Liminar do CNJ proíbe TJAM de preencher novos cargos de desembargador

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas está impedido, até decisão final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de adotar qualquer providência para preenchimento dos novos cargos de desembargador, criados pela Lei Complementar nº 126, sancionada na última quinta-feira (7/11) pelo governo do Estado. A lei aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores no Tribunal amazonense, e também altera a estrutura administrativa do órgão.

A decisão liminar do conselheiro Rubens Curado Silveira foi ratificada pela maioria do Plenário do CNJ, nesta terça-feira (12/11). “A ratificação da liminar, nesse juízo precário, é medida de prudência para se evitar o dispêndio de dinheiro público na implantação da nova organização administrativa, pelo menos até que o contraditório permita visão mais clara e ampla da controvertida matéria”, argumenta o conselheiro no voto. Segundo ele, a não concessão da liminar acarretaria no provimento dos cargos recém criados de desembargador, em cenário ainda incerto ou duvidoso.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo 0006624-41.2013.2.00.000, em que são apontadas irregularidades na tramitação da proposta dentro do próprio Tribunal. Na mesma decisão, proferida na última quinta-feira (7/11), Rubens Curado suspendeu também os efeitos do ato administrativo do Tribunal do Amazonas que encaminhou à Assembleia Legislativa do estado anteprojeto de lei criando cargos para servidores, cargos em comissão e função comissionada no segundo grau de jurisdição do TJAM.

A desembargadora requerente no pedido relatou ao CNJ que chegou a pedir vista dos autos para analisar melhor o caso, mas teve o pedido negado pelo presidente do Tribunal.  “A plausibilidade do direito invocado está revelada, nesta análise precária e perfunctória, pelo indeferimento do pedido de vista da Desembargadora Requerente pelo Presidente da Corte, em aparente ofensa ao artigo 122 do Regimento Interno do Tribunal”, afirmou o conselheiro.

O artigo 122 assegura ao julgador o pedido de vista sempre que ele estiver pronto a proferir seu voto. “O pedido de vista, a propósito, é prorrogativa do magistrado e inerente a todo e qualquer julgamento colegiado, em processos judiciais ou administrativos, porquanto essencial à formação do convencimento nas hipóteses em que ainda não se sinta apto a votar”, ressaltou Rubens Curado, lembrando entendimento já firmado pelo CNJ em outro processo. Na votação no tribunal, nove desembargadores foram a favor da ampliação do colegiado e oito foram contrários.

O conselheiro Rubens Curado destacou que a questão precisa ser “ampla e democraticamente” debatida no tribunal antes de uma decisão: o Relatório Justiça em Números 2013, com dados relativos ao ano de 2012, mostra que “o 2º grau de jurisdição do TJAM é um dos menos eficientes do Brasil”. Cada desembargador do Amazonas baixou apenas 223 processos, enquanto a média nacional alcançou 1.193 processos.

“Com efeito, os números indicam que a alta taxa de congestionamento do 2º grau do TJAM (84,2%) tem como causa principal a baixa produtividade, e não a insuficiência do número de Desembargadores”, comentou. No primeiro grau de jurisdição do TJAM, o número de processos baixados por magistrado foi de 1.825, quase 10 vezes mais. Além disso, “a carga de trabalho sobre cada juiz da primeira instância é de 8.382 processos, contra uma carga de trabalho de 1.510 processos por Desembargador”.

Veja aqui o voto do relator.

Lula e Dilma R ousseff confirmam presença no ato político do 13º Congresso do PCdoB, em São Paulo

Evento acontece entre os dias 14 e 16 de novembro, no Anhembi

Nos próximos dias 14, 15 e 16 de novembro, o PCdoB promove o seu 13º Congresso. Durante o evento cujo tema é Avançar nas Mudanças, estarão presentes em torno de 1 500 militantes, entre lideranças, parlamentares e convidados. No dia 15, às 19h30 está marcado o ato político do Congresso com as presenças confirmadas do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, além de delegações estrangeiras de mais de 30 países e 50 partidos de todo o mundo e ainda lideranças do movimento social.

O PCdoB é o partido mais antigo do Brasil, que comemorou em março deste ano 91 anos de luta, além disso, o Partido é um dos principais aliados dos governos de Lula e Dilma. Nos últimos 10 anos esteve ao lado nos momentos de crise e em decisões do Congresso Nacional, como no Código Florestal, na questão do Pré-Sal e no apoio ao governo em situações de instabilidades com pressão da oposição. O 13º Congresso servirá para avaliar esta década de governo progressista e definir quais serão os próximos passos, analisando o atual cenário mundial político e econômico, além da maior representatividade do Brasil no âmbito global.

O presidente do PCdoB, Renato Rabelo, fará um informe aos presentes sobre as atuações do partido nestes anos como aliado ao governo, com um balanço de suas ações. Também durante o 13º Congresso serão apresentados e examinados dois projetos de resolução que foram aprovados pelo Comitê Central. O primeiro trata da conjuntura nacional que é batalhar pelas reformas estruturais, fortalecer o Partido, assegurar a quarta vitória do povo, apoiando o governo e continuar lutando pelas reformas, política, tributária, agrária, urbana, educacional e pela democratização da comunicação. Na saúde, o PCdoB defende o fortalecimento do SUS. O segundo projeto é no âmbito internacional tal como promover a resistência anti-imperialista, a integração na América Latina e a luta pelo socialismo.

A força e o protagonismo do PCdoB estão crescendo a cada ano, principalmente por ser um Partido permanente, com lutas e causas discutidas durante todo o ano, como o movimento sindical e social, a juventude, o movimento feminista, o movimento Negro e a Escolas de Quadros. Todas essas participações, somadas à presença no governo federal nos últimos 10 anos, fizeram com que o PCdoB se fortalecesse e se desenvolvesse.

Ato político

O ápice do 13º Congresso será o Ato Político com a presença da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula. Neste momento estarão presentes os convidados, senadores, deputados e outras lideranças políticas do PCdoB e de partidos aliados, além de lideranças de movimentos sociais. O encontro será na sexta-feira (15), às 19h30 no auditório Celso Furtado, no Anhembi, que durante o Congresso adotará o nome de Auditório João Amazonas, em homenagem ao líder comunista brasileiro.

Serviço

13º Congresso Nacional do PCdoB - Avançar nas Mudanças 

Local: Palácio das Convenções do Anhembi, Auditório João Amazonas - Rua Professor Milton Rodrigues, 100 - Santana - São Paulo/SP      

Datas: 14/11 - Das 15h às 21h - Informe do Presidente Nacional Renato Rabelo, início das intervenções dos delegados (as);

15/11 - Das 8h às 22h30 - Intervenções dos delegados(as), intervenções de delegações estrangeiras, lançamento do livro de Renato Rabelo, Ato Político (19h30) e Festa de Confraternização.

16/11 - Abertura do 2º ponto de pauta: Balanço de Direção e eleição do Comitê Central, Intervenção dos delegados(as), relatoria da Comissão Eleitoral sobre o Comitê Central, início da votação eletrônica, relatoria e deliberação sobre os Projetos de Resolução Política, Proclamação dos resultados da eleição do Comitê Central, alocução final do 13º Congresso pelo Presidente Nacional Renato Rabelo e reunião extraordinária do novo Comitê Central.

KHURIYEH É ELEITO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT

Após intensa batalha de bastidores, debate entre candidatos, boca de urna e dezenas de telefonemas para eleitores, o PT realizou neste domingo (10/11) seu Programa de Eleição Direta (PED) em Taubaté.

O ex-prefeito e ex-deputado estadual Salvador Khuriyeh, que ocupa o cargo de diretor da SPTrans no governo de Fernando Hadadd, na Capital, derrotou sua oponente, a vereadora Vera Saba, por 221 votos a 52, e se elegeu presidente do diretório municipal do PT.

A chapa “Unidos na Base por Taubaté”, liderada por Salvador Khuriyeh, obteve 210 votos contra 52 para a chapa “Democracia e Participação”, da vereadora Vara Saba.

Salvado Khuriyeh e Vera Saba em 19.03.11

O futuro presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, Hernani Lobato, passou o dia na Câmara Municipal de Taubaté. Ligado ao PV, fez boca de urna para Vera Saba.

Ao lado de Lobato estava Og Vanelli, que militou na campanha do tucano Ortiz Junior nas últimas eleições. Quem também deu o ar da graça para hipotecar apoio a Vera Saba foi o vereador Paulo Miranda (PP).

Na eleição para a escolha do presidente  do Sindicato dos Metalúrgicos, Vera Saba teria “madrugado” vários dias para, com Paulo Miranda, ir à porta da Volkswagen, maior colégio eleitoral, pedir votos para Hernani Lobato. O pagamento do favor veio agora.

O PT, mais organizado e mais representativo em Taubaté pode, finalmente, deslanchar como um partido político na cidade, o que não foi até agora. A eleição de Salvador khuriyeh representa um novo paradigma parfa o PT taubateano.

CNJ analisa acordo entre instituição dos EUA e tribunais brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para apurar a legalidade de acordos firmados por tribunais brasileiros com a Family Search International, entidade sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos da América, com o objetivo de digitalização das informações dos cartórios de registro civil. A sugestão foi apresentada na última terça-feira (5/11) pelo conselheiro Rubens Curado, relator da Consulta 0005838-31.2012.2.00.0000, e aprovada pelos demais conselheiros.

A consulta foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, que relatou que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) firmou “acordo de digitalização” com a entidade, abrangendo os registros de nascimento até 1930, de casamento até 1950, e de óbito “até os dias atuais”.

Depois de iniciar os trabalhos no Mato Grosso, a Family Search propôs novo acordo para digitalização dos dados de registro civil até os dias atuais. A Corregedoria-Geral teria imposto duas condições: a autorização dos registradores e que não houvesse publicidade das informações obtidas. A empresa argumentou, segundo a Corregedoria, que seu objetivo “é prover o acesso a registros de interesse genealógico” e que precisaria publicar as informações para cobrir os custos de digitalização.

De acordo com o relatório do conselheiro Rubens Curado, a Corregedoria mato-grossense informou que a digitalização já foi feita em 15 estados, sem qualquer custo para os tribunais nem para os cartórios. “Na verdade, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT acorre ao CNJ para tão somente obter respaldo jurídico diante da situação posta à sua apreciação, o que não se coaduna com a missão constitucional deste Conselho”, ressaltou o conselheiro. Diante disso, o conselheiro Rubens Curado determinou o arquivamento da consulta, mas propôs a abertura de PCA para análise da legalidade do ato.

Segundo informações da embaixada dos Estados Unidos ao CNJ, a Family Search International faz parte da Family Search, sediada em Salt Lake City e financiada pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. “Nos Estados Unidos da América, as funções da empresa incluem coletar e digitalizar os recordes genealógicos, conquanto ela oferece cursos gratuitos sobre a pesquisa genealógica. A empresa tem muita experiência em coletar informações em várias partes do mundo”, informou a embaixada.

Conselheiro do CNJ destaca importância do recrudescimento da legislação sobre tráfico de pessoas

O coordenador do programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Guilherme Calmon, considera  fundamental o aumento no rigor para os crimes ligados ao tráfico humano. O recrudescimento da legislação está no relatório parcial aprovado na última terça-feira (5/11) pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que investiga esse tipo de crime no país e ainda será analisado em plenário, pelos parlamentares.

O texto sugere modificação em sete leis vigentes, entre elas o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Pelé, dentre outros. O conselheiro destacou  o aumento de 5 para 8 anos de reclusão para quem transportar, recrutar ou acolher pessoas nessas situações. “Atualmente, o criminoso pode chegar a cumprir pena até em regime aberto. Ou seja, com liberdade para continuar aliciando suas vítimas. Isso é uma excrescência”, criticou o conselheiro.  

Desde o ano passado, o CNJ vem propondo discussões sobre o tema a fim de sensibilizar agentes do direito. No III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico Humano, ocorrido em junho deste ano, em Mato Grosso do Sul, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Rinaldo Aparecido Barros, coordenador científico do evento, destacou a importância do correto enfrentamento deste crime pelos juízes. “Uma legislação inadequada e na maioria das vezes aplicada equivocadamente resulta em impunidade. Estamos, infelizmente, nesse estágio. Temos de dar nossa resposta como Poder do Estado brasileiro e não ficar na situação de inércia”, defendeu na época.

Um Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira no Brasil, elaborado pela ONU e pelo Ministério da Justiça, revelou que pelo menos 475 pessoas, no período de 2005 a 2011, foram vítimas do tráfico de pessoas. A maioria adolescentes ou mulheres de até 29 anos. A pesquisa também revelou grande incidência de tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e transporte de substâncias ilícitas entorpecentes, dentre outras modalidades.

O relatório da CPI, que durou 18 meses, propõe ampliação do conceito ‘tráfico de pessoas’. Atualmente, pelo Código Penal, pratica este tipo de crime quem alicia e facilita o deslocamento de pessoas para o exercício apenas visando a exploração sexual. A nova regra incluiria o tráfico com intenção de exploração de mão-de-obra e de remoção de órgãos.

Sem Justiça, sem Saúde

Sandra Franco*

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o único país com um Sistema Universal de Saúde, no qual o gasto privado é maior do que o público, sendo que o número de usuários do sistema público continua superior ao privado.

Vale ressaltar também que muitos usuários do sistema privado buscam no público os tratamentos complexos, mais caros e não cobertos pelos planos de saúde. Tal cenário pode justificar a crescente necessidade de ações judiciais para que os cidadãos alcancem o acesso integral (e universal) aos médicos, leitos e medicamentos, uma vez que os recursos destinados à saúde não conseguem suprir a demanda.

Em razão da estrutura viciada da gestão de dinheiro público, pela qual se aplicam mal os recursos existentes e se elegem políticas públicas equivocadas, não é pouco comum que “falte” dinheiro para à saúde, sendo evidente que os entes (Município, Estado e Federação) desenvolveram uma cultura de aguardar as ordens judiciais para agir. Ora, desta forma, amplia-se a gritante afronta ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Sem dúvida, não há espaço para políticas públicas preventivas, que tenham como objetivo evitar a doença, quando se prestigia o acesso às ações e serviços (especialmente para recuperação da saúde) pela via judicial. Discute-se que o planejamento e orçamento da saúde devam compatibilizar as necessidades da política de saúde com as disponibilidades de recursos em planos de saúde – artigo 36, da Lei 8.080/90.

Deve-se ampliar a lente para onde é possível a interferência do Direito para que seja mantida a cobertura universal de saúde. Deve ser atribuição do Direito preservar todas as conquistas dos direitos sociais, especialmente o da saúde?

Em recente encontro promovido pela Comissão de Direito da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP), juristas, profissionais da Saúde e representantes do poder Executivo realizaram amplo debate acerca de aspectos da Judicialização da Saúde. A partir de duas palestras complementares e antagônicas buscou-se a reflexão sobre o que deva ser priorizado pelo gestor público: os recursos devem ser utilizados para tratamentos que envolvam uma minoria de pacientes, por exemplo, com síndromes raras com custo de R$ 100 mil por mês ou os escassos recursos devem ser destinados ao atendimento, por exemplo, de centenas pacientes com hipertensão? É possível mensurar qual vida vale mais? Não se acaba por prover a justiça de forma injusta? Cabe aos judiciário a decisão de como usar o dinheiro público?

Inconteste que a incorporação de tecnologia crescente e onerosa contribui para essa escassez de recursos. Nunca haverá recurso suficiente para o financiamento da saúde, seja no Brasil ou em qualquer parte do mundo. O aumento dos custos é constante e crescente. Mais e mais doenças apresentam hoje tratamentos caros os quais, na maioria das vezes, são garantidos aos cidadãos pelas mãos dos juízes. Muitas vezes a concessão de tutela é desnecessária de fato, por haver outras formas de controle de controle da doença, menos onerosas, mas, que o magistrado não apresenta condições técnicas para discernir se de fato poderia o sistema de saúde privado ou o público prover, sem o comprometimento de seu plano de saúde anual e provisões para as sinistralidades, em se tratando de saúde privada.

Daí que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) preconiza, por meio da Recomendação 31, a adoção de medidas para subsidiar os magistrados a fim de garantir maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Poderiam, de imediato ser respondidos questionamentos como se a terapêutica prescrita pelo profissional público está em conformidade com os protocolos e demais regramentos técnicos e científicos. Outro ponto importante, em se tratando de saúde suplementar, e responder se o procedimento teve cobertura negada indevidamente, se o procedimento está no rol da ANS, se o pedido para uso de órtese ou prótese importadas poderia ser substituídas por nacionais, enfim. Tal diretriz ainda não se tornou uma regra e, por ora, é um facultativo dos Tribunais, certamente a um custo imediato e a longo prazo que justificaria a criação de varas especiais de saúde.

A ratificar esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa expressou o pensamento da Corte Superior: “No Brasil, a desigualdade no campo da saúde é tão expressiva, que se tornou imperativo para o Poder Judiciário atuar com bastante rigor e precisão para impedir que o fosso entre os cidadãos se alargue ainda mais”. No entanto, também reconheceu que, diante das limitações orçamentárias, não se pode impor ao Estado a responsabilidade pela concessão ilimitada de tratamentos e medicamentos.

A integralidade da assistência não é um direito a ser satisfeito de maneira aleatória, conforme exigências individuais do cidadão ou de acordo com a vontade do dirigente da saúde, mas sim o resultado do plano de saúde que, por sua vez, deve ser a consequência de um planejamento que leve em conta a epidemiologia e a organização de serviços e conjugue as necessidades da saúde com as disponibilidades de recursos. Além da necessária observação do que ficou decidido nas comissões intergovernamentais trilaterais ou bilaterais, que não contrariem a lei.

A questão que incomoda os cidadãos - e impede que sejam aceitos argumentos como o da ‘reserva do possível’, da impossibilidade do controle dos atos administrativos de mérito pelo Judiciário - está em notícias sempre presentes na mídia. Por exemplo, desvio de verbas, superfaturamento de obras, faturamento indevido de procedimentos junto ao SUS, como de um paciente atendido 201 vezes no mesmo dia, em uma clínica do Piauí. No mesmo local foram cobrados tratamentos em nome de mortos. Estima-se que nos últimos cinco anos, cerca de R$ 502 milhões de recursos públicos do SUS, foram aplicados irregularmente por prefeituras, governos e instituições públicas e particulares.

Diante disso, como o Poder Judiciário pode decidir os pleitos que lhe são feitos diariamente? Como cidadão bem informado, é possível afirmar que não há dinheiro para o Poder Executivo cumprir suas obrigações? Por ora, sem dúvida, sem a Justiça não há a garantia do direito à Saúde.

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, é presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde e vice-presidente na Associação Latino Americana de Direito Médico –drasandra@sfraconsultoria.com.br

Cientista político da Unesp analisa ação partidária

Manifestantes apontaram nas ruas vínculos frágeis entre líderes e sociedade

Em junho, quando a população foi às ruas demandar melhorias nos serviços públicos, alguns cartazes pediam “fora todos os partidos”. Desde então, a importância deles na cultura política do brasileiro passou a permear os debates sobre a conjuntura. Nas reportagens, entrevistas e conversas não mediadas observa-se uma tendência a considerar excessivo o número de 32 partidos nacionais. Neste dia 31 de outubro, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013, que dificulta a criação de novas siglas.

Buscando contribuir com o debate, o Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais (Ippri/Unesp) realizou entrevista com o cientista político Jefferson Goulart, professor do Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC) da Unesp, Câmpus de Bauru, e pesquisador do CEDEC (Centro de Estudos de Cultura Contemporânea). 

IPPRI - A Constituição Federal em vigor estabelece o partido político como instrumento institucional de representação de ideias e interesses. Nossos 32 partidos cumprem essa função? Têm atuado efetivamente como canalizadores e representantes das expectativas e demandas sociais?

Goulart - Os estudos mais consistentes sobre nosso sistema partidário revelam dados surpreendentes que contrariam o senso comum: os partidos demonstram um comportamento coerente com seus programas (tanto à esquerda quanto à direita e ao centro do espectro ideológico), têm sido capazes de organizar razoavelmente o processo decisório e há mais disciplina interna do que se poderia supor. Essa constatação não significa que tudo anda bem, mas desautoriza conclusões catastrofistas que são veiculadas com alguma frequência. O maior problema é mesmo a distância na relação entre governantes e governados, ou seja, em que medida os partidos conseguem cumprir a missão de organizar a sociedade com base em interesses e demandas particulares. Essa dimensão é, provavelmente, o elo mais frágil da ação partidária, pois parcelas crescentes da sociedade não se sentem representadas e os partidos estão cada vez menos enraizados socialmente, embora possam criar e manter máquinas eleitorais competitivas.

IPPRI - Os partidos não são estruturas associativas excessivamente centralizadas, que transferem poder demais para as cúpulas em detrimento das bases, dos militantes e simpatizantes? Como fazer para modificar isso?

Goulart - Impossível não lembrar de Michels [Robert Michels] e sua lei de ferro: toda organização burocrática enseja relações entre comandantes e comandados e a formação de oligarquias dirigentes. Com os partidos não é diferente, como acontece com qualquer estrutura (sindicatos, universidades, ONGs etc.). Alguns poucos partidos conseguem instituir mecanismos de participação e consulta, mas a grande maioria efetivamente é pouco suscetível às suas bases. Para alterar esse cenário, seriam necessárias mudanças em pelo menos dois níveis que são bastante complexas: primeiro, no plano institucional, criar mecanismos genéricos na legislação que exigisse dos partidos maior participação de filiados e simpatizantes (prévias ou primárias, eleições diretas para dirigentes etc.); segundo, em termos de cultura política, investir amplamente em educação para a cidadania no sentido de valorizar o papel dos partidos políticos e o caráter civilizatório da defesa da esfera pública. Mas, convenhamos, estaríamos sendo demasiado normativos!

IPPRI - Acredita que o desinteresse do brasileiro pela política pode ter origem na falta de representatividade dos partidos e líderes políticos?

Goulart - Não estou convencido de que a ausência de uma cultura partidária esteja diretamente relacionada ao perfil dos atuais partidos e ao desempenho de seus líderes. Para ser sincero, não considero a “classe política” pior do que outras instituições. Nossa experiência democrática é muito recente (menos de 30 anos) e, de resto, a propalada “crise” dos partidos e da representação tem escala planetária, inclusive em países em que a tradição partidária é mais forte. Esse desinteresse pela vida pública me parece mais vinculado a dois aspectos. Primeiro: com a demonização da própria política, como se fosse possível purificar algo que, por definição, é uma atividade mundana; segundo: em uma sociedade que dissemina valores individualistas e egoístas sistematicamente, o ideal do cidadão taciturno é muito valorizado e exaltado. É como se o mérito individual fosse a recompensa e a proteção para todas as agruras da vida pública. Nesse cenário é mesmo difícil defender a importância da política.

IPPRI – Neste dia 31 de outubro, o Diário Oficial da União publicou  a lei que impede a migração dos votos junto com o parlamentar que aderir à criação de uma nova legenda. Dessa forma, o novo partido não terá acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão. Acredita que esse mecanismo terá efeito positivo sobre a dinâmica e ajudará a melhor regular a criação e o funcionamento dos partidos?

Goulart - Não estou entre os que consideram “excessivo” o número de partidos. Ademais, não existe na literatura e tampouco no mundo real nenhum gabarito que defina qual a quantidade ideal de partidos em uma democracia. Os críticos de nosso multipartidarismo exacerbado têm o ônus da prova! Partidos reconhecidos na Justiça Eleitoral não é a mesma coisa que partidos efetivamente relevantes no processo decisório. A rigor, são poucos os partidos relevantes. O mais importante é assegurar que os partidos sejam representativos da sociedade e que rediscutamos as competências dos poderes constituídos, pois a configuração atual torna o Executivo muito mais forte que o Legislativo. Não obstante, mecanismos de desestímulo à migração partidária e outras medidas (correção das distorções do sistema representativo, proibição de coligações para eleições proporcionais etc.) podem ser úteis no aprimoramento democrático.

IPPRI - Sem conseguir criar o Partido Rede Sustentabilidade, Marina Silva filiou-se ao PSB (Partido Socialista Brasileiro) liderado pelo governador de Pernambuco Eduardo Campos. Acredita que essa coligação embaralhou a sucessão presidencial em 2014? Que desdobramentos ela poderá ter?

Goulart - É claro que a opção de Marina Silva altera o cenário de 2014, seja qual for a ordem hierárquica da chapa de candidatos do PSB. A julgar pelas últimas três eleições, o cenário mais provável é de uma disputa em dois turnos. E nesse jogo, uma das vagas estará preenchida por Dilma (PT, PMDB). Assim, a candidatura do PSB disputará a vaga restante com a oposição tradicional (PSDB, DEM, PPS). Como aconteceu em 2010, um dos principais protagonistas desse processo não será candidato, mas a influência do ex-presidente Lula será novamente testada. O PSB terá uma tarefa triplamente difícil: convencer os eleitores que aprovam o governo de que representa uma opção melhor; cativar os eleitores do campo oposicionista com o argumento de que é efetivamente de oposição; enraizar-se socialmente e em unidades da federação com mais peso político-eleitoral. A menos de um ano do pleito, não são empreitadas das mais fáceis.