julgar mais de 61,6 mil processos dessa natureza. Para o conselheiro Gilberto Martins, apesar de não ter sido alcançada na integralidade, a meta gerou resultados positivos para o Judiciário.

“A Meta 18 motivou o Judiciário para o julgamento das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são, em geral, processos de alta complexidade. Por isso, consideramos o resultado muito positivo. Para 2014 queremos melhorar ainda mais esses índices”, afirma Martins. Com esse objetivo, os presidentes de todos os tribunais brasileiros decidiram, no VII Encontro Nacional do Judiciário, ampliar a Meta 18 de 2013 para o próximo ano, que passará a chamar Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012.

Resposta ao cidadãos – O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que também é diretor da Emarf, destacou durante o evento que o  “Conselho está preocupado em estabelecer metas sempre factíveis e adequadas às necessidades dos cidadãos e às múltiplas realidades dos diversos ramos do Judiciário”. Calmon defendeu a razoabilidade das metas nacionais do Judiciário aprovadas por todos os tribunais brasileiros, destacando que elas espelham a busca pela profissionalização institucional e por responder às expectativas da sociedade.

"A Justiça Federal, em especial, tem obtido avanços significativos na gestão de pessoas e de processos. Contudo, não basta chegar onde queremos. Precisamos monitorar e aperfeiçoar o trabalho diuturnamente e, acima de tudo, precisamos dar conhecimento público da nossa atuação, garantindo, assim, mais acessibilidade, transparência e compromisso com os assuntos que estão na ordem do dia", concluiu o conselheiro.

Professores podem consultar resultados da segunda etapa do maior concurso da história de São Paulo

Candidatos já têm acesso ao desempenho na prova dissertativa e ao resultado da avaliação de títulos no certame da Secretaria da Educação que, no total, abre 59 mil vagas

A Secretaria da Educação do Estado acaba de divulgar os resultados da segunda etapa do maior concurso da história do magistério paulista. Os candidatos podem verificar agora o desempenho na prova dissertativa e também a avaliação de títulos. Esta consulta é individual e para ter acesso é preciso informar o CPF no site da FGV, empresa responsável pela realização do certame.

No Diário Oficial do último dia 21 foram publicadas as orientações sobre as consultas. Saiba mais no Portal da Educação: www.educacao.sp.gov.br.

No dia 12 de dezembro, os candidatos puderam verificar os resultados das questões objetivas. A aprovação nesta primeira etapa garantiu a correção da parte dissertativa. Os resultados agora serão avaliados e a previsão é que a classificação geral seja divulgada até o final de janeiro.

 “Esta ação faz parte da política de valorização do professor, uma das prioridades da nossa gestão. Já para o próximo ano pretendemos chamar 20 mil profissionais. Ao todo são 59 mil vagas para o maior concurso da história", afirma o secretário da Educação, professor Herman Voorwald.

As provas foram aplicadas no dia 17 de novembro. Ao todo, foram registrados 322,7 mil inscritos, um recorde em comparação ao último concurso de 2010, quando foram 260 mil inscrições (elevação de 24,1%).

O concurso é voltado a educadores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio das disciplinas de Arte, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Física, Física, Filosofia, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia ou para atuar nas áreas da Educação Especial.

O salário de um professor que leciona para classes de anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 2.257,84, podendo chegar a R$ 6.390,78 de acordo com a evolução funcional. A rede estadual paulista tem uma política salarial que prevê um aumento escalonado de 45% até o ano que vem. Em 2014, a remuneração inicial deste docente chegará a R$ 2.415,89. O valor do piso pago pelo Estado de São Paulo é 44% superior ao piso nacional.

CNJ poderá normatizar cooperação jurídica internacional

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, no próximo ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros países. Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, presidente do GT, é importante que o Brasil ocupe a posição de vanguarda nas questões referentes à cooperação judiciária com outros países, especialmente com os da América Latina. “Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área”, afirmou.  

Nesse sentido, Calmon destacou a divisão do GT em dois subgrupos para estudar, respectivamente, melhorias na comunicação entre os sistemas de Justiça nas matérias cíveis e penais. Temas como adoção internacional, sequestro de crianças, transferência de presos estrangeiros para o Brasil e recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior são alguns dos temas sobre os quais o grupo pretende se debruçar em 2014.

Calmon ressaltou ainda outra meta do CNJ para o próximo ano: criar um grupo interinstitucional de trabalho, com a participação de órgãos tais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça. “O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo”, afirmou.  

Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Guilherme Calmon:

O GT para estudar a cooperação jurídica internacional foi criado em outubro deste ano. Apesar de estar em funcionamento há apenas alguns meses, é possível fazer um balanço do que foi realizado até o momento?

Desde o início das atividades do Grupo de Trabalho já foram desenvolvidas várias ações relacionadas à atuação do CNJ no campo da adoção de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário. Em razão das várias vertentes possíveis relacionadas ao grupo, deliberou-se pela formação de dois subgrupos: um mais voltado à cooperação judiciária internacional em matéria civil e outro em matéria penal. Destaque para os temas ligados às Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, tais como a Convenção de 1980 sobre Sequestro Internacional de Crianças e a de 1993, sobre Adoção Internacional, que ficaram sob a coordenação da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Mônica Sifuentes. Em 2013, o CNJ também promoveu o Seminário de Cooperação Jurídica Internacional, em Brasília. Além disso, realizou várias reuniões do Grupo de Trabalho, à distância e presencialmente. O balanço é de que, a despeito dos avanços, ainda há muito a ser feito no âmbito da cooperação jurídica internacional e, para tanto, o ano de 2014 será de muito trabalho.

Quais são os planos para o GT de cooperação internacional no ano que vem?

Para 2014, há a expectativa de o Grupo de Trabalho atuar na apresentação de minutas de atos normativos relativos à cooperação judiciária internacional, normatizando certas rotinas, tais como as que envolvem as cartas rogatórias ativas e passivas, o auxílio direto e a formatação de uma rede nacional de cooperação judiciária internacional nos diversos ramos do Judiciário. Além disso, procuraremos estreitar os laços com outros órgãos e instituições públicas brasileiras – como, por exemplo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Sobre quais propostas o subgrupo de matéria penal pretende se debruçar em 2014?

Em matéria penal, o subgrupo vem trabalhando na identificação dos pontos que merecem ser alvo de maior atenção. Com base nos estudos relacionados à criminalidade transfronteiriça, é vital estabelecer marcos regulatórios para a efetiva cooperação internacional entre os países da América Latina. Há, ainda, o tema referente à transferência dos presos estrangeiros de outros países para o Brasil, e vice-versa. A recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior, a lavagem internacional de bens e ativos fruto de certos crimes contra a Administração Pública, entre outros, são temas que merecerão estudos e sugestões no âmbito do subgrupo.

E quanto ao subgrupo da matéria cível?

Da mesma forma o subgrupo de trabalho em matéria civil também atuará intensamente no ano de 2014. Em razão de reunião realizada no Ministério das Relações Exteriores acerca da manifestação favorável do Grupo de Trabalho em relação à adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Apostila de 1961, por exemplo, ficou combinado de que o CNJ, juntamente com outras instituições e órgãos, irá aprofundar estudos e apresentar sugestões sobre o fluxo que deverá seguir para validação de documentos públicos estrangeiros no território brasileiro, e documentos públicos brasileiros no exterior. O tema da adoção internacional também merecerá uma atenção especial, assim como o do sequestro internacional de crianças.

Em um evento da rede latino-americana de juízes, realizado recentemente em Buenos Aires, o senhor destacou a possibilidade de o CNJ vir a promover a unificação dos órgãos brasileiros que atuam no plano internacional. Qual é o objetivo dessa proposta?

A ideia é formar um Grupo Interinstitucional de Trabalho com a presença do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Direitos Humanos, entre outros. A partir de uma maior integração entre os órgãos e instituições, é perfeitamente possível o estabelecimento de uma política nacional de cooperação judiciária internacional como política de Estado e não política de governo. O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo.  

Qual a importância desse trabalho que está sendo feito pelo grupo?

Diante do avanço das questões referentes às comunicações e transportes com o desenvolvimento tecnológico, além das mudanças ocorridas no campo econômico e social, é mais do que necessário que o Brasil se coloque na vanguarda das questões referentes à cooperação jurídica internacional. E, para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área. Daí a importância da constituição do grupo de trabalho que já vem produzindo importantes resultados.

2014: vem aí um ano que promete

*) por Francisca Paris

Dificilmente um educador contemporâneo discordaria da ideia de que a escola precisa se aproximar do cotidiano vivido pelos seus alunos, trazer a realidade para a sala de aula, a fim de que os fatos se tornem matéria viva de aprendizagem.

Bem, o discurso é sempre mais simples do que a prática. O diálogo com o mundo real requer uma postura mais flexível da escola e do professor e também certa dose de coragem pedagógica, na medida em que torna o cenário educativo um espaço de debate democrático.

O próximo ano deve proporcionar uma ótima oportunidade de tirarmos esses princípios do papel. Temos pela frente, entre outros grandes acontecimentos, eleições presidenciais, Copa do Mundo e, quem sabe, novas manifestações nas ruas, país afora.

Em 2013, muitas escolas preferiram tratar do tema das passeatas que tomaram conta do país, quando muito, como notícia de jornal. E que chance perderam de retomar processos recentes que mudaram o curso da história do país ao longo das últimas décadas!

Entre as lições deixadas pelos movimentos de rua, está a de que os jovens querem, sim, manifestar posições políticas, ainda que não se encaixem nas cores partidárias. E a escola pode (e deve) ser um espaço para a construção de opiniões, a busca de consensos, sempre alicerçados em informações, em análises bem embasadas, enfim, em conteúdos curriculares. Tudo isso é desenvolvimento de valores de cidadania – frase que certamente está presente no folder de sua instituição de ensino.

Do mesmo modo, a Copa do Mundo não é apenas um evento esportivo, mas um fato de proporções planetárias que permite análises diversas: a opção de um país de sediar um megaevento, as consequências para a população, a importância dos esportes na formação dos jovens, os investimentos envolvidos... Há certamente um aspecto interessante para o trabalho pedagógico que vai além da discussão sobre haver ou não feriado nos dias de jogos.

Eleições e Copa do Mundo são apenas dois exemplos. Ao longo de 2014, haverá (como em todos os anos) muitas oportunidades de se tornar o ensino mais significativo, da Educação Infantil ao Ensino Médio. Na verdade, melhor do que esperar essas chances é criá-las, uma vez que a matéria viva do ensino está em toda parte – nas crises ambientais, no pré-sal, na violência cotidiana, nas carências da saúde, na evolução tecnológica, na inflação ou nas redes sociais. A realidade está ao alcance das mãos do educador: basta estendê-las e abrir as portas da sala de aula.

(*) Francisca Paris é pedagoga, mestra em educação e diretora de soluções educacionais do Ético Sistema de Ensino (www.sejaetico.com.br), da Saraiva

Homicídios e latrocínios caem na região do Vale do Paraíba

A região que abrange o Vale do Paraíba e o Litoral Norte teve neste ano queda dos dois indicadores de criminalidade que registram mortes violentas: homicídios dolosos e latrocínios. 

Os homicídios caíram 3,48%, com 333 casos de janeiro a novembro, 12 a menos que no mesmo período de 2012. Em novembro, houve uma ocorrência a mais em relação ao mesmo mês do ano passado.

Os dados fazem parte das estatísticas criminais divulgadas  pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) no site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

As estatísticas de criminalidade mostram também que os latrocínios (roubos seguidos de morte) diminuíram 42,85% nas 39 cidades que compõem a região. 

A comparação do período entre janeiro a novembro aponta 12 casos a menos do indicador de criminalidade. Enquanto no ano passado foram 28, nos onze meses deste ano foram 16, embora novembro deste ano tenha registrado um caso a mais em relação ao mesmo mês do ano passado.

Crimes contra o patrimônio

Segundo as estatísticas, houve também redução em três indicadores de crimes contra o patrimônio em novembro – furtos e roubos e furtos de veículo.

Pela quarta vez consecutiva, os furtos caíram na região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 2.070 casos registrados em novembro. A diminuição do indicador foi de 10%, ou seja, 230 casos a menos que no mesmo mês de 2012. 

Os dados das estatísticas mostram ainda que o indicador teve queda de 5,68% no ano. Foram 1.433 ocorrências a menos, ficando em 23.789 entre janeiro e novembro deste ano.  

Outros dois importantes crimes contra o patrimônio também recuaram em novembro na região. O roubo de veículo caiu 5,19% e o furto de veículo 0,27%. 

O primeiro passou de 212 casos em novembro do ano passado para 201 no mesmo mês deste ano. Teve, ainda, queda de 8,83% no ano, com redução de 213 ocorrências. 

Os furtos de veículo diminuíram em um caso em novembro, com 373 ocorrências contabilizadas. 

No ano, o indicador apresenta recuo de 2,98%, com 123 casos a menos. De janeiro a novembro deste ano foram registrados 4.008 casos do tipo. 

Sequestros zerados

Assim como em novembro do ano passado, nenhuma ocorrência de extorsão mediante sequestro foi registrada no mês. 
No ano, houve um caso, um a menos que no período de janeiro a novembro do ano passado. 

Recorde de prisões

As polícias Civil e Militar 39 cidades da região bateram recorde prisões, com a maior quantidade em um mês de novembro desde 2001. Foram 844 prisões no mês.

Em comparação com o mesmo mês do ano passado - quando foram feitas 780 prisões - houve aumento de 8,21%, ou 64 registros do indicador de produtividade policial.



O indicador de produtividade policial aumentou, ainda, 7,9% no ano, com 730 prisões a mais. De janeiro a novembro deste ano foram 9.970 - recorde para esse período de onze meses. 

Menos armas nas ruas

De janeiro a novembro, as polícias fizeram 1.126 apreensões de armas de fogo. O número é 4,94% maior que a quantidade de armas retiradas das ruas no mesmo período do ano passado.

Os caças suecos e o fortalecimento das estratégias de Propriedade Intelectual

Benny Spiewak*

A escolha pelos caças suecos F-X2 ratificam a importância da propriedade intelectual para o Brasil e a relevância dos direitos intangíveis na tomada de decisões altamente estratégicas no segmento de tecnologia nas áreas de Defesa. A aquisição de 36 aeronaves de combate, ao custo estimado de US$ 4,5 bilhões, objetiva substituir as atuais aeronaves francesas Mirage 2000C.

Com a aquisição anunciada no último dia18 de dezembro pelo Ministro Celso Amorim e amplamente comemorada pela Força Aérea Brasileira, o Brasil antecipa adquirir tecnologia e conhecimentos únicos, os quais, uma vez bem incorporados, permitirão com que o País potencialize sua capacidade intelectual e de reprodução de tecnologia. Mais do que modernizar a frota nacional de aeronaves de defesa, a decisão destaca a maturidade governamental relacionada à transferência de tecnologia.

A partir da negociação, a qual poderá se estender por mais um ano, estará garantido transferência absoluta de todos os sistemas de operação da aeronave, incluindo sistemas computacionais de comando de armamentos, os quais poderão ser incorporados a outros itens defesa atualmente já em processamento e produção nacional, como mísseis de defesa e componentes de artilharia.

Mais do que uma aquisição de aeronaves, o Brasil, com o anúncio, adquire a capacidade de galgar incontáveis níveis na escala de detentores de conhecimentos tão estratégicos. Sem a aquisição, o processo de aprendizado e de maturação levaria dezenas de anos, com chances relativas de sucesso.

O ganho para o Brasil e, especialmente, para o parque industrial e tecnológico nacional é incalculável. A medida, então, celebra a importância da propriedade intelectual, que está intimamente relacionada aos itens que serão objeto da interação Brasil-Suécia.

Com o aprendizado, itens de elevado valor tecnológico serão desenvolvidos pelo país. Tais elementos, na medida em que agreguem inovação real, serão protegidos pelo Sistema da Propriedade Intelectual, seja através do emprego de patente, designs ou, ainda, através do mecanismo de proteção aos segredos industriais. Essa proteção resultará na habilidade de o Brasil licenciar ou comercializar esse conhecimento, o que permitirá a recuperação dos investimentos na aquisição inicial dessa tecnologia.

O Sistema da Propriedade Intelectual, bem como o entendimento do país sobre o tema, sai fortalecido desse processo, na medida em que valoriza sobremaneira o investimento sueco em pesquisa e desenvolvimento, bem como a estratégica importância dos ativos intangíveis.

Sobretudo, tal aquisição, amadurecida ao longo de quase uma década, demonstra que operações estratégicas internacionais considerarão o Sistema da Propriedade Intelectual como fator decisivo.

* Benny Spiewak é advogado, sócio responsável pelas áreas de Defesa, Propriedade Intelectual, Life Sciences e Tecnologia do escritório ZCBS – Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados, especialista em Propriedade Intelectual e Tecnologia pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), especialista em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia pelo The Franklin Pierce Law Center (Concord, EUA) e mestre em Direito da Propriedade Intelectual (LLM), formado pela The George Washington University

MAIS CONTROLE Projeto que regulamenta atividade de desmanches é aprovado

Medida deve fazer com que crime de roubo e latrocínio caiam

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin que regulamenta a atividade dos desmanches de veículos no Estado. Para comercializar peças de veículos, os estabelecimentos precisarão manter cadastro no DETRAN-SP e na Secretaria da Fazenda e cumprir uma série de requisitos.

Entre eles está a adoção de um sistema que permita rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.

Segundo a proposta, todas as partes e peças de veículos desmontados, inclusive as restauradas ou recondicionadas, deverão ser objeto de identificação, por meio de gravação, de forma a permitir a rastreabilidade.

Uma outra novidade é a chamada adoção do “ciclo completo”: as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final.  A medida visa impedir a comercialização de peças sem o controle rígido, o que facilitaria fraudes e a inclusão de materiais roubados ou furtados.

O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, destaca que a medida ajudará a combater crimes como o roubo e furto de veículos, além de crimes associados - principalmente o latrocínio. “Esta é uma medida estruturante, que quebra o elo da cadeia do crime”, afirma o secretário.

Conforme Grella e especialistas em segurança, os desmanches são um elo fundamental no ciclo econômico da criminalidade, pois são o destino da maioria dos veículos roubados. “E o roubo de veículos tem forte vínculo com os latrocínios: 50% dos casos ocorrem numa tentativa do ladrão de roubar um carro ou uma moto”.

Os comércios que não seguirem a lei, vendendo irregularmente peças e acessórios sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, poderão sofrer sanções que vão de multa à cassação dos registros de funcionamento.

O projeto aprovado também prevê condições ambientais adequadas para o funcionamento do desmanche. Entre estas condições está possuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças.

O credenciamento será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação.

Os desmanches terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem às exigências.